--- title: "Circular com o licenciamento anual vencido" description: "Rodar com o CRLV vencido é infração gravíssima, com multa e risco de o veículo ser removido. Veja como o CTB trata a situação e como regularizar." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/licenciamento-atrasado-circular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5bce9c25876d4ac32ba5b5c578f17e6396e70797cc4f0005fce0f9f8d21c715b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 131, §2º, 133 e 230, V — vencimento e dispensa de porte do licenciamento, e a infração por circular com veículo não licenciado" - name: "Lei 14.071/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu a redação atual ao art. 131 do CTB sobre emissão do licenciamento em meio físico e/ou digital" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Circular com o licenciamento anual vencido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O adesivo do licenciamento venceu há algumas semanas e o carro continuou na rua normalmente — até o dia em que uma fiscalização de rotina aponta o problema no sistema. Diferente do que muita gente imagina, o CTB não trata isso como falha administrativa simples: é infração gravíssima, com consequência imediata sobre a possibilidade de seguir dirigindo aquele veículo. ## A infração do art. 230, inciso V Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima prevista no art. 230, inciso V, do CTB, com penalidade de multa e apreensão do veículo, além de medida administrativa de remoção. Ou seja, além do valor da multa, o motorista corre o risco concreto de o carro ser levado ao pátio na própria fiscalização. ## O porte físico do documento é dispensado, mas o licenciamento não O art. 133 do CTB dispensa o porte físico do Certificado de Licenciamento Anual quando, no momento da fiscalização, for possível consultar o sistema informatizado. Isso não significa que o licenciamento em si possa estar vencido — a dispensa é só sobre carregar o papel ou o app aberto na hora, não sobre a validade do documento junto ao órgão de trânsito. ## Por que o licenciamento vence mesmo sem multas pendentes O art. 131, § 2º, do CTB condiciona o licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Na prática, isso quer dizer que mesmo sem nenhuma multa em aberto, o IPVA atrasado ou algum outro encargo vinculado ao carro pode ser o motivo real por trás da recusa de emissão do CRLV, mesmo que o proprietário associe o problema apenas ao "licenciamento" isoladamente. ## Quando a autuação por licenciamento vencido pode ser contestada Vale verificar se o sistema realmente aponta a pendência no momento da fiscalização — falhas de atualização cadastral, pagamento feito mas ainda não processado no sistema, ou erro de vínculo entre veículo e proprietário anterior são situações em que a autuação pode ser revertida em recurso administrativo, mediante comprovante de pagamento anterior à data da fiscalização. ## Como regularizar antes de ser autuado O caminho mais direto é verificar, pelo aplicativo oficial do Senatran ou pelo site do órgão de trânsito estadual, se há pendências vinculadas ao veículo e quitá-las; feito isso, o licenciamento costuma ser emitido de forma praticamente automática, sem necessidade de comparecimento presencial na maioria dos estados. Vale conferir também se o CRLV já pode ser obtido em versão digital, o que evita novo esquecimento de renovação, já que o aplicativo costuma notificar o proprietário próximo da data de vencimento. ## Quando a multa e a remoção já aconteceram Se o veículo já foi removido por essa infração, a liberação segue o procedimento comum de veículo removido — pagamento das pendências, taxa de remoção e diária de estada —, com o agravante de que o próprio licenciamento também precisa ser regularizado antes da retirada. Nesses casos, revisar se a autuação e a remoção seguiram corretamente o procedimento, e se cabe recurso contra a multa, é o que um advogado consegue avaliar a partir dos documentos enviados digitalmente pelo proprietário. ## Exemplo de situação comum Um motorista que trocou de endereço e deixou de receber o aviso de vencimento do licenciamento só descobre o problema quando é parado numa blitz meses depois. Ao consultar o histórico, percebe que o IPVA daquele ano ficou pendente por um erro no débito automático, e é justamente essa pendência tributária que impediu a emissão do CRLV, mesmo sem nenhuma multa de trânsito em aberto. Casos assim mostram por que vale checar a situação do veículo periodicamente, e não apenas na época esperada do vencimento. ## Perguntas frequentes ### Existe tolerância de alguns dias depois do vencimento do licenciamento? O CTB não prevê tolerância formal; a infração se configura assim que o licenciamento está vencido no sistema, independentemente de quantos dias se passaram. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 131, §2º, 133 e 230, V — vencimento e dispensa de porte do licenciamento, e a infração por circular com veículo não licenciado - [Lei 14.071/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual ao art. 131 do CTB sobre emissão do licenciamento em meio físico e/ou digital --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPVA atrasado: o que acontece com o carro](https://wikijuridica.com.br/transito/ipva-atrasado-consequencias/index.md) - [Transferir veículo com multas e IPVA: como resolver](https://wikijuridica.com.br/transito/transferir-veiculo-com-multas-e-debitos/index.md) - [CRLV digital vale na fiscalização? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/licenciamento-atrasado-circular/ Versão do conteúdo: sha256:5bce9c25876d4ac32ba5b5c578f17e6396e70797cc4f0005fce0f9f8d21c715b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-licenciamento-atrasado-circular", "type": "webpage", "title": "Circular com o licenciamento anual vencido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/licenciamento-atrasado-circular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5bce9c25876d4ac32ba5b5c578f17e6396e70797cc4f0005fce0f9f8d21c715b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: