--- title: "Meu familiar faleceu: como recebo as verbas trabalhistas dele" description: "Seu familiar faleceu e a empresa deve verbas, FGTS ou salários? Veja quem tem direito a receber e como fazer isso sem inventário." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-empregado-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6b07bd8e9ffeda6097d71d2fdedf080e2feae243babeb1e8e3d0dd045641330c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "pagamento de verbas, FGTS e PIS aos dependentes habilitados sem inventário" - name: "CLT, art. 477" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "verbas rescisórias devidas pelo empregador que a família pode cobrar" - name: "Código de Processo Civil, art. 313 (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art313" verified_at: "2026-07-11" claim: "suspensão do processo pela morte da parte e habilitação dos sucessores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meu familiar faleceu: como recebo as verbas trabalhistas dele Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A perda já é pesada, e ainda sobra a papelada: salários que não foram sacados, FGTS na conta vinculada, férias e décimo terceiro que a empresa não chegou a pagar. A boa notícia, dentro do luto, é que a lei criou um caminho mais curto para a família receber esses valores, sem precisar abrir um inventário completo. ## Quem a lei coloca na frente para receber A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) trata exatamente disso: valores devidos pelo empregador, o saldo do FGTS e o do PIS-PASEP não sacados em vida são pagos, em cotas iguais, aos dependentes já habilitados perante a Previdência Social. É a mesma lista de dependentes que recebe a pensão por morte — cônjuge ou companheiro, filhos menores, e assim por diante. Repare no ponto central: o credor deixou de ser o trabalhador e passou a ser a família. Isso muda quem assina, quem requer e quem recebe. ## O atalho que dispensa o inventário O grande efeito da lei é permitir o pagamento independentemente de inventário ou arrolamento. Para o FGTS e o PIS, o dependente habilitado apresenta a documentação diretamente ao órgão pagador, com o saque liberado nos canais do banco público. Para saldos e verbas devidos pela empresa, o habilitado também pode receber sem o processo sucessório tradicional. Quando não há dependentes habilitados na Previdência, o caminho passa a ser um alvará judicial simples, no qual os sucessores da lei civil são indicados ao juiz — ainda assim sem a complexidade de um inventário. Esse alvará corre na vara cível do último domicílio do falecido e costuma ser bem mais rápido e barato do que abrir a sucessão inteira. ## Viúva e filho menor: como fica o rateio em cotas Suponha um trabalhador que faleceu deixando esposa e um filho menor, ambos já registrados como dependentes na Previdência. Havia salário do mês não sacado, saldo de FGTS e férias não pagas. A viúva, com a certidão de óbito e o comprovante da qualidade de dependente, saca o FGTS diretamente e cobra da empresa o salário e as férias, dividindo os valores em cotas iguais com o filho. Se, em vez de dependentes habilitados, houvesse apenas um irmão como herdeiro, ele precisaria do alvará judicial para ser indicado e autorizado a receber. ## Quando a empresa se recusa a pagar as verbas do falecido Uma coisa é sacar o FGTS já depositado; outra é cobrar verbas que a empresa deixou de pagar. Se o empregador se recusa a quitar saldo de salário, férias, décimo terceiro ou uma rescisão pendente, a família pode reclamar esses valores na Justiça do Trabalho, no lugar do falecido. Os documentos importam muito aqui: certidão de óbito, carteira de trabalho, contracheques, comprovante da qualidade de dependente ou herdeiro. Reunido esse conjunto, dá para orientar a família sobre qual via seguir, e essa análise inicial pode ser feita a distância, com os arquivos enviados de forma digital. ## Quando já havia ação trabalhista em andamento Se o trabalhador faleceu no curso de uma reclamação que ele mesmo havia ajuizado, o processo não se encerra por causa da morte. Ocorre a chamada sucessão processual: o espólio ou os sucessores habilitados assumem o polo da ação e dão continuidade à cobrança já iniciada. O [art. 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art313) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina a suspensão do processo pela morte da parte até que os sucessores sejam habilitados nos autos. Na prática, a família junta a certidão de óbito e a prova da condição de herdeiro ou dependente, e a ação retoma do ponto em que parou, sem recomeçar do zero nem perder o que já foi produzido. ## Prazos e cuidados que a família não deve perder O direito de cobrar verbas trabalhistas na Justiça segue prazo: até dois anos após o rompimento do vínculo, alcançando os últimos cinco anos do contrato. O falecimento não zera esse relógio, então convém não deixar para depois. Há também o cuidado de identificar corretamente todos os dependentes, para que o rateio em cotas iguais seja feito sem gerar disputa entre a própria família. Quando existe divergência sobre quem entra na partilha, o alvará judicial serve justamente para o juiz definir. ## Quando os valores são altos ou há bens além das verbas A [Lei 6.858](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) foi pensada para valores de natureza trabalhista e assemelhada, sacados de forma simplificada. Se o falecido deixou, além das verbas, imóveis, veículos e contas bancárias comuns, esses outros bens seguem o caminho tradicional da sucessão, por inventário ou arrolamento. O atalho vale para salários, FGTS e PIS não sacados, não para todo o patrimônio. Saber separar o que entra no procedimento simplificado do que exige a sucessão evita que a família tente resolver tudo por uma via só e acabe travada. ## Perguntas frequentes ### Preciso abrir inventário para receber o FGTS de quem faleceu? Não. A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) permite que os dependentes habilitados na Previdência recebam o FGTS, o PIS e as verbas independentemente de inventário ou arrolamento. ### E se não houver dependentes habilitados? Nesse caso, os sucessores previstos na lei civil recebem por meio de um alvará judicial, procedimento mais simples que o inventário completo. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: pagamento de verbas, FGTS e PIS aos dependentes habilitados sem inventário - [CLT, art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: verbas rescisórias devidas pelo empregador que a família pode cobrar - [Código de Processo Civil, art. 313 (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art313) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: suspensão do processo pela morte da parte e habilitação dos sucessores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [FGTS de falecido: como a família faz o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-falecido-familia/index.md) - [Verbas trabalhistas do falecido: como a família recebe por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) - [REsp 2.201.154 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201154/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/verbas-empregado-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 313** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313` - [CC 184.495 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-184495/index.md) - [CC 210.510 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-210510/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) - [REsp 1.984.735 do STJ: ação de cobrança e justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984735/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meu familiar faleceu: como recebo as verbas trabalhistas dele. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-empregado-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:6b07bd8e9ffeda6097d71d2fdedf080e2feae243babeb1e8e3d0dd045641330c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-verbas-empregado-falecido", "type": "webpage", "title": "Meu familiar faleceu: como recebo as verbas trabalhistas dele", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-empregado-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6b07bd8e9ffeda6097d71d2fdedf080e2feae243babeb1e8e3d0dd045641330c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: