--- title: "Inadimplência no arrendamento mercantil e a retomada do veículo" description: "Arrendamento mercantil tem regime próprio e a retomada do veículo segue lógica possessória. Veja as diferenças em relação à busca e apreensão do financiamento." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6fdbfc1043b8c3ea3e96ed98563749116de12bb0ff27ed21beb6c170ba42eaea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.099 de 12/09/1974" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6099.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 6.099, de 12/09/1974, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.361" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inadimplência no arrendamento mercantil e a retomada do veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Financiamento e leasing colocam o consumidor em posições jurídicas diferentes, e essa diferença aparece justamente no pior momento: quando as parcelas atrasam. Quem imagina que a retomada segue o mesmo roteiro dos dois lados costuma preparar a defesa errada. ## O que é, tecnicamente, um arrendamento mercantil A [Lei 6.099/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-09-12;6099) disciplina o tratamento das operações de arrendamento mercantil. O parágrafo único do art. 1º define a operação como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, tendo por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora conforme especificações da arrendatária. O art. 5º detalha o conteúdo obrigatório do contrato: prazo, valor de cada contraprestação por períodos determinados não superiores a um semestre, opção de compra ou renovação como faculdade do arrendatário e preço para a opção de compra ou critério para sua fixação. A opção de compra é o elemento distintivo. No leasing, você não está comprando desde o início: você está arrendando com a faculdade de comprar ao final. É por isso que a posse é o eixo da relação. ## Por que a lógica da retomada é possessória No financiamento com alienação fiduciária, a propriedade é resolúvel e transferida ao credor em garantia, conforme o [art. 1.361](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1361) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e a retomada segue o rito da busca e apreensão do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm). No arrendamento mercantil, a arrendadora é proprietária plena do bem por aquisição própria, e o arrendatário tem a posse direta decorrente do contrato. Rescindido o contrato pelo inadimplemento, cessa o título que legitimava a posse — e a via natural para recuperar o bem é a tutela possessória, com pedido de reintegração de posse. Existe um ponto de convergência criado pela [Lei 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043): o § 4º do [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) estende os procedimentos do caput e do § 2º daquele artigo às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da [Lei 6.099/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-09-12;6099). Vale conferir, no seu caso concreto, qual via foi efetivamente escolhida pela arrendadora, porque a defesa se molda ao rito adotado. ## O que muda na sua defesa Três diferenças práticas merecem atenção. A primeira é o objeto da discussão. Na alienação fiduciária, discute-se mora e valor do débito. No arrendamento, discute-se também a regularidade da rescisão contratual e o destino do valor residual eventualmente antecipado. A segunda é o valor residual garantido. Quando ele foi pago de forma diluída ao longo do contrato, a devolução do bem tende a acompanhar a discussão sobre a restituição desses valores, que não são contraprestação de uso. A terceira é a natureza da operação. O art. 1º-A, incluído no âmbito de alteração posterior, trata como operação de crédito, independentemente da nomenclatura atribuída, o arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do bem, incluindo no percentual o valor residual garantido antecipado. Contrato rotulado como leasing mas estruturado como crédito é argumento relevante. ## O que reunir assim que a cobrança apertar Documento primeiro, defesa depois: - contrato de arrendamento completo, com as cláusulas de prazo, contraprestação, valor residual e opção de compra; - extrato de pagamentos, separando contraprestação e valor residual antecipado; - notificação de mora ou de rescisão recebida, com data; - comprovante do estado de conservação do veículo, útil quando houver discussão sobre depreciação; - proposta de renegociação, se houve, e a resposta da arrendadora. Essa organização permite responder rapidamente quando a ação chegar, e o prazo processual não espera a coleta de documento. ## Uma comparação que esclarece o efeito prático Um consumidor com financiamento bancário em atraso recebe a busca e apreensão, tem cinco dias para pagar a integralidade e reaver o bem e quinze dias para responder, nos termos do [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm). Outro consumidor, com contrato de arrendamento mercantil do mesmo valor, recebe uma ação de reintegração de posse fundada na rescisão por inadimplemento. Ele discute a validade da rescisão, a purgação da mora conforme o contrato e a devolução do valor residual antecipado — matéria que sequer existe no primeiro caso. Se a arrendadora, porém, tiver optado pelo procedimento estendido pelo § 4º do [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm), os prazos e o rito se aproximam do primeiro cenário. Ler a petição inicial antes de decidir a estratégia não é detalhe: é o passo que define tudo. ## Quando essa distinção pede orientação técnica Identificar o regime aplicável, o rito escolhido e o destino do valor residual muda o resultado da defesa e o valor em disputa. Advogado particular pode analisar o contrato e a ação proposta, apresentar a resposta no prazo e discutir a restituição de valores antecipados, com documentos tratados por meio digital. ## Perguntas frequentes ### No leasing eu sou dono do carro? Não durante o contrato. A arrendadora é proprietária e você tem a posse direta, com a faculdade de comprar o bem ao final, conforme o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-09-12;6099) da [Lei 6.099/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-09-12;6099). ### Posso recuperar o valor residual que paguei antecipadamente? A restituição do valor residual antecipado é discussão própria do arrendamento e depende das cláusulas contratuais e do desfecho da rescisão. ## Proveniência - [Lei nº 6.099 de 12/09/1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6099.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 6.099, de 12/09/1974, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.361](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [VRG no leasing de veículo: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/leasing-vrg/index.md) - [Leasing de carro em atraso: rito igual ao da busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/index.md) - [Purga da mora: como quitar a dívida e recuperar o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md) - [Reaver veículo apreendido: quanto pagar e quando](https://wikijuridica.com.br/transito/reaver-veiculo-apreendido-quanto-pagar/index.md) - [Leasing: o que é o arrendamento mercantil com compra](https://wikijuridica.com.br/glossario/leasing-arrendamento-mercantil/index.md) - [Busca e apreensão de carro já quitado: como se defender](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-financiamento-ja-quitado-defesa/index.md) - [REsp 2.234.771 do STJ: alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234771/index.md) - [REsp 2.140.986 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2140986/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.361** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1361` - [Comprei carro usado com alienação fiduciária ativa](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-comprador-boa-fe-financiamento-terceiro/index.md) - [REsp 2.228.769 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228769/index.md) - [REsp 2.269.495 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2269495/index.md) - [Renajud em carro financiado: o banco tem preferência?](https://wikijuridica.com.br/transito/bloqueio-renajud-veiculo-alienado-fiduciariamente/index.md) **Decreto-Lei 911/1969, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3` - [Prazo para contestar a busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/index.md) - [Quem paga guincho e pátio na busca e apreensão?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-custos-patio-guincho-recuperar-carro/index.md) - [Fui citado e o carro ainda não foi apreendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-evitar-apreensao-fisica-apos-citacao/index.md) - [Leasing de carro em atraso: rito igual ao da busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/index.md) **Decreto-Lei 911/1969, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2` - [Saldo devedor após leilão do carro: como auditar a conta do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-vendido-leilao-banco-cobra-saldo/index.md) - [Entregar o carro ao banco quita o financiamento? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras/ Versão do conteúdo: sha256:6fdbfc1043b8c3ea3e96ed98563749116de12bb0ff27ed21beb6c170ba42eaea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras", "type": "webpage", "title": "Inadimplência no arrendamento mercantil e a retomada do veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6fdbfc1043b8c3ea3e96ed98563749116de12bb0ff27ed21beb6c170ba42eaea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: