--- title: "Uma condição de saúde pode restringir ou impedir a direção" description: "Saiba a diferença entre aptidão com restrição, inaptidão temporária e inaptidão, como o prazo pode ser reduzido e quando cabe reavaliação." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-restricao-medica-renovacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aefaba57796cde7568331bb470f7a1f246db3891f7a5ef5bcce09307f82b8269" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, arts. 147 e 162, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "periodicidade e redução do exame, além da infração por descumprir restrição registrada" - name: "Lei nº 15.428/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15428.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "manutenção do exame de aptidão física e mental na renovação automática" - name: "Resolução Contran nº 1.020/2025, art. 92" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "ordem dos exames exigidos na renovação para cada categoria e para atividade remunerada" - name: "Resolução Contran nº 927/2022, arts. 4º e 8º" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "componentes do exame e resultados de aptidão, restrição e inaptidão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uma condição de saúde pode restringir ou impedir a direção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O exame de renovação não produz apenas os resultados “aprovado” ou “reprovado”. Conforme a condição encontrada, o médico pode declarar o condutor apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto. Também pode reduzir a validade em relação aos prazos gerais por idade. A consequência precisa corresponder à avaliação individual. Uso obrigatório de lentes, adaptação veicular e prazo menor são exemplos de medidas diferentes da perda definitiva da habilitação. Para compreender o resultado, leia as observações registradas e peça esclarecimento técnico ao órgão responsável. ## Exame médico continua obrigatório na renovação O art. 92 da Resolução Contran nº 1.020/2025 exige exame de aptidão física e mental para renovar ACC e CNH de qualquer categoria. A [Lei nº 15.428/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-06-05;15428) preservou esse exame até na renovação automática de condutor inscrito no RNPC. Na renovação comum, o art. 92 da Resolução nº 1.020/2025 também prevê toxicológico para as categorias C, D e E e avaliação psicológica para a atividade remunerada. A renovação automática deve ser distinguida: o art. 268-A, § 7º, do CTB preserva expressamente o exame de aptidão física e mental, e o toxicológico das categorias profissionais continua sujeito à legislação específica. O exame considera visão, audição, condições cardiorrespiratórias, neurologia, aparelho locomotor e outros elementos descritos na Resolução nº 927/2022. Exames complementares podem ser solicitados a critério médico. Levar relatórios recentes e a lista de medicamentos ajuda a avaliação, mas não obriga o perito a aceitar conclusão de profissional particular sem análise própria. ## Apto com restrição não significa carteira negada A Resolução nº 927 diferencia aptidão plena de aptidão com restrições. Nesse segundo resultado, a pessoa pode conduzir desde que observe condições registradas, como lentes corretoras, aparelho auditivo, prótese ou adaptação do veículo. O código lançado no documento deve ser conferido antes de dirigir. Descumprir a restrição tem consequência autônoma. O art. 162, inciso VI, do CTB trata como gravíssima a condução sem lentes, aparelho, prótese ou adaptação imposta na concessão ou renovação, com retenção do veículo até sanar a irregularidade ou apresentar condutor habilitado. A existência da restrição não autoriza o agente a presumir descumprimento; é preciso verificar a condição concreta na abordagem. ## Inaptidão temporária e prazo reduzido não são definitivos Quando a condição pode melhorar ou precisa de investigação, o resultado pode ser inaptidão temporária, com prazo para nova avaliação. Em outro cenário, o condutor pode ser considerado apto, mas receber validade menor. O art. 147, § 4º, do CTB permite reduzir os prazos de dez, cinco ou três anos diante de indícios de deficiência ou progressividade de doença capaz de comprometer a condução. Essas medidas não devem ser confundidas com inaptidão permanente. O resultado e sua fundamentação orientam o próximo passo. Enquanto a aptidão necessária não estiver válida no sistema, não se deve conduzir com base apenas em laudo particular ou na expectativa de reversão. ## Discordância pede o procedimento do órgão competente Quem discorda deve solicitar acesso ao resultado e verificar no Detran o procedimento de reavaliação ou recurso médico aplicável. Reúna relatórios, exames e histórico clínico relacionados ao ponto controvertido. Não há um prazo nacional único que possa ser afirmado para toda comunicação estadual; siga a notificação e o canal oficial do processo. A renovação automática não elimina essa discussão nem modifica o resultado médico. Se houver erro de cadastro, peça correção documental. Se a controvérsia for técnica, apresente elementos clínicos pertinentes. Durante a análise, acompanhe a validade e as restrições no Renach para não dirigir em situação incompatível com o registro vigente. ## Perguntas frequentes ### Diabetes ou uso de óculos faz a pessoa perder a CNH automaticamente? Não. O efeito depende da avaliação individual e pode ser aptidão com restrição ou prazo reduzido, além de outros resultados quando houver risco incompatível com a condução. ### O médico pode dar validade menor que a faixa etária? Sim. O CTB permite redução fundamentada quando houver indício de deficiência ou doença progressiva capaz de comprometer a capacidade de dirigir. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, arts. 147 e 162, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: periodicidade e redução do exame, além da infração por descumprir restrição registrada - [Lei nº 15.428/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15428.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: manutenção do exame de aptidão física e mental na renovação automática - [Resolução Contran nº 1.020/2025, art. 92](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ordem dos exames exigidos na renovação para cada categoria e para atividade remunerada - [Resolução Contran nº 927/2022, arts. 4º e 8º](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: componentes do exame e resultados de aptidão, restrição e inaptidão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CNH vencida: multa após 30 dias e exceção de 2026](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-cnh-vencida-mais-30-dias/index.md) - [Adicionar categoria A pela CNH do Brasil: etapas atuais](https://wikijuridica.com.br/transito/adicionar-categoria-a-moto/index.md) - [CNH digital no aplicativo: ativação e validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-digital-como-emitir/index.md) - [Vacina vencida em clínica particular: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-aplicou-vacina-vencida-particular/index.md) - [Reprovações no exame prático: o que pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/transito/reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca/index.md) - [Descumprir a restrição médica da CNH: a multa aplicada](https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/index.md) - [Multa por transitar na contramão: gravidade e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-contramao-de-direcao/index.md) - [Multa de rodízio municipal: a base legal e como recorrer](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-rodizio-municipal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/cnh-restricao-medica-renovacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uma condição de saúde pode restringir ou impedir a direção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-restricao-medica-renovacao/ Versão do conteúdo: sha256:aefaba57796cde7568331bb470f7a1f246db3891f7a5ef5bcce09307f82b8269 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-cnh-restricao-medica-renovacao", "type": "webpage", "title": "Uma condição de saúde pode restringir ou impedir a direção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-restricao-medica-renovacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aefaba57796cde7568331bb470f7a1f246db3891f7a5ef5bcce09307f82b8269", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: