--- title: "Quando a multa leve vira advertência por escrito" description: "Infração leve ou média pode virar advertência por escrito em vez de multa. Veja os requisitos, o histórico exigido e como pedir a substituição." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-por-escrito-multa-leve/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a3e66c567b8455af44ee113b5e5abbeaefb9209e8c5fd66465a17af35cb1659" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997), art. 267" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "substituição da multa por advertência por escrito em infração leve ou média sem outra infração nos últimos doze meses" - name: "gov.br - Consultar infrações de trânsito" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito" verified_at: "2026-07-14" claim: "canal onde o motorista obtém o extrato de infrações usado para comprovar o histórico limpo de doze meses" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a multa leve vira advertência por escrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A infração é leve, o motorista nunca teve problema antes, e ainda assim o boletim chega como multa comum, com valor e pontos. Muita gente não sabe que existe uma penalidade alternativa para esse cenário, mais branda, que a própria lei manda aplicar quando certas condições estão presentes, mas que raramente é oferecida de ofício sem o motorista pedir. ## A regra do art. 267 O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de multa, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses. É uma penalidade que substitui a multa e os pontos, mantendo apenas o registro da advertência no histórico. ## Por que ela raramente aparece automaticamente Embora o texto da lei use o verbo "deverá", na prática muitos órgãos autuadores lançam diretamente a multa comum, sem aplicar a substituição de ofício, cabendo ao motorista requerer a advertência dentro do prazo da defesa prévia, demonstrando o histórico limpo dos últimos doze meses. ## Como pedir a substituição O pedido é apresentado como defesa prévia perante o próprio órgão autuador, indicando a infração específica, sua classificação como leve ou média, e anexando a certidão de pontuação, ou o próprio extrato do prontuário, que comprove a ausência de outras infrações no período de doze meses anterior. ## Quando o pedido não é aceito A substituição não se aplica a infrações graves ou gravíssimas, nem quando o condutor já tem qualquer outra infração registrada nos últimos doze meses, ainda que seja leve. Também não cabe quando a penalidade específica daquela infração já é, por previsão legal própria, diferente de multa simples, como nos casos que preveem diretamente suspensão do direito de dirigir. ## Um exemplo de aplicação Um motorista, sem qualquer infração nos últimos doze meses, é autuado por estacionar em local proibido, infração leve. Ao apresentar defesa prévia com o extrato do prontuário limpo, o órgão substitui a multa por advertência por escrito, sem lançamento de pontos nem cobrança de valor. ## Perguntas frequentes ### A advertência por escrito conta como infração para fins de reincidência futura? A advertência substitui a multa e os pontos daquela infração específica, mas o fato de ela ter sido aplicada fica registrado; se o motorista cometer nova infração leve ou média dentro dos doze meses seguintes, não terá mais o histórico limpo necessário para pedir a substituição de novo. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997), art. 267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: substituição da multa por advertência por escrito em infração leve ou média sem outra infração nos últimos doze meses - [gov.br - Consultar infrações de trânsito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal onde o motorista obtém o extrato de infrações usado para comprovar o histórico limpo de doze meses --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto de 40% na multa: como pagar pelo SNE sem recorrer](https://wikijuridica.com.br/transito/desconto-40-por-cento-multa-sne/index.md) - [Pontos por gravidade da infração: leve, média, grave, gravíssima](https://wikijuridica.com.br/transito/tabela-pontos-por-gravidade/index.md) - [Parcelar multa de trânsito: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/transito/parcelar-multas-transito/index.md) - [SNE: o que é o Sistema de Notificação Eletrônica de multas](https://wikijuridica.com.br/transito/sistema-notificacao-eletronica-multa-sne/index.md) - [Multa por transitar na contramão: gravidade e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-contramao-de-direcao/index.md) - [Placa suja, encoberta ou adulterada: multas diferentes](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-placa-adulterada-ou-encoberta/index.md) - [Indicação de condutor: prazo de 30 dias e documentos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-indicar-condutor/index.md) - [Multa por não fazer o toxicológico: penalidade e prazo](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/advertencia-por-escrito-multa-leve/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a multa leve vira advertência por escrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-por-escrito-multa-leve/ Versão do conteúdo: sha256:2a3e66c567b8455af44ee113b5e5abbeaefb9209e8c5fd66465a17af35cb1659 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-advertencia-por-escrito-multa-leve", "type": "webpage", "title": "Quando a multa leve vira advertência por escrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/advertencia-por-escrito-multa-leve/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a3e66c567b8455af44ee113b5e5abbeaefb9209e8c5fd66465a17af35cb1659", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: