--- title: "O que a CLT diz sobre teletrabalho e home office" description: "Os arts. 75-A a 75-E da CLT e a Lei 14.442/2022 regem o teletrabalho. Veja contrato escrito, regime híbrido, jornada, custos e retorno ao presencial." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:84de9d1d7f71510fb9495c38aa9c4865c13bececc4a518d6cffc4fc7cbc09e60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 75-A a 75-E e 62, III (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 14.442/2022 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a CLT diz sobre teletrabalho e home office Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O teletrabalho deixou de ser exceção e ganhou um capítulo próprio na [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), nos arts. 75-A a 75-E. A [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442) atualizou essas regras e trouxe respostas para dúvidas que a prática do trabalho remoto criou. Este verbete reúne, em visão de conjunto, o que a lei estabelece. ## Contrato e forma: o que precisa estar escrito O art. 75-B define teletrabalho como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação, sem se confundir com o trabalho externo. O comparecimento eventual à empresa para tarefas específicas não descaracteriza o regime. A adoção do teletrabalho deve constar do contrato individual, e a mudança de regime é registrada em aditivo, conforme o art. 75-C. A formalização escrita é a espinha dorsal desse modelo. ## Jornada por período ou por produção e tarefa O teletrabalho admite modalidades diferentes. Pode ser contratado por jornada, com controle de horário, ou por produção ou tarefa. Essa distinção importa porque o [art. 62](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442), III, na redação dada pela [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442), exclui do controle de jornada apenas quem trabalha por produção ou tarefa. Antes da alteração, todo teletrabalho ficava fora do capítulo da duração do trabalho. Hoje, o remoto contratado por jornada está sujeito a controle e, portanto, à possibilidade de horas extras. ## Custos e saúde dentro de casa O art. 75-D exige que o contrato trate da responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos e infraestrutura, além do reembolso de despesas, esclarecendo que essas parcelas não são salário. Já o art. 75-E impõe ao empregador o dever de instruir o empregado, de forma expressa, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes. São dois lados de uma mesma preocupação: garantir que trabalhar em casa não signifique arcar sozinho com os custos nem adoecer por falta de orientação. ## Trocar de regime: a ida e a volta ao presencial A lei diferencia os dois sentidos da mudança. Passar do presencial ao teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo, pelo art. 75-C, § 1º. O retorno do teletrabalho ao presencial, por sua vez, pode ser determinado pelo empregador, garantido um prazo de transição mínimo de quinze dias e o respectivo aditivo, pelo § 2º. A assimetria é proposital: adotar o regime remoto exige consenso; revertê-lo é prerrogativa do empregador, mas com aviso mínimo para o empregado se organizar. ## Prioridades e o modelo híbrido A legislação também dá tratamento especial a alguns grupos, atribuindo prioridade nas vagas de teletrabalho a empregados com deficiência e a quem tem filhos ou crianças sob guarda de até quatro anos. E, como o comparecimento pontual à empresa não afasta o regime, o formato híbrido — parte em casa, parte presencial — cabe dentro da moldura legal. Assim, a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) desenha um regime flexível, mas balizado por contrato, por regras de jornada e por deveres de custeio e de saúde. Informações oficiais adicionais estão nos canais do Ministério do Trabalho e do TST. ## Perguntas frequentes ### Todo teletrabalhador fica sem direito a horas extras? Não. Desde a [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442), apenas o teletrabalho por produção ou tarefa está fora do controle de jornada, pelo art. 62, III. O teletrabalho contratado por jornada está sujeito a controle de horário e pode gerar horas extras. ## Proveniência - [CLT, arts. 75-A a 75-E e 62, III (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 14.442/2022 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A empresa pode acabar com o home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fim-do-home-office/index.md) - [Voltar ao presencial de um dia para o outro: pode?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-retorno-presencial-sem-transicao/index.md) - [Contrato remoto e retorno em outra cidade: quais limites?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-revogacao-teletrabalho/index.md) - [Teletrabalho sem aditivo escrito: o que muda no contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sem-contrato-escrito/index.md) - [Tempo de espera do motorista é hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-tempo-espera-carga/index.md) - [Banca mudou o edital depois de publicado: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/servidor/mudanca-regras-edital-apos-publicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/teletrabalho-clt/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a CLT diz sobre teletrabalho e home office. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/ Versão do conteúdo: sha256:84de9d1d7f71510fb9495c38aa9c4865c13bececc4a518d6cffc4fc7cbc09e60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-teletrabalho-clt", "type": "webpage", "title": "O que a CLT diz sobre teletrabalho e home office", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:84de9d1d7f71510fb9495c38aa9c4865c13bececc4a518d6cffc4fc7cbc09e60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: