--- title: "Cobrança por app fora do expediente gera direito a receber?" description: "Seu chefe cobra resposta no aplicativo a qualquer hora? Veja quando a disponibilidade permanente vira sobreaviso e gera pagamento, segundo a Súmula 428 do TST." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6798b1c042f87bf87fa47346e01d25b930541642c0ca71c250a196f432042b7f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TST, Súmula 428 (sobreaviso)" url: "https://www.tst.jus.br/-/nova-redacao-da-sumula-428-reconhece-sobreaviso-em-escala-com-celular" verified_at: "2026-07-21" claim: "uso de instrumentos telemáticos por si só não gera sobreaviso, que se configura no regime de plantão aguardando chamado" - name: "CLT, art. 75-B, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b" verified_at: "2026-07-21" claim: "uso de tecnologias fora da jornada no teletrabalho não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo acordo individual ou coletivo" - name: "CLT, art. 244, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art244" verified_at: "2026-07-21" claim: "horas de sobreaviso contadas à razão de um terço do salário normal" - name: "CLT, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art6" verified_at: "2026-07-21" claim: "meios telemáticos de comando e controle equiparados aos meios pessoais de subordinação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança por app fora do expediente gera direito a receber? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O celular apita à noite, no fim de semana ou na folga: uma mensagem do chefe, um chamado no grupo, um cliente que pede resposta imediata. Nem todo contato digital fora do horário produz o mesmo efeito jurídico, especialmente no teletrabalho. A Súmula 428 do TST distingue o simples uso de aparelho do regime de plantão. Desde 2022, o [art. 75-B, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) acrescenta regra específica para o trabalho remoto sobre uso de tecnologias fora da jornada. As duas referências precisam ser lidas juntas, com eventual acordo individual ou coletivo, antes de classificar espera, acionamento e trabalho efetivo. ## O aparelho, sozinho, não configura sobreaviso O item I da Súmula 428 afirma que instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si sós, não caracterizam sobreaviso. Aplicativo instalado, notebook corporativo ou possibilidade genérica de contato não bastam. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art6) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) reconhece meios digitais de comando e controle, mas essa equiparação também não converte automaticamente qualquer conexão em tempo remunerado. Para quem está em teletrabalho, o art. 75-B, § 5º, é ainda mais específico: o tempo de uso de equipamentos, infraestrutura, softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet fora da jornada normal não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva. ## Plantão da Súmula 428 e a regra especial do teletrabalho O item II da Súmula 428 considera em sobreaviso o empregado que, a distância e submetido a controle por meios digitais, permanece em regime de plantão ou equivalente aguardando chamado durante o descanso. Não é necessário permanecer em casa; importam escala, prontidão exigida e controle patronal. No teletrabalho, porém, esse critério precisa ser confrontado com o § 5º do art. 75-B e com os instrumentos aplicáveis. Por isso, não é seguro prometer sobreaviso apenas porque havia prazo curto para responder. Escala formal, acordo individual ou coletivo, consequências pelo não atendimento e liberdade real durante o descanso compõem a análise. ## Quanto vale o período reconhecido como sobreaviso Quando o sobreaviso é juridicamente reconhecido, a Súmula 428 usa por analogia o [art. 244, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art244%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que calcula as horas à razão de um terço do salário normal. A fração remunera a espera em plantão, não uma jornada contínua de trabalho efetivo. Quando há acionamento e execução de tarefa, o período efetivamente trabalhado precisa ser apurado separadamente. A existência de hora extra dependerá do total da jornada e das regras aplicáveis; nem toda interação de poucos segundos produz, isoladamente, uma hora inteira a pagar. Espera e execução não devem ser contadas duas vezes. ## Como documentar a disponibilidade exigida Salve escalas de plantão, mensagens que exigem resposta imediata, registros de acionamento e políticas internas sobre prontidão fora do expediente. O contexto é decisivo: horário, prazo de resposta, frequência, consequência pelo silêncio e liberdade real para usar o descanso. Compare dias úteis, fins de semana e semanas diferentes. Organize também evidências do trabalho efetivamente realizado após cada chamado. Uma análise individual pode então separar contato esporádico, plantão em sobreaviso e tempo de execução, sem presumir que portar o aparelho basta ou que toda mensagem noturna tem o mesmo efeito jurídico. ## Perguntas frequentes ### Responder uma mensagem à noite já gera hora extra? O tempo efetivamente trabalhado deve ser apurado, mas a existência e a quantidade de hora extra dependem da jornada total e das regras do caso. Uma mensagem isolada também não configura, sozinha, sobreaviso. ### Preciso ficar em casa para haver sobreaviso? A Súmula 428 não exige permanência em casa, mas exige plantão ou equivalente sob controle digital. No teletrabalho, também é necessário considerar o art. 75-B, § 5º, e eventual acordo individual ou coletivo. ### O sobreaviso é pago pela hora inteira? Quando reconhecido, é calculado à razão de um terço do salário normal por hora, segundo a aplicação analógica do art. 244, § 2º. Trabalho efetivo após acionamento é apurado separadamente. ## Proveniência - [TST, Súmula 428 (sobreaviso)](https://www.tst.jus.br/-/nova-redacao-da-sumula-428-reconhece-sobreaviso-em-escala-com-celular) — verificado em 2026-07-21 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: uso de instrumentos telemáticos por si só não gera sobreaviso, que se configura no regime de plantão aguardando chamado - [CLT, art. 75-B, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b) — verificado em 2026-07-21 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: uso de tecnologias fora da jornada no teletrabalho não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo acordo individual ou coletivo - [CLT, art. 244, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art244) — verificado em 2026-07-21 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: horas de sobreaviso contadas à razão de um terço do salário normal - [CLT, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art6) — verificado em 2026-07-21 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: meios telemáticos de comando e controle equiparados aos meios pessoais de subordinação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assédio moral em grupo de WhatsApp: como provar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-remoto-grupos-mensagem/index.md) - [Punido por software que vigia a tela no home office](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-punicao-monitoramento-tela/index.md) - [Responder mensagem fora do expediente dá sobreaviso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao-whatsapp/index.md) - [Sobreaviso: ficar à disposição fora do expediente conta?](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobreaviso/index.md) - [Direito à desconexão: o que é e onde se apoia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao/index.md) - [Estagiário fazendo hora extra: o que diz a Lei do Estágio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estagiario-hora-extra-proibida/index.md) - [Print de WhatsApp vale como prova trabalhista?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prova-whatsapp/index.md) - [Intervalo intrajornada: o mínimo de descanso dentro do expediente](https://wikijuridica.com.br/glossario/intervalo-intrajornada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 244, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art244\_par2` - [Sobreaviso: ficar à disposição fora do expediente conta?](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobreaviso/index.md) - [Súmula 428 do TST: sobreaviso por celular e aparelhos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/index.md) **CLT, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art6` - [Justa causa por não responder mensagem no home office](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-justa-causa-abandono-mensagens/index.md) - [Como provar hora extra no home office com registros](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-provar-horas-extras-logs/index.md) - [Punido por software que vigia a tela no home office](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-punicao-monitoramento-tela/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança por app fora do expediente gera direito a receber?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/ Versão do conteúdo: sha256:6798b1c042f87bf87fa47346e01d25b930541642c0ca71c250a196f432042b7f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app", "type": "webpage", "title": "Cobrança por app fora do expediente gera direito a receber?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6798b1c042f87bf87fa47346e01d25b930541642c0ca71c250a196f432042b7f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: