--- title: "Cadeirinha por idade: o que o CTB exige e o que a multa alcança" description: "Transportar criança sem o dispositivo de retenção adequado à idade é infração gravíssima. Veja as faixas etárias, a multa e quando o pedido de defesa prospera." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-crianca-sem-cadeirinha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c9ca34423f271f6f1bc33ce4330b16b3a2cda610c3ccf672e9fe44f34a68fab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB, art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art168" verified_at: "2026-07-14" claim: "classifica transporte irregular de criança como infração gravíssima" - name: "CTB, art. 258" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art258" verified_at: "2026-07-14" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cadeirinha por idade: o que o CTB exige e o que a multa alcança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação não são intercambiáveis por escolha dos pais: cada um corresponde a uma faixa de idade, peso e altura definida em resolução própria, e usar o dispositivo errado para a idade da criança pode configurar a mesma infração de quem não usa dispositivo nenhum. O tema costuma gerar dúvida entre pais e responsáveis justamente porque a regra técnica está fora do texto principal do Código, remetida a uma resolução específica, o que faz muita gente confiar apenas no bom senso ao escolher o assento sem checar se ele corresponde exatamente à faixa etária da criança transportada. ## A obrigação do art. 168 do CTB O art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração gravíssima transportar crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais estabelecidas no próprio Código, remetendo a critérios técnicos de idade, peso e altura definidos por resolução do CONTRAN. ## Multa e medida administrativa A punição segue a tabela das infrações gravíssimas: R$ 293,47 de multa, com sete pontos lançados na CNH de quem dirigia o veículo, além da retenção do carro até que o dispositivo adequado seja providenciado no local da abordagem, o que costuma gerar transtorno extra para a família em viagem. ## Erro na faixa etária pesa mais que a distância Trajetos muito curtos ou emergências médicas documentadas raramente afastam a infração, porque a lei não prevê exceção por distância percorrida. Já erro na identificação do condutor, ou situação em que a criança já estava com o dispositivo correto mas fora de vista da fiscalização no momento da autuação, tem mais chance de prosperar em defesa prévia. ## O que reunir antes de decidir pelo recurso Nota fiscal ou manual do dispositivo usado no dia, fotos do banco no momento da abordagem e o boletim de ocorrência, se houver, ajudam bastante numa análise jurídica particular feita à distância, sobretudo quando a multa se soma a outras pontuações e ameaça a validade da CNH do responsável pelo transporte da criança. Quando a família viaja com mais de uma criança em faixas etárias diferentes, vale conferir individualmente qual dispositivo corresponde a cada uma, já que uma criança mais velha usando cadeirinha de bebê, por exemplo, também pode ser considerada uso inadequado do equipamento. ## Sete anos: cadeirinha, assento de elevação ou cinto? Uma família com uma criança de sete anos, que já usa apenas o assento de elevação (booster) em vez da cadeirinha com encosto, pode ser autuada por um agente que interpreta erroneamente a idade como ainda exigindo cadeirinha completa. Nesse caso, apresentar a certidão de nascimento da criança junto com a nota fiscal do assento de elevação, mostrando compatibilidade com a faixa etária, tende a reverter a autuação. ## Criança presa só pelo cinto antes da idade mínima Se a criança está evidentemente sem qualquer dispositivo de retenção, presa apenas pelo cinto de segurança do próprio veículo antes da idade mínima recomendada, ou solta no banco, a infração dificilmente é revertida, já que a imagem do flagrante costuma ser suficiente para comprovar a ausência total de dispositivo adequado. Mesmo assim, é sempre recomendável registrar detalhadamente o auto de infração, já que erros de digitação na placa ou no modelo do veículo, ainda que raros, também são motivo válido de contestação em qualquer fase do processo administrativo. ## Quando vale acionar um advogado Para famílias que já enfrentaram mais de uma autuação semelhante, ou quando a multa recai sobre condutor que também é motorista de aplicativo e depende da pontuação da CNH para trabalhar, vale reunir toda a documentação e buscar orientação jurídica particular, com envio de documentos por WhatsApp, antes de decidir pela defesa prévia ou pelo recurso à JARI. O acompanhamento próximo do processo evita que o prazo de defesa prévia se esgote sem manifestação, o que tornaria a penalidade definitiva independentemente do mérito da autuação. ## Perguntas frequentes ### A regra vale também para trajetos dentro de condomínios fechados? Sim, a exigência de dispositivo de retenção adequado vale para qualquer via de circulação de veículos, incluindo ruas internas de condomínios abertas ao tráfego, não apenas vias públicas externas. ## Proveniência - [CTB, art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art168) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica transporte irregular de criança como infração gravíssima - [CTB, art. 258](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art258) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excesso de velocidade até 20%: valor da multa e pontos](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-velocidade-ate-20-porcento/index.md) - [Multa por usar celular ao dirigir: como funciona a defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-celular-ao-dirigir/index.md) - [Esquecer a seta: quando isso vira multa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-seta/index.md) - [Multa por não usar cinto de segurança: valor e recurso](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sem-cinto-seguranca/index.md) - [Licença sem vencimento: contribuir para não perder tempo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contribuicao-facultativa-licenca-sem-vencimento-tempo-aposentadoria/index.md) - [Transporte clandestino: multa, remoção e regularização](https://wikijuridica.com.br/transito/transporte-clandestino-passageiros-apreensao/index.md) - [Auto de infração com placa ou modelo errado: como anular](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/index.md) - [Prazo de indicação do condutor vencido: e a pontuação?](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-crianca-sem-cadeirinha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cadeirinha por idade: o que o CTB exige e o que a multa alcança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-crianca-sem-cadeirinha/ Versão do conteúdo: sha256:7c9ca34423f271f6f1bc33ce4330b16b3a2cda610c3ccf672e9fe44f34a68fab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-crianca-sem-cadeirinha", "type": "webpage", "title": "Cadeirinha por idade: o que o CTB exige e o que a multa alcança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-crianca-sem-cadeirinha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7c9ca34423f271f6f1bc33ce4330b16b3a2cda610c3ccf672e9fe44f34a68fab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: