--- title: "Notificação da autuação atrasada: quando a multa é arquivada" description: "Saiba quando a notificação de autuação expedida depois de 30 dias da infração torna o auto de infração insubsistente e como pedir o arquivamento da multa." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:50b67139abd4d0e485c48cbd06ac0f50b93070464b2d26c266d7a222545e3b71" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, §1º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê o arquivamento do auto de infração quando a notificação de autuação não é expedida em 30 dias" - name: "Resolução CONTRAN nº 918/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha o conteúdo e o registro de expedição da notificação de autuação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Notificação da autuação atrasada: quando a multa é arquivada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A data da infração no auto é uma; a data em que a notificação de autuação chegou é outra, bem posterior. Quando essa distância ultrapassa trinta dias, o Código de Trânsito trata a situação como uma falha do próprio órgão, não do condutor, e prevê consequência específica para isso. ## O prazo e onde ele está no Código Desde a reorganização feita pela [Lei 14.304/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-02-23;14304), a regra que antes vinha no parágrafo único do art. 281 passou a ser o §1º, inciso II: o auto de infração é arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Quem procura o texto atual precisa buscar por essa nova numeração, não mais pelo antigo parágrafo único. ## Expedição não é a mesma coisa que recebimento O prazo de trinta dias conta da data da infração até a expedição da notificação pelo órgão — não até o momento em que o motorista efetivamente a recebeu. Correios atrasados ou extravio da carta, por si só, não geram esse tipo de nulidade, desde que o órgão comprove ter expedido dentro do prazo; o vício está na demora do próprio órgão em expedir, não na demora do correio em entregar. ## Como comprovar a data de expedição A Resolução CONTRAN 918/2022 detalha o conteúdo da notificação de autuação, e o registro de sua expedição costuma constar do sistema do próprio órgão. Requerer formalmente esse comprovante de data de expedição é o caminho para instruir o pedido de arquivamento por atraso. ## Como pedir o arquivamento por esse motivo O pedido é dirigido ao próprio órgão autuador, apontando a data da infração, a data em que a notificação foi efetivamente expedida (não a data de recebimento) e o intervalo superior a trinta dias entre uma e outra. Anexar a notificação recebida, com data de postagem ou de envio eletrônico visível, sustenta o pedido. ## Situação diferente: suspensão e cassação da CNH Para penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação, o §2º do art. 281 estabelece que o prazo de expedição conta a partir da instauração do processo específico dessas penalidades, não da data da infração original — é uma contagem própria, que não deve ser confundida com a regra geral. ## Quando o argumento do prazo de 30 dias não costuma prosperar Se a notificação foi expedida dentro do prazo e o atraso ocorreu apenas na entrega, ou se o condutor mudou de endereço sem atualizar o cadastro, o argumento de atraso na expedição tende a ser rejeitado, porque o vício exigido pela norma está na conduta do órgão, não em fatores posteriores à expedição. ## Um exemplo de contagem que favorece o condutor Imagine uma infração registrada no dia 1º de março, com notificação de autuação expedida apenas em 15 de maio, mais de setenta dias depois — bem além do limite de trinta dias. Ao requerer ao órgão o comprovante de expedição, o condutor confirma essa data e instrui o pedido de arquivamento com o próprio documento produzido pelo órgão, o que costuma ser mais eficaz do que apenas alegar, sem prova, que a notificação demorou. ## Como isso se relaciona com o resto do processo O arquivamento por esse motivo extingue o auto de infração antes mesmo de chegar à fase de defesa prévia ou de penalidade, o que é diferente de discutir o mérito da infração em si — a discussão aqui é puramente sobre o cumprimento do prazo formal de expedição. É por isso que vale sempre verificar esse prazo antes de investir tempo em qualquer outro argumento sobre a conduta descrita no auto. ## Perguntas frequentes ### Esse prazo de 30 dias é o mesmo da defesa prévia? Não. Um é o prazo para o órgão expedir a notificação de autuação; o outro, previsto no art. 281-A, é o prazo mínimo que o condutor tem para apresentar defesa depois de já notificado — são contagens diferentes, com finalidades distintas. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, §1º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o arquivamento do auto de infração quando a notificação de autuação não é expedida em 30 dias - [Resolução CONTRAN nº 918/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha o conteúdo e o registro de expedição da notificação de autuação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesa prévia da multa: quando apresentar antes da penalidade](https://wikijuridica.com.br/transito/defesa-previa-autuacao-vale-a-pena/index.md) - [Multa sem notificação da penalidade: descobri no licenciamento](https://wikijuridica.com.br/transito/nunca-recebi-notificacao-penalidade/index.md) - [Notificação de autuação x de penalidade: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/transito/diferenca-notificacao-autuacao-penalidade/index.md) - [Licenciamento preso a multa não notificada: é legal?](https://wikijuridica.com.br/transito/licenciamento-condicionado-multa-nao-notificada/index.md) - [Multa por não indicar condutor na empresa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/transito/nao-indicacao-condutor-empresa/index.md) - [Dirigir com a CNH suspensa: da multa à cassação](https://wikijuridica.com.br/transito/dirigir-com-cnh-suspensa-consequencia/index.md) - [Subfaturamento: multa ou perdimento?](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Notificação da autuação atrasada: quando a multa é arquivada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias/ Versão do conteúdo: sha256:50b67139abd4d0e485c48cbd06ac0f50b93070464b2d26c266d7a222545e3b71 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias", "type": "webpage", "title": "Notificação da autuação atrasada: quando a multa é arquivada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/notificacao-autuacao-fora-prazo-30-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:50b67139abd4d0e485c48cbd06ac0f50b93070464b2d26c266d7a222545e3b71", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: