--- title: "A tolerância da balança não aumenta a capacidade legal do caminhão" description: "Veja como conferir PBT, peso por eixo, tolerâncias e multa progressiva antes de recorrer de autuação por excesso de carga." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-excesso-peso-balanca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8b86d7886f5b0ab8130f759a08ae41d5590d8e5767b51867aad228234a933b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB, art. 231, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art231" verified_at: "2026-07-16" claim: "Infração por excesso de peso e multa progressiva." - name: "Resolução Contran 882/2021" url: "https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8822021.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Limites, tolerâncias, pesagem, remanejamento e transbordo." - name: "DNIT — transbordo de carga excedente" url: "https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-esclarece-sobre-transbordo-de-carga-excedente" verified_at: "2026-07-16" claim: "Orientação oficial sobre aplicação do art. 53 da Resolução 882." - name: "Resolução Contran 1.015/2024" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10152024.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "altera a Resolução 882/2021 quanto ao limite do eixo dianteiro de veículos a gás, biometano, hidrogênio, célula de combustível, elétricos ou híbridos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A tolerância da balança não aumenta a capacidade legal do caminhão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A autuação por excesso de peso exige conferir veículo, combinação, eixos, limite aplicável, resultado medido e tolerância da fiscalização. O art. 231, V, do CTB prevê infração e acréscimo progressivo conforme o excesso. A Resolução Contran 882/2021 disciplina limites e pesagem, com alterações posteriores, inclusive a Resolução 1.015/2024. A tolerância serve para fiscalização e incerteza de medição; não pode ser incorporada como carga planejada. Defesa útil reconstrói a conta e o enquadramento, em vez de alegar genericamente que a balança estava errada. ## Separe PBT ou PBTC de peso por eixo Peso bruto total olha veículo carregado; PBTC considera combinação. Peso por eixo protege pavimento e estrutura. Pode haver total dentro da tolerância e excesso num eixo. Identifique configuração, quantidade de eixos, distância e capacidade registrada. Não use limite de modelo semelhante. CRLV, plaquetas, AET e documento de transporte precisam corresponder ao conjunto efetivamente pesado. ## Confira tolerâncias sem somá-las duas vezes A Resolução 882 admite tolerâncias específicas na fiscalização por balança, como 5% para PBT/PBTC e disciplina própria para eixos. A regra varia conforme situação e alterações vigentes. Leia o auto e a norma da data. A parcela multada deve exceder a tolerância aplicável; arredondamento ou aplicação cumulativa indevida pode alterar valor. Tolerância não autoriza ultrapassar limite técnico do fabricante. ## Reconstrua a memória da pesagem Peça tíquete com pesos, placa, data, hora, local, equipamento e identificação dos eixos. Confira certificado metrológico e sinais de erro de associação, sem presumir invalidade pela simples ausência no papel entregue ao motorista. Compare nota fiscal, tara e pesagem independente próxima. Diferença pode decorrer de combustível, passageiros, distribuição ou balança; explique tecnicamente o ponto. ## Multa e medida administrativa são questões distintas Além da multa progressiva, pode haver retenção para remanejamento ou transbordo. O DNIT esclarece hipóteses de transbordo da carga excedente conforme a Resolução 882. Regularizar para seguir viagem não significa confessar cálculo nem anula defesa. Registre custo, destino da carga e nova pesagem. Não remova lacre ou circule contra ordem da fiscalização. ## Responsáveis dependem do documento e da conduta Transportador, embarcador e proprietário da carga podem ter responsabilidades conforme declaração de peso, autoria e regras do CTB. Não transfira automaticamente a multa ao motorista. Reúna contrato de frete, MDF-e, nota, ordem de carregamento e indicação de quem aferiu o peso. A defesa deve enfrentar o responsável indicado e eventual solidariedade legal. ## Estruture o recurso por inconsistência concreta Aponte placa, enquadramento, limite, medição, tolerância, excesso tributado e valor. Anexe tabela simples e norma vigente. Pedir cancelamento só porque o excesso foi pequeno ignora que a tolerância já integra a fiscalização. Se houver AET, mostre sua validade e condições. Prazos vêm na notificação; protocolo fora do prazo não é corrigido pela qualidade do argumento. ## Refaça a conta numa planilha reproduzível Crie colunas para limite nominal, tolerância, peso medido, parcela excedente e faixa de multa de cada eixo e do total. Identifique unidade em quilogramas e não misture toneladas arredondadas. Some apenas depois de verificar se a norma permite cumulação naquela configuração. Anexe desenho dos eixos e a fonte do limite. Se o tíquete associa eixo incorreto ou ignora suspensão especial, explique com documento do veículo. A Resolução 1.015/2024 alterou pontos da 882 para certas propulsões; confirme se alcança o veículo e a data. Não use tolerância de notícia antiga de 2021 sem conferir texto consolidado. Em fiscalização por documento, demonstre por que a balança era possível ou não, conforme norma. Uma memória clara permite à autoridade corrigir só a parcela errada, mesmo que o restante da autuação permaneça. Confira ainda se a notificação reproduz o resultado e abre prazo correto. Divergência entre tíquete e auto deve ser apontada lado a lado, com pedido específico de recálculo ou cancelamento. ## Perguntas frequentes ### Posso carregar usando os 5% de tolerância? Não. A tolerância de fiscalização não aumenta o limite legal ou técnico. ### Peso total regular impede multa por eixo? Não necessariamente. A distribuição por eixo também é fiscalizada conforme as regras aplicáveis. ## Proveniência - [CTB, art. 231, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art231) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Infração por excesso de peso e multa progressiva. - [Resolução Contran 882/2021](https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8822021.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limites, tolerâncias, pesagem, remanejamento e transbordo. - [DNIT — transbordo de carga excedente](https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-esclarece-sobre-transbordo-de-carga-excedente) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orientação oficial sobre aplicação do art. 53 da Resolução 882. - [Resolução Contran 1.015/2024](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10152024.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: altera a Resolução 882/2021 quanto ao limite do eixo dianteiro de veículos a gás, biometano, hidrogênio, célula de combustível, elétricos ou híbridos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caminhoneiro autônomo sem RNTRC: multa e regularização](https://wikijuridica.com.br/transito/rntrc-antt-transportador-autonomo/index.md) - [Excesso de velocidade até 20%: valor da multa e pontos](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-velocidade-ate-20-porcento/index.md) - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [Alíquotas progressivas do ITCMD e o teto do Senado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-excesso-peso-balanca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A tolerância da balança não aumenta a capacidade legal do caminhão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-excesso-peso-balanca/ Versão do conteúdo: sha256:e8b86d7886f5b0ab8130f759a08ae41d5590d8e5767b51867aad228234a933b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-excesso-peso-balanca", "type": "webpage", "title": "A tolerância da balança não aumenta a capacidade legal do caminhão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-excesso-peso-balanca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8b86d7886f5b0ab8130f759a08ae41d5590d8e5767b51867aad228234a933b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: