--- title: "Multa por transportar criança em motocicleta" description: "Veja a regra de dez anos, a avaliação de autocuidado, a suspensão e os documentos úteis para conferir uma autuação." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-transportar-crianca-menor-moto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78f1f53659d275d58556cb79f24648603e263371e1716d33c5e491de14015659" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB, art. 244, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art244" verified_at: "2026-07-16" claim: "Proíbe passageiro menor de dez anos ou sem condição de cuidar da própria segurança." - name: "Resolução Contran 940/2022" url: "https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina capacete e proteção de condutor e passageiro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa por transportar criança em motocicleta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O art. 244, III, do CTB proíbe transportar em motocicleta, motoneta ou ciclomotor criança menor de dez anos ou que, mesmo com idade maior, não tenha condições de cuidar da própria segurança. A infração é gravíssima e prevê multa e suspensão do direito de dirigir, além da medida administrativa legal. A certidão resolve a idade, mas não toda situação. A segunda hipótese exige observar condição concreta da criança, apoio dos pés, capacete adequado e capacidade de permanecer com segurança. ## A idade mínima é objetiva Se a criança ainda não completou dez anos no dia, a proibição incide independentemente de autorização dos pais, percurso curto ou baixa velocidade. Use certidão ou documento oficial para conferir data. Não arredonde idade nem confunda ano civil com aniversário. ## Autocuidado continua exigido após dez anos A lei também proíbe transportar pessoa sem condição de cuidar da própria segurança. Estatura, condição de saúde, sono, capacidade de se segurar e apoio podem importar. Não existe autorização automática apenas pelo décimo aniversário. O agente deve descrever elementos quando a autuação se baseia nessa parte subjetiva. ## Capacete do passageiro é obrigação separada Mesmo com idade permitida, passageiro deve usar capacete e proteção conforme CTB e Resolução 940. Equipamento adulto frouxo numa criança pode descumprir requisitos. Uma única abordagem pode revelar condutas distintas, mas cada auto precisa de capitulação própria. Fotografe equipamento e apoio sem expor desnecessariamente a criança. ## Confira auto e notificações Verifique placa, data, local, inciso, identificação possível e descrição. Se a idade foi presumida incorretamente, anexe documento sem divulgar além do necessário. Se o fundamento foi incapacidade, peça imagem e notas do agente. A ausência de abordagem não anula automaticamente infração constatável à distância. ## Suspensão exige contraditório A penalidade de suspensão deve observar processo próprio e direito de defesa. A multa e o prontuário precisam ser acompanhados nos canais oficiais. Não ignore comunicação porque o veículo está em nome de outra pessoa; identifique condutor no prazo quando cabível. Datas de expedição e recebimento devem ser guardadas. ## Segurança vem antes do recurso Não repita o transporte enquanto discute a multa. Use meio compatível, transporte coletivo ou automóvel com dispositivo adequado. Criança não deve ser instruída a dar versão para fiscalização. Defesa legítima corrige erro de fato ou procedimento, não relativiza risco para justificar conveniência. ## Monte pedido preciso Junte notificação, auto, documento da criança, CNH, CRLV e prova técnica pertinente. Indique se discute idade, capacidade, autoria ou formalidade. Uma foto tirada depois tem valor limitado; explique contexto. Profissional pode revisar o processo remotamente sem prometer cancelamento ou impedir suspensão antes de decisão. O objetivo é confrontar o fato autuado com o art. 244, III, preservando identidade e melhor interesse da criança. ## Quem responde e o que o auto deve registrar A autuação recai sobre o condutor identificado ou indicado segundo as regras do CTB; o proprietário não deve atribuir a infração a pessoa fictícia para proteger alguém. Se a criança estava apenas ao lado da moto parada, não houve transporte e o fato precisa ser demonstrado. Se estava entre dois adultos, a condição é ainda mais insegura e não elimina a infração. O auto deve corresponder a motocicleta, motoneta ou ciclomotor e ao efetivo deslocamento em via. Imagens de câmera podem esclarecer posição e equipamento. Para defesa de capacidade após dez anos, documento médico só é pertinente se explica condição na data, sem expor prontuário inteiro. Preserve dados da criança sob sigilo. ## Pontos que merecem conferência antes do recurso Verifique se a idade indicada coincide com os documentos da criança e com a data exata da abordagem. Se a discussão envolver capacidade de cuidar da própria segurança, descreva fatos concretos registrados no auto, sem transformar impressão familiar em prova automática. Confirme quem conduzia, qual veículo foi abordado e se os dados identificadores estão corretos. Fotografias, certidão ou identidade devem vir com explicação curta de sua relevância. O recurso fica mais claro quando separa erro de identificação, controvérsia sobre idade e discussão sobre a descrição da conduta, pois cada hipótese exige prova distinta. ## Proveniência - [CTB, art. 244, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art244) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe passageiro menor de dez anos ou sem condição de cuidar da própria segurança. - [Resolução Contran 940/2022](https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9402022.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina capacete e proteção de condutor e passageiro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Criança sem cadeirinha: regras por idade e multa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-crianca-sem-cadeirinha/index.md) - [Multa por não usar cinto de segurança: valor e recurso](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sem-cinto-seguranca/index.md) - [Capacete e viseira na moto: multas não são iguais](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sem-capacete-ou-viseira-moto/index.md) - [Multa por ultrapassar em faixa contínua: valor e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-ultrapassagem-faixa-continua/index.md) - [Mototáxi e motofrete multados: como regularizar a moto](https://wikijuridica.com.br/transito/mototaxi-motofrete-regularizacao/index.md) - [Multa por fila dupla: gravidade, pontos e recurso](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-fila-dupla/index.md) - [CNH vencida: multa após 30 dias e exceção de 2026](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-cnh-vencida-mais-30-dias/index.md) - [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-transportar-crianca-menor-moto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa por transportar criança em motocicleta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-transportar-crianca-menor-moto/ Versão do conteúdo: sha256:78f1f53659d275d58556cb79f24648603e263371e1716d33c5e491de14015659 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-transportar-crianca-menor-moto", "type": "webpage", "title": "Multa por transportar criança em motocicleta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-transportar-crianca-menor-moto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78f1f53659d275d58556cb79f24648603e263371e1716d33c5e491de14015659", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: