--- title: "Como avaliar indenização por morte no antigo DPVAT" description: "Entenda quais acidentes ainda podem ter cobertura do DPVAT, quem recebe por morte e por que a data do sinistro define o caminho em 2026." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-indenizacao-morte-como-receber/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4610c995624d5f5fd8168760524bd6b73b16c5512b121428caf88c29b61879c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Caixa — administração do DPVAT" url: "https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx" verified_at: "2026-07-15" claim: "Delimita acidentes administrados, canais, gratuidade e situação dos recursos do fundo." - name: "Lei 6.194/1974 — regime histórico do DPVAT" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplinava coberturas por morte, invalidez e despesas médicas no seguro obrigatório antigo." - name: "Lei Complementar 211/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Revogou integralmente a Lei Complementar 207/2024, que havia criado o SPVAT." - name: "STJ — Súmula 405" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=405" verified_at: "2026-07-15" claim: "Trata do prazo prescricional trienal da pretensão de beneficiário no seguro obrigatório." - name: "STJ — Súmula 229" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=229" verified_at: "2026-07-15" claim: "Estabelece que o pedido de pagamento da indenização suspende a prescrição até a ciência da decisão pelo segurado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como avaliar indenização por morte no antigo DPVAT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A primeira informação a conferir não é o parentesco nem o valor: é a data do acidente. Em 2026, não há seguro obrigatório novo cobrindo acidentes atuais. A Caixa administrou pedidos ligados a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, dentro das regras e da disponibilidade do fundo. O SPVAT, criado em maio de 2024 para substituir o modelo antigo, foi integralmente revogado pela [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) antes de entrar em operação. Portanto, uma família não deve receber a orientação genérica de “pedir DPVAT” sem identificar o regime temporal. Acidente anterior, pedido já protocolado, suspensão por falta de recursos e acidente posterior a 14 de novembro de 2023 são situações jurídicas diferentes. ## A data do acidente define se existe cobertura a examinar A [Lei 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) disciplinava indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas no antigo DPVAT. Para a fase administrada pela Caixa, o canal oficial restringiu a gestão aos acidentes de 2021 até 14 de novembro de 2023, e informou suspensão de novos pagamentos quando se esgotaram os recursos disponíveis no fundo. Isso não autoriza prometer reabertura nem pagamento em data certa. Se a morte decorreu de acidente em 2024, 2025 ou 2026, a simples existência histórica do DPVAT não cria cobertura. Também não se deve apresentar a revogada [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) como seguro vigente: a [Lei Complementar 211](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211), publicada em 30 de dezembro de 2024, revogou-a por inteiro. ## Beneficiários e nexo com o acidente precisam ser comprovados Nos sinistros submetidos ao regime antigo, a indenização por morte dependia de prova do acidente, do óbito e do nexo causal. Boletim de ocorrência, certidão de óbito, laudo do IML ou documento médico, identificação da vítima e dados do veículo formam a base. Quando a morte ocorre depois da internação, prontuário e declaração médica ajudam a ligar o desfecho às lesões do trânsito. A identificação dos beneficiários segue as regras aplicáveis ao seguro obrigatório e à sucessão, conforme a composição familiar. Certidões de casamento, nascimento ou união estável e documentos dos requerentes evitam que o pagamento seja direcionado sem prova. A Súmula 405 do STJ afasta a ideia de que o pagamento feito apenas a um herdeiro sempre libera a obrigação perante os demais, mas cada caso exige examinar quem recebeu e em que condições. ## Protocolo antigo e suspensão do fundo não são a mesma coisa que negativa Quem já apresentou pedido deve guardar número, recibos e mensagens da Caixa. Um processo suspenso por indisponibilidade de recursos não equivale necessariamente a recusa por falta de documento ou ausência de cobertura. A resposta administrativa precisa ser lida literalmente para saber o que ainda pode ser complementado ou discutido. Se o canal aceita consulta, confirme status e pendências sem reenviar dados a intermediários. A Caixa informa que o pedido era gratuito; cobrança para “liberar” indenização é sinal de risco. Dados bancários e documentos pessoais devem ser enviados apenas em ambiente oficial. ## Prescrição e ação judicial dependem da cronologia real A Súmula 405 do STJ reconhece prazo trienal para pretensão de beneficiário contra o segurador no DPVAT. Segundo a Súmula 229 do STJ, a contagem prescricional fica paralisada durante a análise do pedido indenizatório e volta a correr quando o segurado toma conhecimento da decisão. Por isso, protocolo, desfecho administrativo e prova dessa ciência integram a cronologia. Uma família com acidente coberto e documentação completa pode submeter digitalmente a cronologia a advogado particular, inclusive por atendimento remoto e procuração eletrônica. Essa atuação não cria fundo nem garante pagamento; serve para identificar regime, beneficiários, prescrição e medida cabível. Em acidentes fora da cobertura, ainda podem existir seguro facultativo, responsabilidade civil ou benefícios previdenciários, que são vias distintas. Antes de escolher a via, confira ainda se havia seguro facultativo no veículo e se a vítima mantinha vínculo previdenciário. Apólice privada pode prever beneficiários e capitais próprios; pensão por morte depende de qualidade de segurado e dependência. Esses direitos não substituem o antigo DPVAT e têm pedidos, prazos e provas separados. ## Perguntas frequentes ### Acidente ocorrido em 2025 gera DPVAT? Não há cobertura obrigatória nova do DPVAT ou SPVAT para acidente de 2025. Outras pretensões podem existir, mas precisam de fundamento diferente. ### A família deve pagar alguém para protocolar? O pedido administrativo oficial era gratuito. Desconfie de cobrança antecipada ou promessa de liberação e confirme qualquer canal diretamente com a Caixa. ## Proveniência - [Caixa — administração do DPVAT](https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita acidentes administrados, canais, gratuidade e situação dos recursos do fundo. - [Lei 6.194/1974 — regime histórico do DPVAT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplinava coberturas por morte, invalidez e despesas médicas no seguro obrigatório antigo. - [Lei Complementar 211/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Revogou integralmente a Lei Complementar 207/2024, que havia criado o SPVAT. - [STJ — Súmula 405](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=405) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata do prazo prescricional trienal da pretensão de beneficiário no seguro obrigatório. - [STJ — Súmula 229](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=229) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o pedido de pagamento da indenização suspende a prescrição até a ciência da decisão pelo segurado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [DPVAT por invalidez: grau da sequela e regime antigo](https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-invalidez-permanente-grau-tabela/index.md) - [DPVAT negado ou pago a menor: revisão em 2026](https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-pedido-negado-ou-pago-a-menor/index.md) - [DPVAT antigo para menor ou pessoa incapaz](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-menor-incapaz-caixa/index.md) - [DPVAT antigo para pedestre: quando pedir à Caixa](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-pedestre-janela-caixa/index.md) - [DPVAT por morte: beneficiários no regime antigo](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) - [DPVAT antigo: qual canal atende cada acidente](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-canal-data-sinistro/index.md) - [Súmula 474 do STJ: invalidez no DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/dpvat-indenizacao-morte-como-receber/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como avaliar indenização por morte no antigo DPVAT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-indenizacao-morte-como-receber/ Versão do conteúdo: sha256:4610c995624d5f5fd8168760524bd6b73b16c5512b121428caf88c29b61879c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-dpvat-indenizacao-morte-como-receber", "type": "webpage", "title": "Como avaliar indenização por morte no antigo DPVAT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-indenizacao-morte-como-receber/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4610c995624d5f5fd8168760524bd6b73b16c5512b121428caf88c29b61879c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: