--- title: "Toxicológico atrasado: quando vira multa gravíssima" description: "Perdeu o prazo do exame toxicológico periódico? Veja a multa do art. 165-B do CTB, a tolerância de 30 dias e como regularizar antes da suspensão." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0a179272b505b9d124efe45d1b20bdcb06e1cadacba1d73943e5c8c602226290" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997), art. 165-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "pune dirigir sem realizar o exame toxicológico como infração gravíssima, com tolerância de trinta dias após o vencimento" - name: "Lei 14.599/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14599.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "deu a redação atual ao art. 165-B do CTB, elevando a multa em caso de reincidência e cumulando com suspensão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Toxicológico atrasado: quando vira multa gravíssima Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias é o tempo que separa um atraso administrativo de uma multa gravíssima com risco de suspensão. Motorista das categorias C, D ou E que perde o prazo do exame toxicológico periódico e continua dirigindo depois desse período de tolerância passa a cometer uma infração distinta da simples renovação em atraso — e bem mais cara. ## A infração do art. 165-B e o prazo de tolerância O art. 165-B do CTB pune dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A como infração gravíssima. O parágrafo único do dispositivo esclarece que a infração só se configura quando o condutor dirige após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido para o exame periódico — ou seja, existe uma janela de trinta dias após o vencimento antes de a multa gravíssima passar a valer. ## Multa em dobro na reincidência A penalidade é multa de cinco vezes o valor-base das infrações e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa de dez vezes o valor-base cumulada com suspensão do direito de dirigir. A [Lei 14.599/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599) deu essa redação ao [art. 165-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599), elevando o peso da penalidade para quem repete a irregularidade dentro do mesmo ano. Antes dessa mudança, a penalidade tinha contornos diferentes, o que reforça a importância de sempre verificar a redação vigente do dispositivo antes de se orientar por informações desatualizadas encontradas em buscas na internet ou em conversas informais entre motoristas. ## Como regularizar antes que a multa seja lavrada Marcar o exame toxicológico assim que perceber o vencimento próximo, mesmo que ainda esteja dentro dos trinta dias de tolerância, evita a autuação gravíssima e qualquer risco de suspensão futura. Clínicas credenciadas pelo CONTRAN emitem o resultado que precisa ser vinculado ao CPF do condutor no sistema do órgão de trânsito, processo que costuma levar alguns dias — daí a importância de não deixar para agendar apenas no último dia do prazo de tolerância. Algumas categorias profissionais recebem lembretes do próprio empregador ou da plataforma de transporte sobre o vencimento do exame, mas depender exclusivamente desse aviso é arriscado: a responsabilidade pela regularização é sempre do condutor titular da CNH, não da empresa ou do aplicativo em que ele presta serviço. ## O que fazer se a multa já foi lavrada Depois de autuado, fazer o exame toxicológico regulariza a situação para frente, mas não desfaz a multa já aplicada pelo período em que o motorista dirigiu fora do prazo. A defesa administrativa tem chance real quando existe erro na data considerada como vencimento — por exemplo, se o sistema do órgão de trânsito não computou corretamente a data do exame anterior — ou quando o motorista já havia realizado o exame, mas o resultado não foi vinculado a tempo por falha da própria clínica credenciada. Quando não há nenhum desses erros, e o motorista simplesmente deixou passar o prazo, vale reunir a documentação e buscar orientação de um advogado sobre o melhor momento de regularizar e sobre eventuais desdobramentos na pontuação, com atendimento inteiramente digital, sem necessidade de comparecimento presencial. ## Impacto para quem depende da categoria profissional Para motoristas de categoria C, D ou E que vivem da direção, a suspensão decorrente da reincidência nessa infração pesa de forma diferente de uma multa isolada: significa parar de trabalhar até cumprir o prazo e o eventual curso de reciclagem exigido. Por isso, manter o controle da data do próprio exame — em vez de depender apenas do aviso automático do órgão de trânsito, que nem sempre chega a tempo — é a forma mais simples de evitar cair nessa situação outra vez. ## Perguntas frequentes ### A multa por toxicológico atrasado soma pontos na CNH? Sim, por ser infração gravíssima, soma sete pontos na carteira, os mesmos aplicados a qualquer outra infração desse grau de gravidade, além da multa de cinco ou dez vezes o valor-base conforme reincidência. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997), art. 165-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: pune dirigir sem realizar o exame toxicológico como infração gravíssima, com tolerância de trinta dias após o vencimento - [Lei 14.599/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14599.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deu a redação atual ao art. 165-B do CTB, elevando a multa em caso de reincidência e cumulando com suspensão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exame toxicológico da CNH: quem precisa fazer](https://wikijuridica.com.br/transito/exame-toxicologico-quem-e-obrigado/index.md) - [Suspensão da CNH ameaça o emprego: o que dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/transito/suspensao-cnh-motorista-profissional-emprego/index.md) - [A cada quanto tempo repetir o exame toxicológico da CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/toxicologico-periodicidade/index.md) - [Posso renovar a CNH com processo de suspensão aberto?](https://wikijuridica.com.br/transito/renovacao-cnh-com-processo-suspensao-pendente/index.md) - [CETRAN negou o recurso da suspensão: e o Judiciário?](https://wikijuridica.com.br/transito/cetran-negou-recurso-via-judicial/index.md) - [Multa por não usar cinto de segurança: valor e recurso](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sem-cinto-seguranca/index.md) - [Notificação de autuação x de penalidade: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/transito/diferenca-notificacao-autuacao-penalidade/index.md) - [Desconto de pontualidade no aluguel é multa disfarçada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desconto-pontualidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Toxicológico atrasado: quando vira multa gravíssima. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/ Versão do conteúdo: sha256:0a179272b505b9d124efe45d1b20bdcb06e1cadacba1d73943e5c8c602226290 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-nao-fazer-toxicologico", "type": "webpage", "title": "Toxicológico atrasado: quando vira multa gravíssima", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-fazer-toxicologico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0a179272b505b9d124efe45d1b20bdcb06e1cadacba1d73943e5c8c602226290", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: