--- title: "Trabalho no exterior por empresa brasileira: a Lei 7.064" description: "Empregado enviado por empresa brasileira para trabalhar fora do país é protegido pela Lei 7.064, com a norma mais favorável, adicional e retorno garantido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:606df178c082884328319fbeab5e8b78fa969253b63f19824cb49264efde6430" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.064/1982, arts. 1º a 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7064.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "âmbito de aplicação, norma mais favorável e prevalência da lei brasileira em previdência e FGTS" - name: "TST — Súmula 207 (cancelada)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "superação do critério da lei do local da prestação em favor da norma mais favorável" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trabalho no exterior por empresa brasileira: a Lei 7.064 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser enviado para trabalhar em outro país, a serviço de uma empresa brasileira, levanta uma dúvida imediata: durante esse período, valem as leis do país de destino ou as do Brasil? A resposta está numa lei específica, feita justamente para o trabalhador transferido ao exterior. ## Quando a Lei 7.064 se aplica A [Lei 7.064/1982](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064) regula a situação do empregado contratado no Brasil, ou transferido por seu empregador, para prestar serviço no exterior. Originalmente pensada para o setor de engenharia, ela foi ampliada e hoje alcança os empregados de qualquer empregador que os envie para fora do país. A lei considera transferido, entre outros, o empregado removido para o exterior cujo contrato já era executado no Brasil, o cedido a empresa sediada no estrangeiro com manutenção do vínculo brasileiro e o contratado por empresa daqui para trabalhar lá fora. ## A regra da norma mais favorável O [artigo 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064) da [Lei 7.064](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064) é o coração da proteção. Ele assegura ao transferido os direitos da própria lei e a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, ela for mais favorável do que a legislação do local da prestação. Não se trata de aplicar cegamente a lei estrangeira só porque o trabalho ocorre lá. Compara-se, matéria por matéria, o que protege mais o trabalhador. Previdência social, FGTS e PIS seguem, em qualquer hipótese, a legislação brasileira. ## Adicional de transferência e salário-base A remuneração do transferido é ajustada por escrito, separando o salário-base do adicional de transferência devido pela remoção ao exterior. Esse adicional reconhece o ônus de trabalhar longe do país e integra o pacote da expatriação. O salário-base não pode ser inferior ao mínimo da categoria do empregado e fica sujeito aos reajustes previstos na legislação brasileira. A formalização por escrito desses valores é o que dá segurança à relação durante o período fora do Brasil. ## O cancelamento da Súmula 207 e o retorno ao Brasil Durante muito tempo prevaleceu a ideia, cristalizada na antiga Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho, de que se aplicava a lei do local da prestação dos serviços. Essa súmula foi cancelada, e hoje prevalece o critério da norma mais favorável trazido pela [Lei 7.064](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064). A lei também cuida do retorno: o transferido tem assegurada a volta ao Brasil ao fim da designação, sem perder a continuidade do vínculo. Documentar o contrato de expatriação, os aditivos e os comprovantes de pagamento é o que sustenta esses direitos caso surja divergência. ## Perguntas frequentes ### Trabalhei anos no exterior por uma empresa brasileira. Posso reclamar aqui? Em regra, sim. A [Lei 7.064](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064) mantém a proteção brasileira e a competência para discutir a relação, aplicando-se a norma mais favorável por matéria, respeitados os prazos de prescrição trabalhista. ## Proveniência - [Lei 7.064/1982, arts. 1º a 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7064.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: âmbito de aplicação, norma mais favorável e prevalência da lei brasileira em previdência e FGTS - [TST — Súmula 207 (cancelada)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: superação do critério da lei do local da prestação em favor da norma mais favorável --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalhar do exterior para empresa brasileira: dá?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/remoto-do-exterior/index.md) - [Regras do trabalho rural: o que muda para o rurícola](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-regras/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Trabalho sem registro: como provar o vínculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-carteira-assinada/index.md) - [Prescrição intercorrente na execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-intercorrente/index.md) - [Artigo 469 da CLT: transferência do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/transferido-para-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Trabalho no exterior por empresa brasileira: a Lei 7.064. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:606df178c082884328319fbeab5e8b78fa969253b63f19824cb49264efde6430 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-transferido-para-exterior", "type": "webpage", "title": "Trabalho no exterior por empresa brasileira: a Lei 7.064", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:606df178c082884328319fbeab5e8b78fa969253b63f19824cb49264efde6430", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: