--- title: "Horas extras no contrato intermitente: como funcionam nesse regime" description: "No contrato intermitente, a jornada é definida na convocação. Veja quando o excedente vira hora extra, como o valor é calculado e o que registrar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-intermitente-horas-extras/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32e51ff9839c91813fb0f29b60a3c14784dbc8f6dab82de5190b6daf95362e9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Constituição Federal de 1988, art. 7" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Horas extras no contrato intermitente: como funcionam nesse regime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A convocação dizia seis horas no sábado, das 14h às 20h. O evento atrasou e a equipe só foi liberada às 23h. No contrato intermitente, cada convocação define uma jornada específica — e é a partir dessa jornada combinada que se mede o excesso. ## Como o contrato intermitente organiza a jornada O [art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito e contenha o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. O § 1º determina que o empregador convoque por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência. O § 2º dá ao empregado um dia útil para responder, presumindo-se recusa no silêncio. A convocação, portanto, não é um convite genérico: ela fixa a jornada daquele período de prestação. ## O excedente à jornada convocada Se a convocação previa seis horas e o trabalho durou nove, houve prestação além do combinado. O tempo excedente é serviço extraordinário e deve ser remunerado com o adicional constitucional de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, na forma do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Os limites gerais de jornada continuam valendo. O regime intermitente muda a forma de convocação e de pagamento, não a proteção contra jornadas excessivas: permanecem aplicáveis o teto diário de prorrogação, o intervalo intrajornada, o intervalo entre jornadas e o adicional noturno quando o trabalho avança pela madrugada. ## O que deve constar do recibo O § 6º do art. 452-A determina que, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receba o pagamento imediato de remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O § 7º exige que o recibo discrimine cada uma dessas parcelas. A discriminação é o que permite conferir se a hora extra foi paga e se os reflexos foram calculados sobre a base correta. Recibo com valor único, sem detalhamento, descumpre a lei e dificulta a verificação — guarde todos eles. ## Como registrar a jornada quando não há ponto Preserve a convocação recebida, com data, horário e canal; anote o horário real de início e término de cada chamada; guarde escalas, fotos de escala afixada, mensagens de coordenação e o recibo de cada período. Quando o estabelecimento tem controle de ponto, peça cópia. Quando não tem, a prova se constrói pelo conjunto: convocação, testemunhas, registros de acesso ao local e comunicações internas. Trabalhadores de eventos, bares e comércio sazonal costumam ter grupos de mensagens que documentam bem os horários. ## Quando o pedido encontra resistência O primeiro obstáculo é a ausência de contrato escrito ou de convocação formal: sem esses documentos, discute-se até mesmo o enquadramento como intermitente, e a demanda pode se transformar em pedido de reconhecimento de contrato comum, com jornada integral. O segundo é a alegação de que a jornada foi ajustada verbalmente no dia. Sem registro, a discussão se torna probatória. E há o cenário em que o trabalho excedente foi compensado com liberação em outro dia, o que exige exame do acerto e da forma como foi documentado. Como cada convocação gera um recibo próprio, o cálculo do que ficou em aberto depende de organizar meses de documentos; enviar esse material a um advogado particular por canal digital costuma ser o caminho mais rápido para saber o que é exigível. ## Perguntas frequentes ### O período em que não sou convocado conta como tempo à disposição? Não. A lei diz expressamente que o período de inatividade não é tempo à disposição do empregador, e nele o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes. ### Se eu aceitar a convocação e não comparecer, o que acontece? A lei prevê multa de cinquenta por cento da remuneração que seria devida, a ser paga em trinta dias pela parte que descumprir o compromisso sem justo motivo, admitida a compensação em igual prazo. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — contrato de trabalho intermitente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal de 1988, art. 7](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Tempo de espera do caminhoneiro é pago?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/index.md) - [Horas extras no home office: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-home-office/index.md) - [Hora extra por necessidade imperiosa: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-forca-maior-sem-limite/index.md) - [Câmara fria: pausas térmicas e adicional pelo frio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/camara-fria/index.md) - [Convocação quase diária ainda é trabalho intermitente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-convocacoes-frequentes-vinculo/index.md) - [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/index.md) - [Jornada 12x36: como funciona e o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/jornada-12x36/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/trabalho-intermitente-horas-extras/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) - [Extra em bares e eventos: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/extra-de-eventos/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) - [REsp 1.182.060 do STJ: mandado de segurança preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1182060/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Horas extras no contrato intermitente: como funcionam nesse regime. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-intermitente-horas-extras/ Versão do conteúdo: sha256:32e51ff9839c91813fb0f29b60a3c14784dbc8f6dab82de5190b6daf95362e9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-trabalho-intermitente-horas-extras", "type": "webpage", "title": "Horas extras no contrato intermitente: como funcionam nesse regime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-intermitente-horas-extras/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32e51ff9839c91813fb0f29b60a3c14784dbc8f6dab82de5190b6daf95362e9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: