--- title: "As penalidades administrativas da embriaguez ao volante" description: "Multa multiplicada por dez, suspensão de 12 meses e retenção do veículo: veja o que o CTB prevê como penalidade administrativa da embriaguez." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e24b01327a246798a89848b9aadb43a34f1ba680a33e98188fedd7bfd5434138" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 165 e §único, e art. 270, §4º — penalidades administrativas da embriaguez ao volante, incluindo reincidência" - name: "Lei 12.760/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que fixou a penalidade de multa multiplicada por dez, suspensão de 12 meses e a regra de reincidência do art. 165 do CTB" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As penalidades administrativas da embriaguez ao volante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de qualquer discussão sobre crime, a embriaguez ao volante já gera consequência garantida na esfera administrativa. É essa penalidade que atinge todo motorista autuado por dirigir sob influência de álcool, independentemente de o caso avançar ou não para a Justiça criminal. ## Multa multiplicada por dez O art. 165 do CTB classifica a embriaguez ao volante como infração gravíssima, com penalidade de multa aplicada no valor multiplicado por dez em relação ao valor-base das infrações gravíssimas comuns. Esse multiplicador torna a penalidade uma das mais altas entre as infrações de trânsito, ao lado de condutas como excesso de velocidade em rodovia superior a 50%. ## Suspensão do direito de dirigir por doze meses Além da multa, o motorista fica suspenso de dirigir por doze meses. Diferente de outras infrações que geram suspensão apenas depois de acúmulo de pontos, a embriaguez suspende a CNH diretamente pela própria infração, sem depender do total de pontos já registrados na carteira. ## Medidas administrativas imediatas No momento da autuação, o art. 165 prevê ainda o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, conforme o § 4º do art. 270 do CTB — o carro só é liberado a condutor habilitado, o que costuma exigir que outra pessoa vá buscar o veículo no local da abordagem. ## Reincidência dobra a multa O parágrafo único do art. 165 determina que a multa é aplicada em dobro quando há reincidência da mesma infração no período de até doze meses. Isso significa que uma segunda autuação por embriaguez dentro de um ano custa o dobro da primeira, além de gerar novo período de suspensão. ## A penalidade independe do resultado do processo criminal A multa, a suspensão e a retenção do veículo tramitam no processo administrativo do órgão de trânsito, com prazo próprio para defesa prévia e recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Mesmo que o motorista não seja denunciado criminalmente, ou seja absolvido no crime do art. 306, a penalidade administrativa segue seu curso separado, porque as duas esferas — administrativa e criminal — apuram a mesma conduta de forma independente. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 165 e §único, e art. 270, §4º — penalidades administrativas da embriaguez ao volante, incluindo reincidência - [Lei 12.760/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que fixou a penalidade de multa multiplicada por dez, suspensão de 12 meses e a regra de reincidência do art. 165 do CTB --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recusei o bafômetro: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/transito/recusa-bafometro-consequencias/index.md) - [Peguei embriaguez de novo em um ano: a multa dobra?](https://wikijuridica.com.br/transito/reincidencia-embriaguez-multa-dobrada/index.md) - [Embriaguez sem bafômetro: dá para ser punido assim?](https://wikijuridica.com.br/transito/condenacao-embriaguez-sem-bafometro/index.md) - [Acidente dirigindo embriagado: as consequências legais](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-dirigindo-embriagado-consequencias/index.md) - [Embriaguez ao volante: quando é infração e quando é crime](https://wikijuridica.com.br/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/index.md) - [Recusa ao bafômetro e negativa do seguro auto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-recusa-bafometro/index.md) - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As penalidades administrativas da embriaguez ao volante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:e24b01327a246798a89848b9aadb43a34f1ba680a33e98188fedd7bfd5434138 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-penalidades-embriaguez-administrativa", "type": "webpage", "title": "As penalidades administrativas da embriaguez ao volante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e24b01327a246798a89848b9aadb43a34f1ba680a33e98188fedd7bfd5434138", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: