--- title: "Exigência de teste de gravidez na contratação" description: "Pedir exame ou atestado de gravidez para admitir alguém é crime pela Lei 9.029/1995. Saiba seus direitos e como denunciar a exigência abusiva na contratação." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teste-gravidez-admissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:27c576af19e8e51c734b2906f3f19e8633a062b1c9dc84927258a34e623cc642" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.029/1995, art. 2º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "crime exigir teste ou atestado de gravidez na admissão ou no emprego" - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXX (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-11" claim: "proibição de critério de admissão por motivo de sexo ou estado civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exigência de teste de gravidez na contratação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não, a empresa não pode. Exigir teste, exame ou atestado que comprove a ausência de gravidez para admitir uma candidata é conduta expressamente criminalizada no Brasil. A prática, além de ilegal, revela uma discriminação de gênero que a lei quis combater de frente. ## O que a Lei 9.029/1995 proíbe O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029) da [Lei 9.029/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029) tipifica como crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou ao estado de gravidez. A pena é de detenção, de um a dois anos, e multa, e alcança tanto o representante da empresa quanto o profissional que executa a exigência. A regra vale para a admissão e para a permanência no emprego. Ou seja, nem na entrada nem ao longo do contrato pode a gravidez ser usada como filtro para contratar, manter ou dispensar uma trabalhadora. ## Por que a proibição existe A exigência servia, na prática, para descartar mulheres em idade fértil e para forçar a saída de quem engravidasse, driblando a estabilidade da gestante. Ao criminalizar a conduta, o legislador protegeu o acesso ao trabalho e a maternidade, impedindo que a decisão de ter filhos custasse o emprego. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reforça esse cuidado ao proibir, no art. 7º, XXX, diferença de critério de admissão por motivo de sexo ou estado civil, fechando o cerco contra a seleção disfarçada. ## O que fazer diante da exigência Guarde e-mails, formulários e mensagens que peçam o exame, e anote se a solicitação foi verbal e quem a fez. A denúncia pode ser levada ao Ministério Público do Trabalho, à fiscalização do trabalho e à polícia, dada a natureza criminal. A candidata prejudicada também pode buscar reparação por dano moral pela discriminação sofrida. ## A proteção não acaba na porta de entrada A mesma lei que proíbe o filtro na admissão veda usar a gravidez para dispensar quem já foi contratada. E, uma vez confirmada a gravidez, a empregada passa a ter a garantia de emprego que vai da confirmação até cinco meses após o parto, prevista nas disposições constitucionais. Por isso, a exigência do teste na entrada é apenas a face inicial de um problema maior. O objetivo por trás dela costuma ser escapar dessa estabilidade, e é essa intenção de fraudar a proteção da maternidade que a criminalização buscou barrar de vez. ## Perguntas frequentes ### E se o exame admissional incluir o teste sem eu pedir? O exame admissional avalia a aptidão para a função e não pode incluir pesquisa de gravidez. Se o resultado é usado para barrar a contratação, configura-se a prática discriminatória vedada por lei. ### A empresa pode perguntar se pretendo ter filhos? Perguntas sobre planos de gravidez em entrevista são impróprias e podem indicar seleção discriminatória. A candidata não é obrigada a responder, e o uso dessa informação para descartá-la é ilícito. ## Proveniência - [Lei 9.029/1995, art. 2º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: crime exigir teste ou atestado de gravidez na admissão ou no emprego - [Constituição Federal, art. 7º, XXX (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proibição de critério de admissão por motivo de sexo ou estado civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa pode exigir antecedentes criminais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/antecedentes-criminais/index.md) - [Cota de PCD: percentuais por tamanho da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cotas-pcd/index.md) - [Empresa pode exigir teste de HIV para contratar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/exigencia-teste-hiv-admissao/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Racismo no trabalho: crime e dano moral](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/racismo-trabalho/index.md) - [Processo em andamento aparece na certidão de antecedentes?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/teste-gravidez-admissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exigência de teste de gravidez na contratação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teste-gravidez-admissao/ Versão do conteúdo: sha256:27c576af19e8e51c734b2906f3f19e8633a062b1c9dc84927258a34e623cc642 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-teste-gravidez-admissao", "type": "webpage", "title": "Exigência de teste de gravidez na contratação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teste-gravidez-admissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:27c576af19e8e51c734b2906f3f19e8633a062b1c9dc84927258a34e623cc642", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: