--- title: "A multa por não transferir o veículo dentro do prazo" description: "Comprador que não expede o novo CRV em 30 dias comete infração média. Entenda o valor, os pontos e como regularizar a transferência do veículo." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-transferir-em-30-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:49132f0e24bd4964c71028be3394c2cdfe7177f1bbb42b51350617f1305caaed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997), art. 233" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "infração média por deixar de registrar o veículo em nome do comprador no prazo de trinta dias e sua relação com o art. 123" - name: "gov.br - Consultar infrações de trânsito" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito" verified_at: "2026-07-14" claim: "canal oficial para verificar se a infração por atraso na transferência já consta lançada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A multa por não transferir o veículo dentro do prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprou o carro, pagou, recebeu as chaves e foi adiando a ida ao Detran, até que a papelada de trinta dias virou dois meses. Diferente do que muita gente pensa, esse atraso não é apenas uma pendência burocrática: é uma infração de trânsito específica, com multa e pontos na CNH, mesmo que o carro nunca tenha sido parado numa blitz. O prazo corre a partir da própria compra, não da entrega física do veículo nem da data em que o vendedor comunicou a venda, e entender esse detalhe evita surpresas quando a notificação chega. ## A infração do art. 233 Deixar de registrar o veículo em nome do novo proprietário no prazo de trinta dias é infração de natureza média, prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada justamente a quem, tendo comprado o carro, não solicita a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo dentro do prazo fixado no art. 123 do mesmo Código. A multa segue o valor-base das infrações médias e soma quatro pontos na carteira do comprador, não do vendedor. ## A partir de quando o prazo conta O termo inicial é a data em que se configura a obrigação de transferir, normalmente a data do negócio, comprovada pelo recibo ou pela nota fiscal de compra, e não a data em que o Detran processa qualquer outro documento. Isso significa que, mesmo sem ter usado o carro, quem atrasou a transferência já está sujeito à autuação assim que o órgão cruzar os dados e perceber o descompasso entre a posse de fato e o registro. ## Como regularizar A regularização exige levar ao órgão de trânsito o documento de transferência assinado, comprovante de pagamento do IPVA do exercício e a quitação de eventuais débitos pendentes do veículo, além da vistoria quando exigida pelo estado. Feita a transferência, ainda que fora do prazo, a infração já cometida não desaparece automaticamente: ela pode gerar notificação independente do atraso ter sido corrigido depois. ## Defesa cabível A defesa administrativa costuma ter chance real quando existe prova de que o atraso não é imputável ao comprador, por exemplo, pendência documental do próprio vendedor que impediu a transferência dentro do prazo, ou débito anterior que só foi identificado e negociado depois. Sem essa prova, o simples esquecimento ou a falta de tempo não afastam a penalidade. ## A situação de quem comprou de uma revenda Quando a compra é feita de uma loja de veículos usados, o prazo de trinta dias também corre a partir da data do negócio com a revenda, não da data em que o carro estava exposto ou reservado. Lojas que atrasam a entrega da documentação de transferência podem ser cobradas contratualmente pelo comprador, mas isso não afasta, perante o órgão de trânsito, a infração lançada em nome de quem consta como novo proprietário no contrato de compra. ## Diferença entre essa multa e a comunicação de venda É comum confundir essa infração com a falta de comunicação de venda, mas são obrigações de lados opostos do mesmo negócio: a comunicação de venda é dever do vendedor, disciplinado pelo art. 134 do CTB, enquanto a expedição do novo CRV dentro de trinta dias é dever do comprador, do art. 233. Um vendedor que comunica corretamente a venda não é atingido pela multa do art. 233, que recai apenas sobre quem deveria ter transferido e não transferiu. Vale registrar isso por escrito ao comprador logo após a venda, para evitar qualquer dúvida futura sobre quem tinha a obrigação de transferir naquele momento. ## Vale contestar antes de pagar todas de uma vez Comprador com mais de uma autuação decorrente do mesmo atraso, ou que atrasou por depender de documento que só o vendedor poderia fornecer, tem argumento concreto para questionar antes de simplesmente quitar tudo. Um advogado particular consegue montar essa defesa a partir dos documentos da compra enviados por foto ou PDF, com procuração assinada eletronicamente, sem exigir que o cliente se ausente do trabalho para comparecer a um escritório. ## Perguntas frequentes ### A multa por atraso na transferência soma pontos mesmo sem eu ter dirigido o carro irregular? Sim, porque a infração recai sobre a omissão de registrar o veículo no prazo, não sobre a condução em si, e por isso os pontos são lançados na CNH do comprador independentemente de ter havido fiscalização em via pública. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997), art. 233](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: infração média por deixar de registrar o veículo em nome do comprador no prazo de trinta dias e sua relação com o art. 123 - [gov.br - Consultar infrações de trânsito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para verificar se a infração por atraso na transferência já consta lançada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comprei carro com dívida antiga: por quais débitos respondo](https://wikijuridica.com.br/transito/comprei-carro-com-debitos-anteriores/index.md) - [Transferir veículo de outro estado: o roteiro completo](https://wikijuridica.com.br/transito/transferir-veiculo-de-outro-estado/index.md) - [Vendeu o carro e ainda leva multa? 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A multa por não transferir o veículo dentro do prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-transferir-em-30-dias/ Versão do conteúdo: sha256:49132f0e24bd4964c71028be3394c2cdfe7177f1bbb42b51350617f1305caaed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-nao-transferir-em-30-dias", "type": "webpage", "title": "A multa por não transferir o veículo dentro do prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-transferir-em-30-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:49132f0e24bd4964c71028be3394c2cdfe7177f1bbb42b51350617f1305caaed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: