--- title: "O limite que transforma a embriaguez em crime de trânsito" description: "O limite de álcool que separa a multa administrativa do crime de trânsito está definido no próprio Código de Trânsito. Veja como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf941382dc603c3a0013bbf4b6b0c03e75b928e6addb25eb0cdb2cbf93557616" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 165, 277 e 306, §§1º e 2º — limites e meios de prova que distinguem a infração administrativa do crime de embriaguez ao volante" - name: "Lei 12.760/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu a redação atual aos arts. 165 e 306 do CTB, fixando os limites que distinguem infração de crime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O limite que transforma a embriaguez em crime de trânsito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 0,3 miligrama de álcool por litro de ar. É esse o número que separa, no papel, a multa administrativa do crime de trânsito — mas a linha entre um e outro não é tão simples quanto parece, porque a lei também permite caracterizar o crime sem depender exclusivamente desse número. ## A infração administrativa do art. 165 O art. 165 do CTB pune, como infração gravíssima, dirigir sob influência de álcool ou de substância psicoativa que gere dependência. A penalidade é multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses, com recolhimento da CNH e retenção do veículo. Essa infração não exige, necessariamente, prova de um índice mínimo — basta a constatação da influência por qualquer meio previsto no art. 277. ## O crime do art. 306: quando o índice vira delito O art. 306 tipifica como crime conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância. O § 1º fixa a forma mais objetiva de comprovar isso: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (medido pelo etilômetro). A pena é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. ## O crime também pode ser provado sem o número exato O próprio § 1º, inciso II, admite outra via: sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran, mesmo sem exame de alcoolemia. Isso significa que a ausência de teste com número específico não impede, por si só, a caracterização do crime — o § 2º do art. 306 permite comprovar por vídeo, prova testemunhal, exame clínico ou outros meios admitidos em direito. ## Por que a diferença importa para quem foi autuado A consequência prática muda bastante: a infração administrativa gera multa e suspensão da CNH, discutida em processo administrativo perante o órgão de trânsito; o crime segue o rito da Justiça criminal, com possibilidade de detenção e antecedentes. Um mesmo episódio de trânsito pode, em tese, gerar as duas coisas ao mesmo tempo, já que a esfera administrativa e a criminal correm de forma independente. ## Perguntas frequentes ### Beber uma dose e dirigir já configura crime? Depende do índice medido. Abaixo do patamar do art. 306 — 6 dg/L de sangue ou 0,3 mg/L de ar no etilômetro — e sem sinais evidentes de alteração psicomotora, a conduta tende a ficar restrita à infração administrativa do art. 165, sem configurar o crime. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 165, 277 e 306, §§1º e 2º — limites e meios de prova que distinguem a infração administrativa do crime de embriaguez ao volante - [Lei 12.760/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual aos arts. 165 e 306 do CTB, fixando os limites que distinguem infração de crime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embriaguez sem bafômetro: dá para ser punido assim?](https://wikijuridica.com.br/transito/condenacao-embriaguez-sem-bafometro/index.md) - [Penalidades da embriaguez ao volante na esfera administrativa](https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/index.md) - [Peguei embriaguez de novo em um ano: a multa dobra?](https://wikijuridica.com.br/transito/reincidencia-embriaguez-multa-dobrada/index.md) - [Acidente dirigindo embriagado: as consequências legais](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-dirigindo-embriagado-consequencias/index.md) - [Embriaguez ao volante: o crime do art. 306 do CTB](https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/index.md) - [Velocidade 20% a 50% acima do limite: multa grave](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-velocidade-entre-20-e-50-porcento/index.md) - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) - [Motorista de app ou taxista: como fica o limite de pontos](https://wikijuridica.com.br/transito/motorista-remunerado-limite-pontos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O limite que transforma a embriaguez em crime de trânsito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/ Versão do conteúdo: sha256:bf941382dc603c3a0013bbf4b6b0c03e75b928e6addb25eb0cdb2cbf93557616 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-embriaguez-crime-x-infracao-limites", "type": "webpage", "title": "O limite que transforma a embriaguez em crime de trânsito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf941382dc603c3a0013bbf4b6b0c03e75b928e6addb25eb0cdb2cbf93557616", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: