--- title: "O que a CLT diz sobre prestar serviço durante as férias" description: "A CLT proíbe prestar serviço a outro empregador durante as férias, salvo se o segundo vínculo já existia. Veja a regra e o caso do trabalho autônomo." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalhar-nas-ferias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1762d8caa9ba77cd3096c953f5da908524bfaf6a2261ac5f547ad1b60856fc6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 138 (serviço a outro empregador nas férias)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art138" verified_at: "2026-07-11" claim: "durante as férias o empregado não pode prestar serviço a outro empregador, salvo contrato de trabalho já regularmente mantido" - name: "TST, página institucional sobre férias" url: "https://www.tst.jus.br/en/ferias1" verified_at: "2026-07-11" claim: "as férias têm finalidade de descanso e recomposição do trabalhador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a CLT diz sobre prestar serviço durante as férias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aproveitar as férias para fazer uma renda extra é uma ideia tentadora, mas a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) coloca aqui um limite específico. Durante o descanso, o empregado não pode prestar serviço a outro empregador. A regra existe para preservar a própria finalidade do instituto, que é descansar, e traz uma exceção que costuma resolver a maioria das dúvidas. ## A vedação do artigo 138 O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art138) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece que, durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador. A lógica é coerente com o motivo de existir das férias: elas servem para recompor as energias, e não para virarem um período de trabalho em outra empresa. Se o descanso fosse apenas trocar de crachá, a proteção perderia o sentido. O que a lei quer evitar é que o trabalhador saia de um emprego direto para outro, sem qualquer intervalo real de recuperação. ## A exceção: o segundo emprego que já existia antes O próprio art. 138 abre uma ressalva importante: a vedação não se aplica quando o empregado está obrigado a prestar aquele serviço em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com o outro empregador. Em bom português, quem já tinha dois vínculos formais e simultâneos pode continuar cumprindo o segundo durante as férias do primeiro. O professor que dá aulas em duas escolas, por exemplo, não precisa parar as duas ao mesmo tempo. O que a lei impede é usar o descanso de um emprego para começar a trabalhar em outro que ainda não existia. ## E o trabalho autônomo, o bico ou o freelance? A vedação legal fala em prestar serviços a outro empregador, expressão que remete ao vínculo de emprego. Uma atividade autônoma esporádica, sem subordinação, não se encaixa na literalidade da proibição, que mira o segundo emprego. Ainda assim, convém bom senso: exagerar a ponto de descaracterizar o próprio descanso, ou desenvolver atividade que concorra diretamente com a do empregador, pode gerar atrito e outras discussões. A regra central é sobre novo vínculo empregatício, não sobre qualquer forma de ganhar um dinheiro extra de maneira ocasional. ## O que acontece se a regra for descumprida A consequência prática da violação recai sobre a finalidade das férias. Se o empregado passa o período trabalhando em um novo emprego, discute-se que o descanso não cumpriu seu papel, o que pode levar ao entendimento de que as férias não foram efetivamente usufruídas. Na relação com o empregador original, o descumprimento também pode gerar tensão disciplinar, a depender das circunstâncias. Por isso, antes de assumir um trabalho novo justamente no período de férias, vale medir se aquilo se enquadra na exceção legal ou se cruza a linha que o art. 138 traçou. ## Perguntas frequentes ### Posso fazer um trabalho autônomo ou vender pela internet nas férias? A proibição do artigo 138 alcança prestar serviço a outro empregador, isto é, formar novo vínculo de emprego. Atividade autônoma esporádica, sem subordinação, fica fora dessa literalidade, resguardado o bom senso de não desnaturar o descanso. ### Meu chefe pode me convocar para trabalhar durante as minhas férias? Não. Férias são período de descanso, e convocar o empregado para trabalhar nesse intervalo desvirtua o direito. Se houver prestação de serviço no período, discute-se a nulidade do gozo e o pagamento correspondente. ## Proveniência - [CLT, art. 138 (serviço a outro empregador nas férias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art138) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: durante as férias o empregado não pode prestar serviço a outro empregador, salvo contrato de trabalho já regularmente mantido - [TST, página institucional sobre férias](https://www.tst.jus.br/en/ferias1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as férias têm finalidade de descanso e recomposição do trabalhador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Férias coletivas: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-coletivas/index.md) - [Posso vender dez dias das minhas férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vender-ferias/index.md) - [Faltas reduzem os dias de férias? 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O que a CLT diz sobre prestar serviço durante as férias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalhar-nas-ferias/ Versão do conteúdo: sha256:b1762d8caa9ba77cd3096c953f5da908524bfaf6a2261ac5f547ad1b60856fc6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-trabalhar-nas-ferias", "type": "webpage", "title": "O que a CLT diz sobre prestar serviço durante as férias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalhar-nas-ferias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1762d8caa9ba77cd3096c953f5da908524bfaf6a2261ac5f547ad1b60856fc6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: