--- title: "Como corrigir pontos que já deveriam ter saído da contagem" description: "Infração de mais de doze meses continua contando no seu prontuário? Veja como a janela de contagem funciona e como pedir a correção do extrato no Detran." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-extrato-nao-cairam-erro-detran/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef8d691dda7b6dd08e9b2951737892a423c8b765681aff3bd75ca20eb7c467d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como corrigir pontos que já deveriam ter saído da contagem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O extrato de pontuação é o documento que decide se um processo de suspensão será ou não instaurado contra você. Quando ele exibe infrações que já deveriam ter saído da janela de contagem, o risco não é teórico: é o de receber uma intimação por um total que, na conta correta, nunca foi atingido. ## Como a janela de doze meses realmente funciona O art. 259 do CTB define quanto vale cada infração: sete pontos para a gravíssima, cinco para a grave, quatro para a média e três para a leve. O art. 261, I, condiciona a suspensão a atingir determinado total no período de doze meses. Esse período é uma janela móvel, e não um ano civil. A cada dia, saem da conta as infrações cuja data de cometimento ficou para trás de doze meses e entram as novas. Não existe zeragem em 1º de janeiro, e é por isso que a data relevante para conferir o extrato é a do cometimento de cada infração, não a do pagamento nem a da notificação. Existe ainda uma regra específica: pelo § 3º do art. 261, a imposição da penalidade de suspensão elimina a quantidade de pontos computados para fins de contagem subsequente. Quem já cumpriu suspensão não pode ver os mesmos pontos reaparecerem na conta seguinte. ## Infrações que não geram pontos ao condutor Boa parte dos extratos errados carrega infrações que sequer deveriam pontuar. O § 4º do [art. 259](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), com a redação da [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), exclui da atribuição de pontos ao condutor identificado, entre outras, as infrações previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 — situações de irregularidade documental ou do veículo, e não de conduta ao volante. O mesmo parágrafo exclui as infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir, que seguem o rito do inciso II do art. 261, e certas infrações praticadas por passageiros no transporte rodoviário de longa distância. Conferir se alguma dessas está pontuando no seu nome é o segundo passo depois de checar as datas. ## Reunir a prova antes de reclamar Antes de protocolar qualquer coisa, monte um quadro simples com quatro colunas: número do auto de infração, data do cometimento, enquadramento legal e pontuação lançada. Extraia tudo do extrato oficial emitido pelo Detran ou pela Carteira Digital de Trânsito, que traz o histórico completo. Depois confronte cada linha com duas perguntas: essa data ainda está dentro dos últimos doze meses? Esse enquadramento está entre os que pontuam para o condutor? As linhas que falharem em qualquer das duas perguntas são o objeto do seu pedido. Guarde também comprovantes de indicação de condutor, quando o veículo estava com outra pessoa, e as decisões que anularam autos anteriores — anulação que não foi baixada no prontuário é causa comum de ponto fantasma. ## O pedido de retificação e o que fazer se ele não andar O requerimento é dirigido ao órgão executivo de trânsito do estado onde a habilitação está registrada, com pedido de retificação do prontuário e indicação exata das linhas impugnadas. Protocole por escrito, físico ou eletrônico, e guarde o número. Se já existir processo de suspensão instaurado, o mesmo argumento deve ser apresentado como defesa dentro dele, sob pena de a discussão sobre o extrato correr por fora enquanto a penalidade avança. As duas frentes precisam andar juntas. Mantida a recusa depois de esgotada a via administrativa, resta o Judiciário, com pedido de retificação do prontuário e, quando houver processo de suspensão em curso, de suspensão dos seus efeitos até a correção. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial. ## Como um erro de data vira um processo indevido Um motorista tinha três infrações lançadas: uma gravíssima de 13 meses atrás, uma grave de 5 meses e uma média de 2 meses. Na conta correta, saem os sete pontos da gravíssima antiga e restam nove pontos, sem nenhuma gravíssima na janela — muito abaixo dos 40 pontos aplicáveis a esse cenário. O sistema, porém, havia registrado a infração antiga com a data da notificação, e não a do cometimento, mantendo-a na janela e somando 16 pontos com uma gravíssima. Foi essa soma que disparou o processo de suspensão pelo patamar de 30 pontos — ainda insuficiente, mas o suficiente para gerar a intimação e o susto. A retificação da data resolveu o caso sem discussão de mérito. ## Quando levar isso a um advogado Extrato errado costuma ser tratado como problema de balcão até virar processo de suspensão. Advogado particular pode auditar o prontuário linha a linha, protocolar a retificação, apresentar a defesa no processo já instaurado e acionar o Judiciário se o Detran mantiver o lançamento, com tudo tratado por meio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Os pontos caem doze meses depois do pagamento da multa? Não. A contagem se apoia na data do cometimento da infração, e o pagamento não altera esse marco. ### Multa de veículo em nome de empresa pontua para mim? Somente se você tiver sido identificado como condutor na forma do § 3º do art. 257; sem identificação válida, a pontuação não deve ser atribuída. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O Detran tem prazo para instaurar a suspensão da CNH?](https://wikijuridica.com.br/transito/decadencia-prazo-detran-instaurar-suspensao/index.md) - [Racha e competição não autorizada: penalidades ao condutor](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-racha-competicao-nao-autorizada/index.md) - [Infração em carro emprestado: os pontos vão para o motorista](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-infracao-veiculo-terceiro-motorista/index.md) - [Pontos de multa em recurso contam para suspender a CNH?](https://wikijuridica.com.br/transito/suspensao-instaurada-multa-em-recurso/index.md) - [Quando os pontos da CNH caem: a janela de 12 meses](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-cnh-quando-caem/index.md) - [Juiz pode suspender a CNH por dívida? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-extrato-nao-cairam-erro-detran/ Versão do conteúdo: sha256:ef8d691dda7b6dd08e9b2951737892a423c8b765681aff3bd75ca20eb7c467d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-pontos-extrato-nao-cairam-erro-detran", "type": "webpage", "title": "Como corrigir pontos que já deveriam ter saído da contagem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-extrato-nao-cairam-erro-detran/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef8d691dda7b6dd08e9b2951737892a423c8b765681aff3bd75ca20eb7c467d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: