--- title: "A prestadora não pagou: quem contratou o serviço responde?" description: "Sua empregadora terceirizada desapareceu sem quitar as verbas? Entenda a responsabilidade subsidiária da tomadora, a Súmula 331 e como incluí-la no processo." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e374f14f1e13a44e149fc3f7e0d1bdb56c547c021b425cd56c47887803a0cfd8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Sumula 331 do TST" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei 6.019/1974, art. 5º-A (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A prestadora não pagou: quem contratou o serviço responde? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O salário atrasa, a empresa que assinou sua carteira para de atender o telefone e some, mas o serviço continuava sendo prestado dentro de uma tomadora sólida, que segue funcionando normalmente. A pergunta é imediata: dá para cobrar dessa empresa maior, onde você de fato trabalhava? A resposta é sim, dentro de certas condições. A lei e a jurisprudência criaram uma rede de segurança justamente para o trabalhador terceirizado não ficar a ver navios quando a prestadora quebra ou desaparece. ## Primeiro devedor e segundo devedor na cadeia A responsabilidade da tomadora é subsidiária, e essa palavra tem peso técnico. Ela não paga junto com a prestadora; paga depois, se a devedora principal não tiver como quitar. Existe uma ordem: primeiro se busca o patrimônio da empregadora direta e, frustrada essa tentativa, aciona-se a empresa que se beneficiou do serviço. Por isso o desaparecimento ou a insolvência da prestadora não encerra a história. É exatamente o cenário em que o segundo devedor da cadeia é convocado a responder. ## O que a Súmula 331 do TST estabelece A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho é o alicerce dessa proteção. Ela prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora gera a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, desde que esta tenha participado do processo e conste do título executivo. Essa última parte é decisiva. A tomadora só pode ser executada se figurou como parte na ação desde o início. Não basta descobri-la depois: ela precisa ter sido chamada a se defender. ## A base no art. 5º-A da Lei 6.019 A responsabilização também se ancora na própria lei da terceirização. O [art. 5º-A, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019), da [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) prevê a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período de prestação de serviços. Há ainda o fundamento da culpa de quem escolheu mal a prestadora e não fiscalizou o cumprimento das obrigações. Quem terceiriza colhe o benefício do serviço e, por isso, assume o ônus de responder quando a empresa contratada falha. ## O detalhe processual que decide a cobrança O erro mais custoso é ajuizar a ação apenas contra a prestadora que sumiu. Se a tomadora não é incluída no polo passivo desde o começo, ela não poderá ser executada mais tarde, ainda que a responsabilidade exista no papel. Por isso, ambas devem ser demandadas em conjunto. Exemplo prático: o vigilante cuja empresa de segurança fecha as portas precisa acionar, na mesma ação, o condomínio ou a fábrica onde prestava serviço. Deixar a tomadora de fora significa ganhar um título contra quem não tem como pagar. ## Papéis para montar a responsabilização Reúna o que identifica cada elo da cadeia. Contracheques, contrato de trabalho, cartões de ponto e o crachá comprovam o vínculo com a prestadora. Já a identificação da tomadora vem do local do serviço, de e-mails, ordens de serviço, notas fiscais entre as empresas e do testemunho de quem trabalhava junto. Quanto mais clara for a demonstração de onde o serviço era prestado e por quanto tempo, mais firme fica a inclusão da tomadora e a delimitação do período pelo qual ela responde. ## Quando o tomador é um órgão público A situação muda quando quem contrata o serviço é a administração pública. A Súmula 331 exige, nesse caso, a prova de que o ente público falhou na fiscalização do contrato, a chamada culpa in vigilando. A responsabilidade não é automática, e o trabalhador precisa demonstrar a omissão do órgão. Esse acervo pode ser preparado sem sair de casa: contracheques, contrato e a identificação da tomadora podem ser enviados de forma digital, com procuração eletrônica e acompanhamento remoto do processo por um advogado trabalhista em qualquer estado. ## Perguntas frequentes ### A tomadora responde por tudo ou só pelo período em que prestei serviço a ela? Apenas pelo período em que houve a prestação de serviços em seu favor. A responsabilidade subsidiária se limita às obrigações trabalhistas daquele intervalo, conforme o [art. 5º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) da [Lei 6.019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) e a Súmula 331 do TST. ### Descobri a tomadora só depois de ganhar a ação. Ainda posso cobrar dela? Em regra, não. A Súmula 331 exige que a tomadora tenha participado do processo e conste do título executivo. Por isso ela deve ser incluída desde o ajuizamento, e não na fase de execução. ## Proveniência - [Sumula 331 do TST](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 6.019/1974, art. 5º-A (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Terceirizado tem os mesmos direitos do efetivo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizado-direitos/index.md) - [Empresa fechou e o dono sumiu: como cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-fechou-sumiu/index.md) - [Terceirizada não pagou: o órgão público responde?](https://wikijuridica.com.br/servidor/responsabilidade-subsidiaria-ente-publico-divida-trabalhista-terceirizada/index.md) - [Terceirizar a atividade-fim é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizacao-atividade-fim/index.md) - [Acidente com terceirizado: quem pode responder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-terceirizado-quem-responde/index.md) - [Assédio por cliente e omissão da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-por-cliente/index.md) - [Terceirizada na produção gera crédito de PIS/COFINS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-mao-obra-terceirizada-essencial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/terceirizada-sumiu/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A prestadora não pagou: quem contratou o serviço responde?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/ Versão do conteúdo: sha256:e374f14f1e13a44e149fc3f7e0d1bdb56c547c021b425cd56c47887803a0cfd8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-terceirizada-sumiu", "type": "webpage", "title": "A prestadora não pagou: quem contratou o serviço responde?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e374f14f1e13a44e149fc3f7e0d1bdb56c547c021b425cd56c47887803a0cfd8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: