--- title: "Responsabilidade de quem empresta o carro a condutor com CNH cassada" description: "Saiba o que o CTB determina para o dono que entrega o carro a condutor com CNH cassada ou suspensa, a responsabilidade dele e como reaver o veículo apreendido." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-12" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:337f8f0220ced4c7aa2775bef8da6569ba969d671d76cdfcf78072591e306a46" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 163" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade de quem empresta o carro a condutor com CNH cassada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem empresta as chaves não costuma pensar que pode responder pela infração de quem vai dirigir. Mas o Código de Trânsito trata a entrega do veículo a um condutor com CNH cassada, suspensa ou sem habilitação como infração autônoma do proprietário — separada da que recai sobre quem estava ao volante — e o carro pode ser apreendido independentemente de quem for flagrado dirigindo. A situação pega muitos donos de surpresa justamente porque a apreensão e a multa chegam em nome do proprietário do veículo, não só do motorista. ## O que o art. 163 do CTB pune no proprietário que entrega o carro A norma classifica como infração gravíssima entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, com CNH cassada, com o direito de dirigir suspenso ou que não ofereça condições de dirigir com segurança. A penalidade prevista é multa e apreensão do veículo, com medida administrativa de retenção até a apresentação de condutor habilitado — a mesma estrutura de consequências que se aplica a quem dirige sem CNH, só que direcionada a quem cedeu o veículo, não a quem estava no banco do motorista. ## Por que a infração recai sobre o dono e não só sobre quem dirigia A lógica da norma é responsabilizar quem tem o poder de decidir a quem entrega o veículo. Isso significa que o proprietário pode ser autuado mesmo sem estar no carro no momento da abordagem, desde que fique demonstrado que ele sabia — ou deveria saber, dado o vínculo com o condutor — da situação irregular da habilitação. Provar que o proprietário desconhecia a cassação ou suspensão pode afastar a autuação em sede de defesa, mas o ônus de demonstrar isso recai sobre quem alega o desconhecimento. ## Como reaver o veículo apreendido nessa hipótese A retirada do pátio segue o mesmo caminho de qualquer apreensão por falta de habilitação: apresentação de condutor habilitado, documentação do veículo e pagamento das taxas de remoção e estadia. A diferença é que o proprietário também precisa lidar com a autuação em seu próprio nome, distinta daquela eventualmente lavrada contra o condutor irregular — os dois processos administrativos correm separadamente e podem exigir defesas próprias. - CRLV do veículo em nome do proprietário - Condutor habilitado para retirada - Comprovante de pagamento de taxas de pátio e remoção - Cópia da notificação de autuação recebida pelo proprietário ## Quando o proprietário consegue afastar a responsabilidade A defesa costuma prosperar quando há prova de que o veículo foi usado sem autorização do dono — por exemplo, em caso de uso não consentido por terceiro que teve acesso às chaves sem permissão — ou quando o proprietário demonstra que não tinha como saber da cassação, já que a suspensão e a cassação não constam de forma visível na própria CNH física apresentada pelo condutor. Fora dessas exceções, a alegação de boa-fé isolada raramente basta para afastar a autuação. ## A diferença entre emprestar para condutor sem CNH e para condutor com CNH suspensa O art. 163 trata as duas situações dentro da mesma infração, mas a prova costuma variar bastante entre elas. No caso de pessoa nunca habilitada, a irregularidade normalmente é visível — falta o documento por completo. Já a suspensão ou a cassação exigem uma consulta prévia ao histórico do condutor, algo que a maioria dos proprietários não faz antes de emprestar o carro para um conhecido ou familiar. Empresas que cedem veículos a funcionários ou terceiros de forma recorrente tendem a estar mais expostas a essa modalidade, porque o volume de pessoas que dirigem o mesmo veículo aumenta a chance de alguém estar com a habilitação irregular sem que o proprietário saiba. ## Um caso para situar o problema Um pai emprestou o carro ao filho adulto sem saber que a CNH dele havia sido suspensa em decisão administrativa recente. O filho foi parado em blitz, o carro foi apreendido, e o pai recebeu notificação de autuação por entregar o veículo a condutor com habilitação suspensa. Ele apresentou defesa alegando desconhecimento da suspensão, mas precisou reunir prova de que não havia sido comunicado da decisão pelo órgão de trânsito nem pelo filho. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997, art. 163](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Manobra perigosa e cavalo de pau: multa e suspensão](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-manobra-perigosa-cavalo-de-pau/index.md) - [Racha e competição não autorizada: penalidades ao condutor](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-racha-competicao-nao-autorizada/index.md) - [Dirigir com a CNH suspensa: da multa à cassação](https://wikijuridica.com.br/transito/dirigir-com-cnh-suspensa-consequencia/index.md) - [Infração em carro emprestado: os pontos vão para o motorista](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-infracao-veiculo-terceiro-motorista/index.md) - [Veículo com chassi adulterado: proteja a prova e cobre o vendedor](https://wikijuridica.com.br/transito/comprei-veiculo-chassi-adulterado/index.md) - [Carro apreendido por dirigir sem CNH: como reaver o veículo](https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-sem-cnh-reaver/index.md) - [Transporte escolar irregular: requisitos, multa e retorno seguro](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-transporte-escolar-requisitos-multa/index.md) - [Batida com veículo oficial sem seguro: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-veiculo-publico-sem-seguro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade de quem empresta o carro a condutor com CNH cassada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:337f8f0220ced4c7aa2775bef8da6569ba969d671d76cdfcf78072591e306a46 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade de quem empresta o carro a condutor com CNH cassada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/emprestar-carro-pessoa-cnh-cassada-responsabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:337f8f0220ced4c7aa2775bef8da6569ba969d671d76cdfcf78072591e306a46", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: