--- title: "Quando a notificação não sustenta a busca e apreensão" description: "Entenda quando a falta de notificação invalida a busca e apreensão e por que o envio ao endereço contratual costuma bastar segundo o STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66dffc37d2fe2ba75a51e343f2e14c61de16635a8d8def4dcf96fe3fc1dc251c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina vencimento e meios de comprovação da mora." - name: "STJ — Súmula 72" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=72" verified_at: "2026-07-15" claim: "A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão." - name: "STJ — Tema 1.132" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1132&cod_tema_inicial=1132&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "O envio postal ao endereço contratual basta, sem prova de recebimento." - name: "STJ — Informativo 811" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020696" verified_at: "2026-07-15" claim: "E-mail pode comprovar mora quando enviado ao endereço contratual e efetivamente recebido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a notificação não sustenta a busca e apreensão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A comprovação da mora é pressuposto da ação de busca e apreensão, como resume a Súmula 72 do STJ. Isso não significa, porém, que o banco precise provar que o devedor recebeu pessoalmente e assinou a carta. O Tema 1.132 mudou o foco: para notificação postal, basta o envio ao endereço indicado no contrato, sem exigir assinatura do destinatário ou de terceiro. Uma defesa atual não deve repetir precedentes superados que anulavam a ação apenas porque o aviso voltou como ausente ou não procurado. É preciso localizar um defeito real no envio, no endereço, no contrato, na dívida ou no meio eletrônico utilizado. ## Mora decorre do vencimento, mas precisa ser demonstrada no processo O [art. 2º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2%C2%A72), do [Decreto-Lei 911](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) vincula a mora ao vencimento não pago e admite sua demonstração mediante correspondência registrada com aviso de recebimento, dispensado o protesto. O credor junta contrato, inadimplemento e prova de envio antes de obter a liminar. Se a carta foi remetida para endereço diferente do instrumento sem justificativa, se antecedeu a dívida, identificou contrato errado ou não há comprovante autêntico de postagem, a formação da mora pode ser questionada. A comparação deve usar os documentos do processo, não apenas a lembrança do consumidor. ## Endereço contratual protege o credor e impõe cuidado ao devedor O Tema 1.132 considera suficiente o envio ao endereço que o próprio devedor informou. A prova de entrega pessoal foi dispensada. Assim, mudança não comunicada, ausência ou recusa em receber não anulam automaticamente a ação. Se o banco tinha alteração formalmente comunicada antes da notificação, guarde protocolo, e-mail autenticável e cadastro atualizado. A questão passa a ser se o endereço contratual foi validamente substituído e se a instituição ignorou a informação, não uma exigência abstrata de assinatura. ## Notificação por e-mail segue requisito diferente O STJ admite correio eletrônico por analogia, quando enviado ao e-mail indicado no contrato e comprovado o efetivo recebimento. Nesse meio, simples print de envio sem demonstração de chegada pode ser insuficiente. Não misture essa regra com a tese postal do Tema 1.132. SMS, aplicativo e outras formas exigem examinar autenticidade, previsão e ciência. A defesa deve identificar exatamente qual modalidade o credor usou e qual documento juntou. ## Reconhecida a falha, o efeito depende do estágio do caso Ausência de pressuposto pode levar à revogação da liminar, restituição do veículo e extinção ou correção conforme o vício. Isso não apaga automaticamente a dívida nem impede nova [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora. Se o carro já foi vendido, surgem efeitos patrimoniais que exigem análise específica. Advogado particular pode acessar eletronicamente o processo e comparar notificação e contrato em atendimento remoto. A urgência deve ser tratada sem promessa de anulação: se o envio cumpriu o Tema 1.132, insistir apenas na falta de recebimento pessoal tende a falhar. Pagamento, fraude ou excesso precisam de fundamentos próprios. Há diferença entre invalidar a liminar e obter indenização. Se o credor corrige o endereço e propõe nova medida, a dívida pode continuar exigível. Reparação por apreensão indevida depende de ilicitude, dano e nexo, e não nasce automaticamente de toda extinção processual. O pedido deve indicar consequência concreta, como perda de uso documentada ou dano ao veículo. Examine também quem consta como devedor. Avalista, comprador informal e pessoa que usa o carro podem não ser o destinatário contratual da notificação. Transferência não comunicada não altera sozinha o cadastro do financiamento. Contrato, cessão autorizada e registros esclarecem qual pessoa deveria ter sido constituída em mora. A data do vencimento também importa. Notificação enviada antes de existir parcela vencida não comprova mora futura de modo automático; já a carta posterior pode abranger o inadimplemento indicado. Confira calendário, compensação bancária e eventual tolerância contratual sem presumir novação. Se houve débito automático frustrado, extratos podem mostrar saldo e tentativa, mas não afastam por si sós o vencimento. Reclamação anterior sobre falha do banco ganha força quando tem protocolo e oferta de pagamento recusada. Guarde essas respostas formais. ## Perguntas frequentes ### Carta devolvida como não procurada sempre anula? Não. Para envio postal ao endereço contratual, o Tema 1.132 dispensa prova de recebimento. ### A nulidade quita o financiamento? Não. Eventual falha processual ou de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora não extingue, por si só, a obrigação contratual existente. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina vencimento e meios de comprovação da mora. - [STJ — Súmula 72](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=72) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão. - [STJ — Tema 1.132](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1132&cod_tema_inicial=1132&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O envio postal ao endereço contratual basta, sem prova de recebimento. - [STJ — Informativo 811](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020696) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: E-mail pode comprovar mora quando enviado ao endereço contratual e efetivamente recebido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Busca e apreensão de veículo: quando o banco retoma o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md) - [Revisional de financiamento: juros e tarifas do veículo](https://wikijuridica.com.br/transito/revisional-financiamento-veiculo-juros-tarifas/index.md) - [Busca e apreensão do veículo: defesa e prazos](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-veiculo-financiado-defesa/index.md) - [Súmula 72 do STJ: a mora precisa ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/index.md) - [Veículo em leilão sem aviso: quando contestar a venda](https://wikijuridica.com.br/transito/leilao-veiculo-sem-notificacao-anular/index.md) - [Carro vendido acima da dívida: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/index.md) - [Não recebi a notificação de suspensão por endereço antigo](https://wikijuridica.com.br/transito/suspensao-notificacao-endereco-desatualizado/index.md) - [REsp 2.222.259 do STJ: ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222259/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2\_par2` - [Apreensão extrajudicial de carro: o que mudou na Lei 14.711](https://wikijuridica.com.br/bancario/busca-apreensao-extrajudicial-marco-garantias/index.md) - [Busca e apreensão de veículo: quando o banco retoma o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md) - [REsp 1.951.888 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951888/index.md) - [REsp 2.022.423 do STJ: modalidade não autorizada pelo legislador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022423/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a notificação não sustenta a busca e apreensão. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/ Versão do conteúdo: sha256:66dffc37d2fe2ba75a51e343f2e14c61de16635a8d8def4dcf96fe3fc1dc251c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade", "type": "webpage", "title": "Quando a notificação não sustenta a busca e apreensão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66dffc37d2fe2ba75a51e343f2e14c61de16635a8d8def4dcf96fe3fc1dc251c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: