--- title: "Restrição médica na CNH: quando o descumprimento gera multa" description: "Entenda a autuação por dirigir sem lentes, prótese ou adaptação exigida na CNH e como conferir código, abordagem, prova e defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:85355a694452299eae8fe50ecc57829e2054e0062887721952ebc9dbf34d69e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, arts. 162, VI, e 195" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art162" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define a infração por conduzir sem lentes, prótese ou adaptação exigida e a desobediência a determinação da autoridade." - name: "Contran — Resolução 927/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina o exame de aptidão física e mental e os resultados com restrições ao condutor." - name: "Contran — Resolução 976/2022, Anexo III" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9762022.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Relaciona códigos e descrições de restrições que constam na CNH, incluindo lentes, adaptações e limites de circulação." - name: "Contran — Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Orienta a constatação e o enquadramento do descumprimento de restrições registradas na habilitação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Restrição médica na CNH: quando o descumprimento gera multa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A letra no campo de observações da CNH não é mero lembrete. Ela registra a condição definida no exame de aptidão para que aquela pessoa conduza com segurança, como usar lentes corretoras ou dirigir veículo adaptado. Se houver abordagem sem a condição exigida, pode existir infração gravíssima. Mas o enquadramento depende do código efetivamente anotado e da conduta constatada: dirigir sem óculos não é juridicamente igual a circular após o pôr do sol quando a habilitação veda essa situação. Antes de pagar ou recorrer, obtenha o auto completo, leia a restrição e confronte a descrição do agente com o documento vigente na data do fato. ## Leia o código que constava na CNH no dia da abordagem Consulte a CNH física ou digital válida na data da autuação e identifique cada código do campo de observações. A Resolução Contran 976/2022 relaciona, entre outros, A para lentes corretivas, B para prótese auditiva, C a S para diferentes adaptações, T para vedação de rodovias e vias de trânsito rápido e U para proibição de dirigir após o pôr do sol. A letra X indica outra restrição e exige conhecer seu conteúdo concreto. Não use apenas a CNH renovada depois do fato. Uma condição pode ter sido incluída, retirada ou alterada em novo exame, e isso não prova automaticamente o que valia meses antes. Peça ao Detran o prontuário ou histórico quando houver divergência. Confira também categoria, validade, número do registro e eventual observação médica legível. ## Separe o art. 162, VI, de outros enquadramentos O art. 162, VI, do CTB pune quem dirige sem usar lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da habilitação. A infração é gravíssima, com multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado. Não se trata de cassação automática da CNH. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito orienta enquadramento diferente para certas restrições de circulação, como dirigir em rodovia quando isso é vedado ou conduzir após o pôr do sol: nesses casos, a conduta pode ser registrada pelo art. 195, por desobedecer determinação da autoridade. Por isso, uma defesa que discute apenas o art. 162 pode errar o alvo. Leia código, descrição, artigo e enquadramento informados no auto. ## Confira o que o agente registrou A autuação deve individualizar a irregularidade percebida. Em caso de lentes, verifique se o auto informa que o condutor abordado não as utilizava; para veículo adaptado, qual comando ou equipamento obrigatório faltava ou não estava sendo usado. A simples existência da letra na CNH não demonstra, por si só, o descumprimento. Por outro lado, guardar os óculos no porta-luvas não equivale a usá-los durante a condução. Reúna auto, relatório, fotografias, vídeo da abordagem, recibos e documentos médicos contemporâneos. Receita posterior pode explicar a condição clínica, mas não apaga automaticamente a restrição administrativa que continuava válida. Se as lentes eram de contato, indique isso desde a defesa e apresente elementos que possam confirmá-lo. Relato genérico, produzido muito depois, costuma ter menor força que prova vinculada à data e ao local. ## Entenda a retenção e a regularização Quando a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo pode seguir depois que o condutor passa a cumprir a condição. Se isso não for possível, outro condutor devidamente habilitado e sem impedimento pode assumir, conforme a medida prevista no CTB e as circunstâncias da fiscalização. Retenção não significa, necessariamente, remoção ao pátio; a providência concreta deve constar do registro. A Resolução Contran 927/2022 disciplina o exame de aptidão física e mental e admite resultado apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto. Discordar de uma restrição exige usar o procedimento médico-administrativo próprio, inclusive avaliação por junta quando cabível. Até sua alteração oficial, a observação continua eficaz. Não dirija descumprindo a condição enquanto tenta revisá-la. ## Estruture a defesa em torno de um erro verificável Compare notificação, auto e CNH vigente. São questões objetivas: código inexistente naquele documento, placa ou condutor incorreto, descrição incompatível, artigo inadequado, ausência de dado essencial ou prova de que a condição era cumprida. Explique o ponto em ordem cronológica e anexe documentos identificados. Não alegue nulidade apenas porque não houve fotografia; infrações constatadas em abordagem podem ser registradas pelo agente. Defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra penalidade têm funções e prazos diferentes. Protocole no órgão autuador e guarde recibo integral. Pagamento não corrige pontuação ou medida administrativa por si só. Advogado ou Defensoria pode avaliar inconsistência relevante, risco de suspensão por pontuação e medida judicial, sem garantir cancelamento. A utilidade da defesa depende de demonstrar o que estava anotado, o que ocorreu e por que o enquadramento não corresponde aos fatos. ## Perguntas frequentes ### Dirigir sem os óculos anotados na CNH é infração gravíssima? Sim, quando lentes corretoras eram exigidas e o condutor dirigia sem usá-las, o art. 162, VI, prevê infração gravíssima, multa e retenção até saneamento ou apresentação de condutor habilitado. ### Receita médica nova retira a restrição da carteira? Não automaticamente. A condição precisa ser alterada no procedimento oficial de aptidão e no documento de habilitação; até lá, a anotação vigente deve ser observada. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, arts. 162, VI, e 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art162) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a infração por conduzir sem lentes, prótese ou adaptação exigida e a desobediência a determinação da autoridade. - [Contran — Resolução 927/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o exame de aptidão física e mental e os resultados com restrições ao condutor. - [Contran — Resolução 976/2022, Anexo III](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9762022.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Relaciona códigos e descrições de restrições que constam na CNH, incluindo lentes, adaptações e limites de circulação. - [Contran — Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta a constatação e o enquadramento do descumprimento de restrições registradas na habilitação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reprovado no exame de aptidão do Detran: como contestar](https://wikijuridica.com.br/transito/reprovado-exame-aptidao-detran-contestar/index.md) - [Carro roubado ainda gera IPVA ou multas?](https://wikijuridica.com.br/transito/carro-roubado-continuo-pagando-ipva-multa/index.md) - [Recurso à JARI: passo a passo da primeira instância da multa](https://wikijuridica.com.br/transito/recurso-jari-como-entrar/index.md) - [Defesa prévia da multa: quando apresentar antes da penalidade](https://wikijuridica.com.br/transito/defesa-previa-autuacao-vale-a-pena/index.md) - [Multa por avançar sinal vermelho: gravidade e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-avancar-sinal-vermelho/index.md) - [Adicionar categoria A pela CNH do Brasil: etapas atuais](https://wikijuridica.com.br/transito/adicionar-categoria-a-moto/index.md) - [REsp 1.844.859 do STJ: exercício da defesa e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1844859/index.md) - [REsp 2.223.023 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223023/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Restrição médica na CNH: quando o descumprimento gera multa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/ Versão do conteúdo: sha256:85355a694452299eae8fe50ecc57829e2054e0062887721952ebc9dbf34d69e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-descumprir-restricao-medica-cnh-multa", "type": "webpage", "title": "Restrição médica na CNH: quando o descumprimento gera multa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:85355a694452299eae8fe50ecc57829e2054e0062887721952ebc9dbf34d69e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: