--- title: "Empresa suprimiu o reembolso de internet e energia do trabalho remoto: o que fazer" description: "A empresa pagava internet e energia do home office e cortou o reembolso sem aviso. Veja o que a CLT diz sobre alteração contratual lesiva e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4aa9c26791428f460cccf3e3621bc7a67322285cb4f2160ca25c5910f585c4b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa suprimiu o reembolso de internet e energia do trabalho remoto: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante dois anos o holerite trouxe uma linha de auxílio home office. No mês seguinte à mudança de política interna, a linha simplesmente desapareceu — e a conta de internet continuou chegando igual. A supressão de um reembolso pago com habitualidade não é um detalhe administrativo: é alteração das condições do contrato de trabalho, e a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata o tema com rigor. ## O que o art. 75-D exige que esteja no contrato Em regime de teletrabalho, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária, bem como o reembolso das despesas arcadas pelo empregado, deve constar de contrato escrito. O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que essas utilidades não integram a remuneração. Dois efeitos importam. O primeiro é que a empresa não pode transferir custos ao empregado sem previsão escrita. O segundo é que, uma vez ajustado o reembolso, ele passa a compor as condições do contrato — e condição ajustada não se altera por decisão unilateral. ## Alteração unilateral prejudicial é nula O [art. 468](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) admite alteração das condições contratuais apenas por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado. A cláusula que contrariar essa garantia é nula. O corte do reembolso costuma se enquadrar nessa moldura por um raciocínio simples: quem passa a pagar internet, energia e mobiliário com o próprio salário sofre redução real da remuneração, ainda que o valor nominal do salário não tenha mudado. Não basta a empresa alegar reorganização de custos ou nova política de benefícios. ## Quando o corte pode ser válido Há situações em que a supressão se sustenta. A mais evidente é o retorno ao trabalho presencial: cessando a prestação de serviço em casa, desaparece a causa do reembolso, e o pagamento pode ser encerrado sem que isso configure prejuízo. Também é possível a alteração negociada por norma coletiva, dentro dos limites legais, ou a substituição do reembolso por fornecimento direto de equipamento e de link de internet pela empresa — nesse caso, muda a forma de custeio, não a proteção. E, se o pagamento era esporádico, atrelado a um projeto específico e por prazo declarado, a habitualidade que sustenta o argumento fica mais difícil de demonstrar. ## Como reagir na ordem certa Antes de qualquer medida judicial, formalize. Um e-mail ao setor de pessoas pedindo esclarecimento sobre a base da supressão e a comunicação escrita da mudança cria registro e obriga a empresa a se posicionar. Reúna também holerites do período em que houve pagamento, o contrato de trabalho e eventual aditivo de teletrabalho, a política interna divulgada e as faturas de internet e energia. Se houver sindicato atuante na categoria, a mediação costuma ser rápida quando o corte atingiu vários empregados. Persistindo a supressão, o pedido na Justiça do Trabalho é de restabelecimento e de pagamento das diferenças do período, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento e o limite de dois anos após o fim do contrato. Quando o corte atinge o orçamento doméstico mês a mês, faz diferença conversar cedo com um advogado particular, que pode ler contrato, política interna e holerites recebidos por mensagem e indicar se o caso comporta pedido de restabelecimento imediato. ## Um exemplo para fixar Uma analista contratada em regime remoto recebia, desde a admissão, quantia mensal identificada como auxílio conectividade, sempre no mesmo valor, discriminada no holerite. Após a troca de gestão, a rubrica sumiu, sem aditivo contratual e sem retorno ao escritório. Nesse desenho, dois fatos sustentam a discussão: a habitualidade demonstrada pelos holerites e a permanência do trabalho em casa, que mantém intacta a razão do reembolso. Se, em vez disso, a empresa tivesse convocado a equipe de volta ao presencial, o mesmo corte teria explicação legítima. ## Perguntas frequentes ### O auxílio home office entra no cálculo das verbas rescisórias? Como regra não entra, porque a lei afasta a natureza remuneratória dessas utilidades. A discussão muda quando o valor é pago sem relação com despesa real, funcionando como complemento salarial disfarçado. ### Posso simplesmente parar de trabalhar até o reembolso voltar? Não é recomendável. A interrupção pode ser tratada como falta e enfraquece a posição do empregado; o caminho seguro é registrar a discordância por escrito e discutir a supressão pelas vias próprias. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PLR trocada por comissão prometida: a empresa pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-nao-substitui-comissao/index.md) - [A empresa pode vigiar câmera e PC no home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/monitoramento-remoto/index.md) - [A empresa pode acabar com o home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fim-do-home-office/index.md) - [Empresa cortou o plano de saúde: é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plano-saude-cortado/index.md) - [Home office: quem paga internet, luz e cadeira?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/home-office-custos/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Teletrabalho na CLT: o regime depois de 2022](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/index.md) - [Teletrabalho por produção não tem hora extra? Depende](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-producao-negativa-hora-extra/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 468** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art468` - [REsp 2.153.537 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153537/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Súmula 51 do TST: alteração de regulamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa suprimiu o reembolso de internet e energia do trabalho remoto: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/ Versão do conteúdo: sha256:4aa9c26791428f460cccf3e3621bc7a67322285cb4f2160ca25c5910f585c4b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-teletrabalho-corte-ajuda-custo", "type": "webpage", "title": "Empresa suprimiu o reembolso de internet e energia do trabalho remoto: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4aa9c26791428f460cccf3e3621bc7a67322285cb4f2160ca25c5910f585c4b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: