--- title: "Como registrar a comunicação de venda do veículo" description: "Vendeu o carro? Veja o prazo e o passo a passo para registrar a comunicação de venda no órgão de trânsito e não responder por multas do novo dono." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/comunicacao-venda-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f475fe99b806293c39caa899abd770aee8d5afdd04550569b10267a80a77210a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997), art. 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de trinta dias e responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação de venda" - name: "gov.br - Consultar infrações de trânsito" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito" verified_at: "2026-07-14" claim: "canal oficial para conferir se alguma infração ainda está sendo lançada em nome do antigo proprietário após a comunicação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como registrar a comunicação de venda do veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O recibo assinado no ato da venda não tira o carro do seu nome perante o Detran. Enquanto o comprador não providencia a transferência, quem consta como proprietário no sistema do órgão de trânsito continua sendo você, e é por isso que a lei prevê um ato próprio, distinto da simples entrega das chaves: a comunicação de venda. Esse aviso formal existe justamente para marcar, com data certa, o momento em que a responsabilidade pelo veículo deixa de ser sua. Sem ele, qualquer multa, ponto na CNH ou débito gerado depois da venda pode continuar caindo no seu CPF, e reverter isso depois costuma ser bem mais trabalhoso do que fazer o registro correto na hora certa. ## O prazo de trinta dias e o que ele protege A comunicação precisa ser feita em até trinta dias contados da data da venda. É esse mesmo intervalo que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro usa como referência: expirado o prazo sem que o comprador tenha regularizado o novo Certificado de Registro de Veículo, cabe ao antigo proprietário informar a transferência ao órgão executivo de trânsito do seu estado, sob pena de responder solidariamente por infrações cometidas até a data da comunicação. Vender e não avisar, portanto, não é uma falha administrativa qualquer: é o detalhe que decide de quem é a dívida quando a multa chega. ## Onde e como registrar A comunicação é feita junto ao órgão de trânsito do estado onde o veículo está registrado, hoje quase sempre por um canal eletrônico do Detran estadual, com login e envio de dados do comprador (nome, CPF ou CNPJ, endereço) e do próprio veículo. Alguns estados ainda aceitam o formulário em papel entregue presencialmente, mas o caminho digital é o mais rápido e o que gera comprovante com data e hora certas, justamente o que você vai precisar caso precise provar depois que a comunicação foi feita dentro do prazo. ## Documentos e dados que o sistema pede Além dos seus dados como vendedor, a comunicação exige informações completas do comprador. Sem CPF ou CNPJ corretos, o sistema recusa o registro ou o mantém pendente de complementação, o que na prática significa que a comunicação não se efetivou. Por isso vale, no momento da venda, exigir cópia legível do documento do comprador e conferir o número antes de sair do encontro: um erro de digitação pode custar o mesmo problema que não comunicar. ## Depois de comunicar: o que ainda pode acontecer A comunicação registrada não apaga débitos e infrações anteriores à data da venda, que continuam vinculados a você até serem quitados ou impugnados por quem os cometeu de fato. Ela também não impede automaticamente que uma notificação chegue por engano em nome do antigo proprietário enquanto o sistema processa a mudança; nesses casos, o comprovante da comunicação é o documento que sustenta o pedido de correção junto ao órgão autuador. Por isso vale consultar periodicamente, no serviço oficial de consulta de infrações, se algo novo ainda está sendo lançado em seu nome depois da data registrada. ## Perguntas frequentes ### Vender o carro para uma revenda muda alguma coisa nesse prazo? Não. O prazo de trinta dias e a obrigação de comunicar valem também quando o comprador é uma loja de veículos usados, que assume a posição de proprietário até revender o carro a um novo cliente. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997), art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de trinta dias e responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação de venda - [gov.br - Consultar infrações de trânsito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para conferir se alguma infração ainda está sendo lançada em nome do antigo proprietário após a comunicação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consulta de pontos da CNH: onde ver seu prontuário](https://wikijuridica.com.br/transito/consultar-pontos-cnh/index.md) - [Não transferiu em 30 dias? 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Como registrar a comunicação de venda do veículo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/comunicacao-venda-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:f475fe99b806293c39caa899abd770aee8d5afdd04550569b10267a80a77210a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-comunicacao-venda-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Como registrar a comunicação de venda do veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/comunicacao-venda-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f475fe99b806293c39caa899abd770aee8d5afdd04550569b10267a80a77210a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: