--- title: "Acidente com animal em rodovia concedida exige prova do fato e dos danos" description: "Entenda a responsabilidade da concessionária por animal doméstico na pista, quais provas guardar e quando dono, ente público ou seguro entram na análise." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5b0f65ad067185b19e22c952df1d7bbf685764ee94c4a3d5ebdddd9bcd064f87" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.122" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1908738&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa a responsabilidade independente de culpa da concessionária por acidentes causados por animais domésticos nas pistas concedidas." - name: "STJ — concessionária e animais domésticos na rodovia" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/03092024-Concessionaria-responde-por-acidentes-causados-por-animais-domesticos-na-rodovia--decide-Corte-Especial.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "Explica o alcance do Tema 1.122, a desnecessidade de identificar o dono e a aplicação do CDC e da Lei de Concessões." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina responsabilidade por defeito do serviço, nexo e excludentes legais." - name: "Lei 8.987/1995, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-16" claim: "Atribui à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos causados ao poder concedente, usuários ou terceiros na execução do serviço." - name: "Código Civil, art. 936" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936" verified_at: "2026-07-16" claim: "Prevê a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos, ressalvadas as excludentes legais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acidente com animal em rodovia concedida exige prova do fato e dos danos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em rodovia administrada por concessionária, o pedágio não compra uma garantia contra todo acidente, mas integra uma relação de serviço que inclui segurança e manutenção da pista. No Tema 1.122, já transitado em julgado, o STJ fixou que as concessionárias respondem independentemente de culpa pelos danos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e da Lei de Concessões. Responsabilidade objetiva não significa pagamento automático. O usuário ainda precisa demonstrar o acidente, a presença do animal, o trecho concedido, o dano e o nexo entre eles. A concessionária pode discutir se o fato ocorreu como narrado, se o prejuízo decorreu de outra causa ou se existe excludente comprovada. Animal silvestre, rodovia não concedida e conduta exclusiva do motorista exigem recortes próprios. ## Confirme se o ponto do acidente estava sob concessão Anote quilômetro, sentido, município, horário e referência próxima. Consulte o mapa da concessão e identifique quem operava aquele trecho na data. Uma praça de pedágio distante não prova, sozinha, que o local estava dentro do contrato da mesma empresa. Em rodovia pública sem concessão, a análise pode se voltar à União, ao estado, ao município ou à autarquia responsável. Guarde recibo do pedágio, geolocalização, protocolo da concessionária e atendimento da polícia rodoviária. Se houver troca de administradora ou obra delegada, peça informação formal sobre a responsabilidade operacional do segmento. ## O Tema 1.122 trata especificamente de animal doméstico A tese repetitiva do STJ alcança acidentes causados por animais domésticos na pista concedida e afasta a exigência de provar culpa da concessionária. O tribunal também assentou que a vítima não precisa identificar primeiro o proprietário do animal para buscar reparação contra a prestadora do serviço. O dever fiscalizatório do poder público não elimina, por si, a responsabilidade da concessionária prevista no artigo 25 da Lei de Concessões. Não generalize a tese sem examinar a espécie. Colisão com fauna silvestre pode envolver dinâmica ambiental, sinalização, passagem de fauna, licenciamento e atribuições de outros agentes. A responsabilidade ainda pode existir, mas precisa de base e prova adequadas ao caso, não apenas da frase do Tema 1.122. ## Produza prova antes que o cenário desapareça Se houver segurança, fotografe animal, posição na pista, veículo, marcas de frenagem, iluminação, cerca, placas e acostamento. Não permaneça em faixa de rolamento para registrar imagens. Acione concessionária e polícia, peça número da ocorrência e informe se o animal ficou ferido ou oferece novo risco. Anote testemunhas e veículos envolvidos. Câmera veicular, chamada ao socorro, telemetria e registro de passagem ajudam a formar a cronologia. Peça preservação de imagens e relatórios rapidamente, pois sistemas podem ter prazo de retenção. Não mova o animal nem faça acusação sobre seu dono sem prova. ## Separe defeito do serviço, nexo e extensão do prejuízo O [artigo 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço, mas exige relação entre o risco da pista e o dano alegado. Orçamentos, notas, laudo, fotos e comprovante de guincho devem corresponder ao mesmo evento. Dano anterior, reparo sem documentação e peça sem relação com a colisão podem ser recusados. A concessionária pode invocar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, mas precisa demonstrar a ruptura do nexo nas condições legais. Velocidade incompatível, embriaguez ou manobra alheia podem alterar a divisão de responsabilidades. A mera entrada recente do animal não afasta automaticamente a tese repetitiva. ## O dono do animal pode ter responsabilidade própria O [artigo 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui ao dono ou detentor do animal o dever de ressarcir o dano, salvo prova de culpa da vítima ou força maior. Essa responsabilidade pode coexistir com a discussão contra a concessionária, sem permitir recebimento duplicado pelo mesmo prejuízo. Identificar marca, proprietário ou local de fuga pode ser útil, embora o Tema 1.122 não imponha essa identificação como condição da pretensão contra a concessionária. Não entre em propriedade rural nem retenha animal. Entregue dados à autoridade e preserve a prova. Relações internas entre concessionária, dono e poder concedente não devem transferir à vítima a obrigação de adivinhar quem falhou. ## Seguro e atendimento emergencial seguem contratos distintos Avise a seguradora dentro do prazo e peça guincho pelo canal disponível. Cobertura, franquia, perda total e carro reserva dependem da apólice. Acionar seguro não apaga necessariamente eventual pretensão contra o responsável, mas pagamento e sub-rogação precisam ser informados para evitar cobrança em duplicidade. Priorize socorro médico e sinalização. Em caso de vítima, siga a orientação da emergência e preserve documentos hospitalares. Danos corporais, lucros cessantes e dano moral exigem prova própria; a existência do animal não fixa valor nem torna toda consequência indenizável. ## Faça pedido documentado, sem aceitar promessa de resultado Protocole na concessionária narrativa objetiva, quilômetro, data, ocorrência, fotos, documentos do veículo, orçamentos e despesas. Peça resposta fundamentada e preserve o número. Consumidor.gov.br, Procon e agência reguladora podem receber reclamações conforme a concessão, mas não substituem automaticamente a prova judicial. Se houver recusa, advogado ou Defensoria pode avaliar réus, prazo, competência e danos comprovados. Não assine quitação ampla sem conferir seu alcance. Nenhum profissional pode prometer pagamento, valor ou prazo; o Tema 1.122 define o regime de responsabilidade, não resolve sozinho os fatos de cada acidente. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 1.122](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1908738&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a responsabilidade independente de culpa da concessionária por acidentes causados por animais domésticos nas pistas concedidas. - [STJ — concessionária e animais domésticos na rodovia](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/03092024-Concessionaria-responde-por-acidentes-causados-por-animais-domesticos-na-rodovia--decide-Corte-Especial.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o alcance do Tema 1.122, a desnecessidade de identificar o dono e a aplicação do CDC e da Lei de Concessões. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina responsabilidade por defeito do serviço, nexo e excludentes legais. - [Lei 8.987/1995, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos causados ao poder concedente, usuários ou terceiros na execução do serviço. - [Código Civil, art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos, ressalvadas as excludentes legais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acidente causado por buraco na via: quem paga o dano?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-buraco-na-via-responsabilidade-orgao/index.md) - [Acidente com ônibus ou veículo público: quem responde](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/index.md) - [Carro furtado ou batido no estacionamento: quem responde](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-estacionamento-estabelecimento-furto-colisao/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) - [Queda ou acidente no terminal do aeroporto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/index.md) - [Atropelamento de pedestre fora da faixa: de quem é a culpa?](https://wikijuridica.com.br/transito/atropelamento-pedestre-fora-da-faixa-culpa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 936** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art936` - [Ataque de animal em área comum do condomínio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) - [Art. 936 do CC: responsabilidade do dono do animal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-936/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) - [Cachorro ou gato causou dano: o seguro de RC familiar paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acidente com animal em rodovia concedida exige prova do fato e dos danos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/ Versão do conteúdo: sha256:5b0f65ad067185b19e22c952df1d7bbf685764ee94c4a3d5ebdddd9bcd064f87 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada", "type": "webpage", "title": "Acidente com animal em rodovia concedida exige prova do fato e dos danos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5b0f65ad067185b19e22c952df1d7bbf685764ee94c4a3d5ebdddd9bcd064f87", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: