--- title: "Multa por não ceder passagem a veículo de emergência: dever, prova e recurso" description: "Entenda a multa por não dar passagem a ambulância, bombeiro ou viatura, quando existe prioridade e quais provas ajudam na defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25583c2664181a3ae50f1e60c836df7451a55b0cbadfb25784abb4c7a80357b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 189" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art189" verified_at: "2026-07-16" claim: "Tipifica como gravíssima a conduta de deixar de dar passagem aos veículos prioritários nas condições do artigo 29, VII." - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, VII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art29" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define veículos e condições da prioridade e orienta os demais condutores a liberar a faixa da esquerda e deslocar-se para a direita." - name: "Resolução Contran nº 900/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-900-de-9-de-marco-de-2022" verified_at: "2026-07-16" claim: "Padroniza legitimidade, documentos, conteúdo e protocolo das defesas e dos recursos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa por não ceder passagem a veículo de emergência: dever, prova e recurso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Deixar de dar passagem a veículo de polícia, fiscalização e operação de trânsito, ambulância, bombeiro ou salvamento em serviço de urgência, devidamente identificado por alarme sonoro e iluminação intermitente, configura infração gravíssima pelo artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro. A prioridade, porém, depende das condições previstas no CTB e da situação registrada. Uma defesa útil não se limita a dizer que o motorista não ouviu a sirene. É preciso verificar se o veículo estava em serviço de urgência, se os sinais exigidos estavam acionados, quando a aproximação se tornou perceptível e se havia espaço e segurança para ceder. O artigo 29, inciso VII, também impõe aos demais condutores deixar livre a faixa da esquerda, deslocar-se para a direita e parar, se necessário, sem criar novo perigo. ## Confirme os elementos do artigo 189 Leia o auto integral: artigo, código de enquadramento, local, sentido, horário, veículo prioritário e observações do agente. O artigo 189 pune deixar de dar passagem aos veículos enumerados no artigo 29, inciso VII, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. A simples presença de ambulância, viatura ou caminhão de bombeiro não resolve todos os elementos. Identificação visual sem sinais acionados, veículo fora de urgência ou narrativa que não descreva recusa de passagem exige análise própria. Isso não autoriza obstruir veículo público; apenas delimita a infração autuada. ## Entenda como a passagem deve ser aberta Ao perceber a aproximação, o condutor deve deixar livre a faixa da esquerda, ir para a direita e parar se necessário, observando a segurança. Em cruzamentos e corredores congestionados, a reação possível depende do espaço, do semáforo, de pedestres, motos e outros veículos. Uma manobra brusca pode causar acidente e não é exigência automática. Registre a geometria da via, número de faixas, obstáculos e posição dos veículos. Se não havia saída imediata, explique quais atos seguros foram tomados para abrir passagem assim que possível. Permanecer imóvel por conveniência é diferente de impossibilidade momentânea demonstrável. ## Reúna imagens e dados contemporâneos Solicite vídeo, fotografia, relatório do agente e demais elementos disponíveis no órgão. Câmera veicular, comércio, condomínio e sistema viário podem mostrar sirene, luzes, distância, trânsito e deslocamento. Preserve o arquivo original, horário e origem; um recorte sem sequência pode esconder quando a prioridade se tornou perceptível. Testemunhas devem relatar fatos observados, não apenas concluir que a multa foi injusta. Se havia veículo quebrado, barreira, obra, pedestre ou risco de colisão, junte documento correspondente. Mapa posterior ajuda a localizar, mas não prova sozinho as condições do momento. ## Não confunda prioridade com autorização ilimitada O artigo 29, inciso VII, concede prioridade e livre circulação, estacionamento e parada aos veículos ali indicados quando em serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública, observadas as regras legais. Seus condutores também devem usar prudência. A discussão sobre eventual condução arriscada do veículo prioritário não elimina automaticamente o dever dos demais. A defesa deve se concentrar na ausência de elemento do tipo, impossibilidade segura ou erro de identificação. Irritação com a sirene, dúvida subjetiva sem fundamento ou tentativa de acompanhar o veículo de emergência não justificam impedir a passagem. ## Diferencie outras infrações próximas Não dar passagem ao veículo prioritário do artigo 189 não se confunde com deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado, deixar de dar preferência em interseção ou seguir ambulância para avançar no trânsito. Confira se o relato e o código correspondem à conduta efetivamente observada. Se a autuação descreve outro fato, a divergência pode ser relevante, mas erro de digitação secundário não gera cancelamento automático. Compare enquadramento, narrativa e prova. Um auto por conduta própria deve ser defendido individualmente, ainda que outros motoristas tenham reagido de modo semelhante. ## Apresente defesa ou recurso no prazo Na notificação da autuação, use a defesa prévia para discutir consistência do auto e provas. Depois da penalidade, o recurso à Jari pode tratar do mérito; decisão desfavorável admite a instância indicada no CTB. A Resolução Contran 900/2022 exige requerimento legível, legitimidade, identificação do auto, fatos, fundamentos, pedido, data e assinatura. Siga o canal do órgão autuador e guarde protocolo. Anexe imagens com legenda, croqui simples e cronologia. Não alegue ausência de sirene ou impossibilidade de mover sem indicar a prova. Este guia é informativo e o resultado depende do registro concreto. Se a passagem foi aberta logo depois, destaque a sequência completa e o tempo de reação, sem ocultar o trecho anterior. A autoridade precisa avaliar a conduta inteira, não uma fotografia selecionada fora do contexto. ## Perguntas frequentes ### Ambulância sem sirene tem sempre prioridade para gerar a multa do artigo 189? O enquadramento exige serviço de urgência e identificação pelos dispositivos regulamentares previstos no CTB; é preciso examinar também iluminação, registro e situação concreta. ### Tenho de subir na calçada ou avançar o sinal para abrir passagem? O dever é facilitar a passagem com segurança. A manobra possível depende da via e dos riscos; documente eventual impossibilidade momentânea e a reação adotada. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art189) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica como gravíssima a conduta de deixar de dar passagem aos veículos prioritários nas condições do artigo 29, VII. - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art29) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define veículos e condições da prioridade e orienta os demais condutores a liberar a faixa da esquerda e deslocar-se para a direita. - [Resolução Contran nº 900/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-900-de-9-de-marco-de-2022) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Padroniza legitimidade, documentos, conteúdo e protocolo das defesas e dos recursos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Infração em emergência: estado de necessidade como defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-emergencia-estado-de-necessidade/index.md) - [Multa com sinalização ausente ou ilegível: como anular](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sinalizacao-via-ausente-ou-apagada/index.md) - [Auto de infração com placa ou modelo errado: como anular](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/index.md) - [Multa por avançar sinal vermelho: gravidade e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-avancar-sinal-vermelho/index.md) - [Entregar o veículo a quem não pode dirigir: artigo 310 do CTB](https://wikijuridica.com.br/transito/entregar-veiculo-a-nao-habilitado-art310/index.md) - [Multa por andar no acostamento: quando é justificável](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-transitar-acostamento/index.md) - [Defesa e recurso de multa: etapas, prazo e protocolo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-recurso-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa por não ceder passagem a veículo de emergência: dever, prova e recurso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia/ Versão do conteúdo: sha256:25583c2664181a3ae50f1e60c836df7451a55b0cbadfb25784abb4c7a80357b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia", "type": "webpage", "title": "Multa por não ceder passagem a veículo de emergência: dever, prova e recurso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25583c2664181a3ae50f1e60c836df7451a55b0cbadfb25784abb4c7a80357b2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: