--- title: "Como pedir a conversão da multa em advertência por escrito" description: "Entenda quando o CTB permite converter a multa em advertência por escrito, quem pode pedir, o prazo e o que fazer se o órgão de trânsito negar o pedido." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-12" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79a34f2f8baccb3bbe5bda5b2a8cc12d5bc1e6f12ac2a2e91ea3202c2258ab13" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 267" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a conversão da multa em advertência por escrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doze meses sem repetir a mesma infração é o intervalo que separa dois desfechos bem diferentes para quem foi autuado por uma falta leve ou média: pontos lançados na carteira ou apenas uma advertência registrada em papel, sem reflexo nenhum na pontuação. Essa segunda saída não é automática — depende de um pedido formal dentro do prazo de defesa, e o órgão de trânsito tem margem para negar mesmo quando os requisitos legais estão presentes. A diferença prática costuma pesar bastante para quem trabalha dirigindo ou está perto de somar pontos suficientes para a suspensão: uma advertência bem pedida evita que uma multa isolada empurre o motorista para a zona de risco. ## O que o art. 267 do CTB exige para substituir a multa por advertência A substituição depende de três elementos ao mesmo tempo. Primeiro, a infração precisa ser classificada como leve ou média — infrações graves e gravíssimas ficam fora da hipótese, ainda que o condutor nunca tenha sido autuado antes. Segundo, o infrator não pode ter cometido a mesma infração nos doze meses anteriores; reincidência em infração diferente não impede o pedido, mas reincidência na mesma infração impede. Terceiro, e menos conhecido, a decisão final cabe à autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, conforme os critérios do CONTRAN — o texto legal usa o verbo "poderá", não "deverá", o que deixa a conversão sujeita a análise discricionária e não a um direito automático do motorista. ## Quando o pedido costuma ser negado mesmo cumprindo os requisitos Alguns órgãos autuadores adotam critérios internos mais restritivos do que o mínimo legal, exigindo, por exemplo, que o condutor nunca tenha recebido qualquer advertência anterior no período, e não apenas a mesma infração. Também é comum a negativa quando a notificação de autuação já indica reincidência genérica no histórico do condutor, mesmo em infrações distintas — hipótese em que a lei não impede a advertência, mas a prática administrativa às vezes trata como se impedisse. Por fim, pedidos feitos fora do prazo da defesa prévia costumam ser recusados por perda de oportunidade processual, ainda que o mérito fosse favorável. ## Prazo e documentos para formalizar o pedido O requerimento deve ser apresentado dentro do prazo indicado na notificação de autuação, normalmente o mesmo prazo da defesa prévia — em geral trinta dias contados do recebimento da notificação, mas o prazo exato vem sempre impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão autuador. É necessário juntar cópia da notificação de autuação, da CNH e, quando o órgão disponibilizar, um extrato de pontuação que comprove a ausência de autuação pela mesma infração nos doze meses anteriores. - Notificação de autuação (número do auto de infração) - Cópia da CNH válida - Extrato de infrações dos últimos doze meses, quando disponível no portal do DETRAN - Requerimento assinado pedindo expressamente a conversão em advertência por escrito, com fundamento no art. 267 do CTB ## O que fazer se a autoridade de trânsito negar a conversão A negativa pode ser levada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) por meio de recurso próprio, apontando o cumprimento dos requisitos do art. 267 e, se for o caso, a divergência entre o critério aplicado pelo órgão e o texto legal. Quando a negativa for manifestamente arbitrária — por exemplo, ignorar que a infração anterior era de natureza diferente —, cabe avaliar mandado de segurança, já que se trata de ato administrativo vinculado a critérios objetivos, ainda que com margem de discricionariedade quanto ao mérito. ## Um caso para ilustrar o mecanismo Um motorista autuado por avançar sobre a faixa de pedestres em conversão — infração média — nunca havia recebido a mesma autuação nos últimos dois anos. Ele apresentou o requerimento de conversão em advertência dentro do prazo da defesa prévia, anexando extrato de pontuação que comprovava a ausência de reincidência específica. O órgão autuador deferiu o pedido, e a infração passou a constar apenas como advertência, sem soma de pontos na CNH. ## Perguntas frequentes ### A advertência por escrito apaga a infração do histórico do condutor? Não. A infração continua registrada como cometida, mas sem a soma de pontos que normalmente acompanha a multa — o efeito da conversão é apenas sobre a pontuação, não sobre o fato de a autuação ter existido. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997, art. 267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesa prévia da multa: quando apresentar antes da penalidade](https://wikijuridica.com.br/transito/defesa-previa-autuacao-vale-a-pena/index.md) - [Esquecer a seta: quando isso vira multa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-seta/index.md) - [Excesso de velocidade até 20%: valor da multa e pontos](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-velocidade-ate-20-porcento/index.md) - [Multa por usar celular ao dirigir: como funciona a defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-celular-ao-dirigir/index.md) - [Descumprir a restrição médica da CNH: a multa aplicada](https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/index.md) - [Suspensão x cassação da CNH: as diferenças no CTB](https://wikijuridica.com.br/transito/diferenca-suspensao-e-cassacao/index.md) - [Multa por não fazer o toxicológico: penalidade e prazo](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/index.md) - [Defesa e recurso de multa: etapas, prazo e protocolo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-recurso-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a conversão da multa em advertência por escrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh/ Versão do conteúdo: sha256:79a34f2f8baccb3bbe5bda5b2a8cc12d5bc1e6f12ac2a2e91ea3202c2258ab13 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh", "type": "webpage", "title": "Como pedir a conversão da multa em advertência por escrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-escrito-evitar-pontos-cnh/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79a34f2f8baccb3bbe5bda5b2a8cc12d5bc1e6f12ac2a2e91ea3202c2258ab13", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: