--- title: "Multa com placa ou veículo trocado: como pedir a anulação" description: "Veja como contestar uma multa quando a placa, o modelo ou a cor do veículo estão errados no auto de infração e quais provas sustentam o pedido de anulação." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6430ba7b23d3629bca7f4c80e33893679daab16ff094c0c2ba56ad10b2705d60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 280" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exige a identificação correta do veículo no auto de infração, incluindo placa, marca e modelo" - name: "Resolução CONTRAN nº 918/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha os requisitos formais da notificação e do processo de autuação usados para conferir a consistência dos dados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa com placa ou veículo trocado: como pedir a anulação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação chega descrevendo um carro que não é o seu — placa parecida mas não idêntica, modelo diferente, cor que não bate com o veículo real — e a primeira reação costuma ser desconfiar do próprio processo. Erro material no auto de infração é motivo concreto de nulidade, mas nem todo erro tem o mesmo peso. ## O que o auto de infração precisa registrar corretamente O art. 280 do CTB lista, entre os requisitos do auto de infração, a identificação do veículo, o que inclui placa, marca, modelo e demais dados de cadastro. Erro nesses campos compromete a própria individualização da infração, porque o auto deixa de comprovar, com segurança, que o veículo apontado é o mesmo que praticou a conduta descrita. ## Erro que anula e erro que não anula Placa completamente divergente, veículo de categoria diferente (moto registrada como carro, por exemplo) ou marca e modelo incompatíveis com o cadastro real tendem a comprometer a validade do auto. Já erro de digitação isolado e facilmente identificável — como troca de uma letra que ainda aponta claramente para o mesmo veículo, com todos os outros dados batendo — costuma ser tratado como mero erro material, sanável, sem anular a autuação. ## Provas que sustentam o pedido Cópia atual do CRLV com placa, modelo, cor e demais dados do veículo, fotografia do veículo mostrando a placa, e, quando disponível, a imagem captada pelo próprio equipamento de fiscalização, que pode revelar veículo fisicamente diferente do descrito no auto. Esse conjunto documental é o que transforma a alegação em prova concreta. ## Onde apresentar essa defesa O erro material pode ser levantado tanto na defesa prévia quanto no recurso à JARI, mas quanto mais cedo for apontado, menor o risco de a multa avançar para fases seguintes do processo enquanto a discrepância não é corrigida ou reconhecida. ## Quando o órgão apenas corrige e mantém a multa Alguns órgãos entendem que erro de digitação sem prejuízo à identificação do veículo autoriza apenas a correção do auto, sem anulação da penalidade, especialmente quando a imagem do equipamento confirma que o veículo autuado é mesmo o do proprietário notificado. Por isso, reunir a imagem da infração, quando disponível, ajuda a saber de antemão qual argumento é mais realista. ## Um exemplo de erro que costuma anular a multa Imagine uma notificação que chega descrevendo uma motocicleta, com placa parecida com a de um automóvel do mesmo proprietário, mas o CRLV do carro mostra categoria, marca e modelo completamente diferentes do veículo apontado no auto. Nesse caso, a incompatibilidade não é um simples erro de digitação: ela indica que o sistema pode ter cruzado dados de dois veículos distintos, o que compromete a própria identificação da infração e sustenta o pedido de anulação, não apenas de correção. ## Quando vale reforçar o pedido de anulação com apoio jurídico Quando o erro de identificação se repete em mais de uma multa, ou quando o órgão já indeferiu o pedido de correção e insiste na cobrança apesar da divergência documental, revisar o processo com um advogado particular — de forma remota, a partir dos documentos digitalizados — costuma acelerar o reconhecimento da nulidade. ## Como evitar que o erro passe despercebido Conferir o auto de infração assim que ele chega, comparando cada dado do veículo com o CRLV em mãos, é o hábito mais simples para identificar esse tipo de erro logo na primeira fase do processo, evitando que a discussão avance sem que a incompatibilidade tenha sido apontada a tempo. Esse cuidado é ainda mais relevante para quem tem mais de um veículo cadastrado no mesmo CPF ou CNPJ, situação em que a chance de cruzamento equivocado de dados tende a ser maior. ## Perguntas frequentes ### Quem deve pedir a correção quando o erro é só de digitação? O próprio proprietário pode requerer a retificação diretamente ao órgão autuador, apresentando o CRLV atualizado, sem necessidade de aguardar decisão de recurso para isso. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 280](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige a identificação correta do veículo no auto de infração, incluindo placa, marca e modelo - [Resolução CONTRAN nº 918/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha os requisitos formais da notificação e do processo de autuação usados para conferir a consistência dos dados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesa prévia da multa: quando apresentar antes da penalidade](https://wikijuridica.com.br/transito/defesa-previa-autuacao-vale-a-pena/index.md) - [Multa aplicada por órgão sem competência: como questionar](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-orgao-sem-competencia/index.md) - [Multa com sinalização ausente ou ilegível: como anular](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sinalizacao-via-ausente-ou-apagada/index.md) - [Dirijo carro com placa estrangeira e recebi multa aqui](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-estrangeiro-mercosul-multa-no-brasil/index.md) - [Multa por trafegar em faixa exclusiva de ônibus: regra atual](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-faixa-exclusiva-onibus/index.md) - [Multa por não parar na placa PARE: como é registrada](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-parar-placa-pare/index.md) - [Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-nulidades-auto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa com placa ou veículo trocado: como pedir a anulação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/ Versão do conteúdo: sha256:6430ba7b23d3629bca7f4c80e33893679daab16ff094c0c2ba56ad10b2705d60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-erro-dados-placa-modelo", "type": "webpage", "title": "Multa com placa ou veículo trocado: como pedir a anulação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6430ba7b23d3629bca7f4c80e33893679daab16ff094c0c2ba56ad10b2705d60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: