--- title: "Acidente com ônibus ou veículo público exige identificar serviço, agente e nexo" description: "Entenda como identificar transportador, ente público e agente, provar o nexo do acidente e avaliar excludentes e prejuízos." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:28b2d6e022841adb66d51ca748edd9bb55f7832e236901044baff2cea47d03d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, § 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37§6" verified_at: "2026-07-16" claim: "Prevê responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e prestadoras de serviço público por danos causados por seus agentes." - name: "STF — Tema 940" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5136782&numeroProcesso=1027633&numeroTema=940" verified_at: "2026-07-16" claim: "Direciona a ação contra o Estado ou a prestadora do serviço, preservando regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa." - name: "Código Civil, arts. 734 e 735" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art734" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina responsabilidade do transportador e mantém a obrigação perante passageiro em acidente causado por terceiro, com regresso." - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige segurança e adequação dos serviços e disciplina responsabilidade por defeito na prestação." - name: "STJ — Informativo Extraordinário 15, REsp 1.611.429/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020422" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece a responsabilidade da transportadora por assalto em estação quando ausentes medidas mínimas de segurança exigíveis no local." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acidente com ônibus ou veículo público exige identificar serviço, agente e nexo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser passageiro ferido em ônibus, pedestre atingido por coletivo e vítima de veículo pertencente ao poder público são situações diferentes. A responsabilidade pode recair sobre empresa transportadora, concessionária, permissionária ou ente público, conforme quem prestava o serviço e como o dano ocorreu. O motorista ou agente não é automaticamente o réu correto. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Isso dispensa provar culpa para responsabilizar a pessoa jurídica, mas não elimina a necessidade de demonstrar conduta administrativa, dano e nexo causal. Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima podem romper o nexo; risco interno da atividade normalmente não. ## 1. Classifique a posição da vítima e o veículo Registre se a vítima era passageira, pedestre, ciclista, motociclista ou ocupante de outro automóvel. Identifique prefixo, placa, linha, horário, sentido, empresa, consórcio e órgão ao qual pertencia o veículo. Fotografe logotipos e anote o local exato. Ônibus concedido a empresa privada continua sendo serviço público, enquanto viatura, caminhão municipal ou automóvel oficial pode estar em atividade administrativa diversa. Transporte fretado e aplicativo seguem outros vínculos. A identificação correta evita cobrar apenas do município quando a concessionária operava o coletivo, ou apenas do motorista quando o Tema 940 do STF direciona a ação contra a pessoa jurídica. ## 2. Passageiro conta com obrigação de transporte seguro O [art. 734](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art734) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responsabiliza o transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula que exclua essa responsabilidade. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também exige serviço adequado e seguro. Queda dentro do coletivo, fechamento de porta, frenagem, colisão ou desembarque podem ser examinados sob essa obrigação. Não basta, porém, afirmar que a lesão apareceu depois da viagem. Preserve vínculo com o transporte: bilhete, cartão, câmera, testemunhas, atendimento no local e prontuário próximo ao evento. Condição anterior e agravamento posterior devem ser separados por avaliação médica, sem atribuir ao acidente diagnóstico que o documento não confirma. ## 3. Terceiro atingido usa o regime do serviço público Pedestre ou condutor atingido por ônibus não precisa ser passageiro para invocar o [art. 37, parágrafo 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37%C2%A76), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) contra a prestadora do serviço público. O foco é a atuação do agente nessa qualidade, o dano e o nexo. A pessoa jurídica pode depois exercer regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa. Segundo o Tema 940 do STF, a ação por dano causado por agente público no exercício da função deve ser dirigida ao Estado ou à pessoa jurídica privada prestadora do serviço, e não diretamente ao autor material do ato. Antes de aplicar a tese, confirme se era realmente agente público ou preposto da prestadora e se atuava nessa condição. ## 4. Culpa de outro motorista pode ser risco interno O [art. 735](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art735) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com passageiro não é afastada pela culpa de terceiro, contra quem cabe ação regressiva. O STJ considera colisões e abalroamentos ligados ao tráfego fortuitos internos: são riscos próprios do transporte e, em regra, não rompem a responsabilidade perante o passageiro. Isso não significa que qualquer ato de terceiro seja interno. Disparo, pedra, assalto ou ataque totalmente estranho ao transporte pode constituir fortuito externo se for causa exclusiva e sem conexão com o serviço. A classificação depende das circunstâncias e de eventual falha de segurança, não apenas da existência de crime. ## 5. Excludente precisa romper o nexo causal Culpa exclusiva da vítima pode afastar responsabilidade quando sua conduta é a única causa do dano. Culpa concorrente pode influenciar a reparação sem apagar necessariamente o dever. Fortuito externo exige fato inevitável e estranho ao risco da atividade. Defeito mecânico, erro do condutor e colisão comum não viram força maior apenas porque foram inesperados. O STJ já reconheceu responsabilidade de concessionária por assalto em estação quando faltavam medidas mínimas de segurança exigíveis no local. Em outros casos, crime sem conexão com o transporte foi tratado como fato externo. Preserve dados sobre iluminação, vigilância, avisos prévios, dinâmica e local para que a excludente não seja aceita ou rejeitada apenas por rótulo. ## 6. Construa a prova do acidente e dos prejuízos Solicite preservação de câmeras internas e externas, GPS, tacógrafo, relatório operacional e identificação da tripulação. Guarde boletim, fotos, contatos, prontuários, receitas, notas, afastamento e comprovantes de renda. Em dano ao veículo, obtenha orçamentos e documente estado anterior. Dano material, lucros cessantes, despesas médicas e dano extrapatrimonial possuem provas e critérios diferentes. Não há indenização automática nem valor tabelado para toda lesão. Relatório clínico deve registrar sintomas e evolução; ele não deve ser produzido apenas para declarar culpa jurídica. ## 7. Comunique sem perder o responsável correto Envie relato objetivo à empresa, consórcio e órgão gestor quando houver dúvida justificada, pedindo encaminhamento e preservação dos registros. Anote protocolos e respostas. Identifique eventual seguro, mas não assine quitação geral antes de compreender itens, limites e efeitos sobre outros responsáveis. Advogado ou Defensoria pode avaliar transportador, ente público, prestadora, seguradora e agente sem prometer condenação. A estratégia depende da posição da vítima, do regime do veículo, do nexo, das excludentes, da prova do dano e dos prazos aplicáveis. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar culpa do motorista do ônibus? Para a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o foco é provar atuação, dano e nexo. Culpa pode importar para outras relações e para eventual regresso. ### Devo processar diretamente o motorista público? O Tema 940 do STF direciona a ação contra o Estado ou a prestadora privada quando o dano foi causado por agente público no exercício da função. ### Acidente causado por outro carro exclui a transportadora? Perante o passageiro, a culpa de terceiro em colisão ligada ao transporte não afasta automaticamente a responsabilidade; pode haver direito de regresso. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37§6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e prestadoras de serviço público por danos causados por seus agentes. - [STF — Tema 940](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5136782&numeroProcesso=1027633&numeroTema=940) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Direciona a ação contra o Estado ou a prestadora do serviço, preservando regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. - [Código Civil, arts. 734 e 735](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art734) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina responsabilidade do transportador e mantém a obrigação perante passageiro em acidente causado por terceiro, com regresso. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige segurança e adequação dos serviços e disciplina responsabilidade por defeito na prestação. - [STJ — Informativo Extraordinário 15, REsp 1.611.429/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020422) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece a responsabilidade da transportadora por assalto em estação quando ausentes medidas mínimas de segurança exigíveis no local. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carro furtado ou batido no estacionamento: quem responde](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-estacionamento-estabelecimento-furto-colisao/index.md) - [Frentista abasteceu com combustível errado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/frentista-abasteceu-combustivel-errado/index.md) - [Animal na pista de rodovia pedagiada: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/index.md) - [Acidente causado por buraco na via: quem paga o dano?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-buraco-na-via-responsabilidade-orgao/index.md) - [Transporte clandestino: multa, remoção e regularização](https://wikijuridica.com.br/transito/transporte-clandestino-passageiros-apreensao/index.md) - [Transporte escolar irregular: requisitos, multa e retorno seguro](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-transporte-escolar-requisitos-multa/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado por danos](https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/index.md) - [REsp 2.132.754 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132754/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 735** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art735` - [REsp 1.849.987 do STJ: rompimento do nexo de causalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849987/index.md) - [REsp 1.983.400 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983400/index.md) - [REsp 2.065.024 do STJ: dano moral e alegação de desproporção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065024/index.md) - [REsp 2.230.108 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230108/index.md) **Código Civil, art. 734** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art734` - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Causei acidente com passageiro a bordo: quem indeniza?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/motorista-de-app-causou-acidente-com-passageiro/index.md) - [REsp 1.785.404 do STJ: acidente aéreo e vítimas em superfície](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785404/index.md) - [REsp 1.984.282 do STJ: acidente aéreo e vítimas em superfície](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984282/index.md) **Constituição Federal, artigo 37, § 6º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37\_par6` - [Concessão e permissão de serviço público](https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/index.md) - [Queda ou acidente no terminal do aeroporto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/index.md) - [REsp 1.569.427 do STJ: recurso especial do bacen](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569427/index.md) - [REsp 1.842.613 do STJ: utilização de powerpoint](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842613/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acidente com ônibus ou veículo público exige identificar serviço, agente e nexo. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/ Versão do conteúdo: sha256:28b2d6e022841adb66d51ca748edd9bb55f7832e236901044baff2cea47d03d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao", "type": "webpage", "title": "Acidente com ônibus ou veículo público exige identificar serviço, agente e nexo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28b2d6e022841adb66d51ca748edd9bb55f7832e236901044baff2cea47d03d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: