--- title: "Como indicar o real condutor de uma multa de trânsito" description: "Veja o passo a passo para indicar quem realmente dirigia o veículo na infração, o prazo aplicável e os documentos exigidos pelo órgão de trânsito." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4362424ff154b11b66576c70f316126656ae4b575bb7c06baabbf491b4039d99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa o prazo de 30 dias para indicação do condutor infrator, contado da notificação da autuação" - name: "Resolução CONTRAN nº 918/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha o procedimento e o conteúdo exigido para a indicação do condutor infrator" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como indicar o real condutor de uma multa de trânsito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O carro é seu, mas quem dirigia era outra pessoa no momento da infração. Formalizar essa informação corretamente é o que transfere a pontuação e a responsabilidade pela penalidade a quem estava de fato ao volante, dentro de um procedimento com prazo e formulário próprios. ## O que a indicação faz, tecnicamente O §7º do art. 257 do CTB prevê que, quando não é imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário tem prazo de trinta dias, contado da notificação da autuação, para apresentar essa identificação, na forma que o CONTRAN estabelecer. A Resolução CONTRAN 918/2022 detalha o conteúdo mínimo que a notificação deve trazer sobre esse prazo. ## Quem pode ser indicado Deve ser indicada a pessoa que efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, com nome completo, número da CNH, categoria e demais dados de identificação exigidos pelo formulário do órgão. Indicar pessoa que não estava de fato ao volante configura irregularidade, que a própria resolução trata como passível de apuração. ## Onde e como apresentar a indicação O formulário costuma estar disponível no site do órgão autuador ou do Detran, com opção de preenchimento eletrônico na maioria dos estados. É preciso anexar cópia da CNH do condutor indicado e, em geral, assinatura de ambos — proprietário e condutor —, conforme o modelo local. ## O que acontece depois da indicação aceita Aceita a indicação, a notificação da penalidade e a pontuação passam a ser direcionadas ao condutor indicado, que assume a posição de responsável perante o processo administrativo, inclusive para eventual recurso à JARI em nome próprio. ## O que acontece se o prazo passar sem indicação Depois do prazo de trinta dias sem identificação do infrator, a responsabilidade recai sobre o principal condutor previamente cadastrado ou, na ausência dele, sobre o proprietário do veículo — consequência distinta de quem apenas deixou de indicar dentro do prazo por escolha ou desorganização. ## Um exemplo de indicação bem-sucedida Imagine um proprietário que emprestou o carro a um familiar durante uma viagem, e a multa por excesso de velocidade chega em seu nome. Ao localizar a notificação de autuação, dentro dos trinta dias, ele preenche o formulário do órgão com os dados do familiar, anexa a cópia da CNH dele e ambos assinam o documento. A partir da aceitação, a notificação da penalidade e a eventual pontuação passam a ser dirigidas ao familiar, que também assume o direito de recorrer em nome próprio caso discorde da infração. ## Cuidados para não gerar irregularidade na indicação Indicar pessoa que não estava de fato na direção do veículo, mesmo que por conveniência para preservar a pontuação de quem realmente dirigia, configura irregularidade que a Resolução CONTRAN 918/2022 trata como passível de apuração, com possíveis consequências para ambas as partes envolvidas. A indicação deve refletir com exatidão quem estava ao volante no momento da infração. ## Perguntas frequentes ### É possível indicar o condutor depois do prazo de 30 dias? Alguns órgãos aceitam indicação fora do prazo em caráter excepcional, mas sem garantia de afastar a responsabilidade já atribuída ao proprietário; o ideal é observar o prazo informado na própria notificação. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo de 30 dias para indicação do condutor infrator, contado da notificação da autuação - [Resolução CONTRAN nº 918/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha o procedimento e o conteúdo exigido para a indicação do condutor infrator --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por não indicar condutor na empresa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/transito/nao-indicacao-condutor-empresa/index.md) - [Notificação da autuação fora do prazo de 30 dias anula a multa?](https://wikijuridica.com.br/transito/notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias/index.md) - [Prazo de indicação do condutor vencido: e a pontuação?](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/index.md) - [Multa de trânsito antiga: em quanto tempo ela prescreve](https://wikijuridica.com.br/transito/prescricao-multa-antiga/index.md) - [Parcelar multa de trânsito: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/transito/parcelar-multas-transito/index.md) - [Multa por película fora do padrão: limites e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-pelicula-insulfilm-fora-padrao/index.md) - [Multa contratual e prejuízo real: dá para cobrar as duas coisas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como indicar o real condutor de uma multa de trânsito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/ Versão do conteúdo: sha256:4362424ff154b11b66576c70f316126656ae4b575bb7c06baabbf491b4039d99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-indicar-real-condutor-outra-pessoa", "type": "webpage", "title": "Como indicar o real condutor de uma multa de trânsito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4362424ff154b11b66576c70f316126656ae4b575bb7c06baabbf491b4039d99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: