--- title: "Repasse de multas e taxa administrativa na locação de veículos" description: "Repasse de multa exige indicação de condutor no prazo do art. 257 do CTB. Veja o que a locadora pode cobrar e como contestar taxa abusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aaa7ea8009dec3743b9f73378c592d3ddbf2e101a0e3b8aef8bdc2fa36cdbb49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 257" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Repasse de multas e taxa administrativa na locação de veículos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A fatura chega dias depois da devolução do carro, com uma multa que você talvez nem reconheça e uma taxa administrativa que às vezes supera o valor da própria infração. Separar o que é devido do que é abusivo depende de duas coisas: o prazo de indicação do condutor e o que o contrato realmente diz. ## A indicação de condutor e o prazo de trinta dias O § 7º do [art. 257](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071) do CTB, na redação da [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), é o dispositivo que estrutura todo o repasse: quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de trinta dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma que dispuser o Contran. Transcorrido o prazo sem indicação, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário. Para a locadora, isso significa que o repasse da pontuação depende de agir dentro daquele prazo. O § 8º, com a redação da [Lei 14.229/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229), acrescenta uma consequência específica para pessoa jurídica: após o prazo do § 7º, se o infrator não tiver sido identificado e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário, mantida a originada pela infração, com valor igual a duas vezes o da multa originária, garantidos defesa prévia e recursos. Esse valor dobrado é penalidade pela omissão da empresa em identificar o condutor — e não pode, por isso, ser repassado ao locatário. ## O que é legítimo cobrar de você Três parcelas costumam aparecer, com legitimidade diferente: - a multa em si, referente a infração cometida durante o período em que você conduzia, é devida por você. O § 3º do art. 257 vincula o condutor às infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo; - a taxa administrativa pelo serviço de processamento e indicação, quando prevista de forma clara no contrato e informada antes da contratação, pode ser cobrada, mas precisa guardar proporção com o serviço efetivamente prestado; - a multa dobrada do § 8º, aplicada à empresa por não ter identificado o condutor, é consequência de omissão dela e não constitui despesa repassável. A distinção entre o segundo e o terceiro item é onde estão os abusos mais frequentes. ## Quando a taxa administrativa vira abuso O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) considera abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Uma taxa desproporcional ao custo do serviço de indicação — várias vezes o valor da multa, por exemplo — se enquadra nessa discussão. O mesmo Código exige informação prévia, adequada e clara sobre os produtos e serviços, inclusive sobre preços e acréscimos. Taxa não informada antes da contratação, escondida em anexo não entregue ou revelada apenas na fatura final, é cobrança questionável por vício de informação. O ponto prático: peça a cópia do contrato assinado e do documento em que a taxa foi informada. Se a empresa não conseguir demonstrar a informação prévia, a cobrança perde sustentação. ## Como contestar sem perder o prazo da própria multa Aja em duas frentes simultâneas, porque elas têm relógios distintos. Na frente administrativa, se a infração não foi sua — ocorreu antes da retirada ou depois da devolução —, apresente defesa junto ao órgão de trânsito, com o contrato de locação, o termo de retirada e o termo de devolução, que delimitam por data e hora o período sob sua responsabilidade. Na frente contratual, conteste a cobrança junto à locadora por escrito, discriminando o que aceita e o que recusa, e conteste o lançamento no cartão quando houver débito automático. Guarde os protocolos. Um exemplo simples: a devolução ocorreu às 10h de uma terça-feira e a autuação foi registrada às 15h do mesmo dia. O termo de devolução assinado resolve o caso sem nenhuma discussão jurídica sofisticada. ## O que fazer se a empresa negativar seu nome Negativação por valor legitimamente devido é regular. Já a inscrição por valor contestado, com prova documental de que a infração não ocorreu no seu período de uso, abre discussão autônoma sobre reparação. Antes disso, envie notificação por escrito exigindo a retirada do apontamento e o estorno, com prazo para resposta, anexando os documentos. Muitas empresas revertem nessa fase, porque o custo de manter a cobrança supera o valor discutido. Se a negativação persistir, o caminho é judicial, com pedido de declaração de inexigibilidade do débito, retirada do apontamento e reparação dos danos. ## Quando essa cobrança merece um advogado Taxa desproporcional, multa repassada fora do prazo de indicação e negativação por valor contestado formam um conjunto que raramente se resolve por telefone. Advogado particular pode analisar contrato e faturas, exigir a documentação da indicação, notificar a locadora e propor a ação de inexigibilidade e reparação, com atendimento a distância. ## Perguntas frequentes ### A locadora pode me cobrar multa sem me indicar como condutor? A indicação no prazo do § 7º do art. 257 é o que transfere a responsabilidade pela infração; sem ela, a empresa permanece responsável perante o órgão de trânsito. ### Posso recusar a taxa administrativa? Pode contestá-la quando não houver informação prévia e clara ou quando o valor for desproporcional ao serviço, situação que o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata como cláusula abusiva. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9503, de 1997, art. 257](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carro alugado retido por pendência de outro locatário](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior/index.md) - [Como recorrer da remoção indevida do seu veículo](https://wikijuridica.com.br/transito/recurso-apreensao-veiculo-indevida/index.md) - [Auto de infração com placa ou modelo errado: como anular](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-erro-dados-placa-modelo/index.md) - [App da CNH digital mostra vencida mas a validade é outra](https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-digital-desatualizada-app-multa-invalida/index.md) - [Tag cobrou pedágio de praça em que não passei](https://wikijuridica.com.br/transito/pedagio-tag-cobranca-indevida-sem-passagem/index.md) - [Recurso contra decisão do Procon: prazo e conteúdo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-recorrer-de-decisao-do-procon/index.md) - [Capacete e viseira na moto: multas não são iguais](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-sem-capacete-ou-viseira-moto/index.md) - [Vendeu veículo de frota mas o CNPJ ainda recebe multa e IPVA](https://wikijuridica.com.br/transito/multas-ipva-veiculo-frota-empresa-apos-venda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Repasse de multas e taxa administrativa na locação de veículos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca/ Versão do conteúdo: sha256:aaa7ea8009dec3743b9f73378c592d3ddbf2e101a0e3b8aef8bdc2fa36cdbb49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca", "type": "webpage", "title": "Repasse de multas e taxa administrativa na locação de veículos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aaa7ea8009dec3743b9f73378c592d3ddbf2e101a0e3b8aef8bdc2fa36cdbb49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: