--- title: "Perdi o prazo de indicar o condutor: fico com a pontuação?" description: "Entenda o que acontece quando o prazo de indicar o condutor infrator passa sem resposta e por que a pontuação pode recair sobre o proprietário do veículo." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b8f5a326759c0a9b3f83a64ee31dca7ee931a151d1f0368422d6e3c1675b971e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §7º e §8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribui a responsabilidade pela infração ao principal condutor ou ao proprietário quando o prazo de indicação se esgota sem identificação do infrator" - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 259, §4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art259" verified_at: "2026-07-15" claim: "atribui a pontuação ao condutor identificado nos termos do art. 257, o que explica por que a pontuação some quando não há indicação a tempo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perdi o prazo de indicar o condutor: fico com a pontuação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias passaram sem que o proprietário informasse quem estava ao volante, e agora a dúvida é sobre quem carrega, de fato, a pontuação daquela infração: quem dirigia de verdade ou quem simplesmente não indicou a tempo. ## A consequência prevista para o prazo perdido O art. 257 do CTB, no §7º, condiciona a apresentação do infrator ao prazo de trinta dias contado da notificação da autuação; passado esse prazo sem indicação, o dispositivo transfere a responsabilidade pela infração para quem já constava como principal condutor no cadastro do veículo ou, se não houver esse registro, para o próprio proprietário. ## Por que a pontuação some do condutor real Sem a indicação formalizada dentro do prazo, o processo administrativo não tem como registrar oficialmente quem estava ao volante — o sistema do Detran só reconhece o condutor real quando a indicação é apresentada e aceita dentro das regras do CONTRAN. Por isso, mesmo que o proprietário saiba exatamente quem dirigia, sem a formalização a tempo a pontuação e a responsabilidade ficam com ele. ## Se o veículo é de pessoa jurídica, a consequência é diferente Para veículo de empresa, o prazo perdido não gera apenas a manutenção da responsabilidade com o proprietário: o §8º do art. 257 prevê ainda multa autônoma, com valor dobrado, especificamente pela falta de indicação — penalidade distinta e adicional à multa original. ## Existe alguma saída depois do prazo vencido? Alguns órgãos aceitam indicação tardia em caráter excepcional, mas sem garantia de reverter a atribuição já processada, especialmente se a penalidade já avançou para fase seguinte. Provar que a notificação de autuação nunca chegou dentro do prazo — o que impediu, na prática, indicar a tempo — costuma ser o argumento mais consistente para reabrir essa discussão. ## Como evitar repetir a situação Manter o endereço e o e-mail cadastrados atualizados no órgão de trânsito, e verificar periodicamente eventuais notificações pendentes no aplicativo ou site do Detran, reduz o risco de perder esse prazo por desconhecimento da autuação, já que o relógio da indicação começa a correr da notificação, não da data da infração em si. ## Um exemplo do impacto na pontuação Imagine um proprietário que emprestou o carro ao filho durante um mês e, nesse período, o veículo foi multado por avanço de sinal. Se a notificação de autuação chegou e ninguém a localizou a tempo dentro dos trinta dias, a pontuação e a responsabilidade recaem sobre o proprietário, mesmo que ele nunca tenha estado ao volante naquele momento — e mesmo sabendo, com certeza, que era o filho quem dirigia. ## Quando vale buscar apoio jurídico depois do prazo perdido Quando o prazo perdido decorre de falha comprovável na notificação — endereço desatualizado por erro do sistema, e não do proprietário, por exemplo — vale avaliar com um advogado particular se ainda é possível reabrir a discussão administrativa ou judicialmente, revisão que pode ser feita de forma remota a partir da documentação do processo. ## Diferença entre indicação tardia e indicação recusada É importante distinguir a situação de quem simplesmente perdeu o prazo por desatenção daquela em que o proprietário tentou indicar dentro do prazo, mas o órgão recusou o pedido por falha no formulário ou documentação incompleta. Nesse segundo caso, o próprio protocolo da tentativa de indicação dentro do prazo pode servir de prova para reverter a atribuição da pontuação ao proprietário, já que a intenção de indicar corretamente foi manifestada a tempo, mesmo que o pedido tenha sido inicialmente recusado por detalhe formal corrigível. Guardar o protocolo dessa tentativa, com data e comprovante de envio, é o que diferencia essa situação de um simples esquecimento sem qualquer registro documental. ## Perguntas frequentes ### A pontuação atribuída ao proprietário por prazo perdido pode ser transferida depois? Depende de o órgão aceitar indicação extemporânea; em geral, quanto mais cedo a tentativa de correção, maior a chance de o pedido ser analisado antes de a penalidade se tornar definitiva. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §7º e §8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui a responsabilidade pela infração ao principal condutor ou ao proprietário quando o prazo de indicação se esgota sem identificação do infrator - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 259, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art259) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui a pontuação ao condutor identificado nos termos do art. 257, o que explica por que a pontuação some quando não há indicação a tempo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indicação do real condutor: como transferir a multa](https://wikijuridica.com.br/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/index.md) - [Multa por não indicar condutor na empresa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/transito/nao-indicacao-condutor-empresa/index.md) - [Multa de trânsito antiga: em quanto tempo ela prescreve](https://wikijuridica.com.br/transito/prescricao-multa-antiga/index.md) - [Infração em carro emprestado: os pontos vão para o motorista](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-infracao-veiculo-terceiro-motorista/index.md) - [Multa por parar sobre a faixa de pedestres no sinal](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-parar-sobre-faixa-pedestre/index.md) - [Pump and dump: comprei no topo por causa de grupo e perdi](https://wikijuridica.com.br/investimentos/pump-and-dump-manipulacao-mercado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perdi o prazo de indicar o condutor: fico com a pontuação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/ Versão do conteúdo: sha256:b8f5a326759c0a9b3f83a64ee31dca7ee931a151d1f0368422d6e3c1675b971e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-prazo-indicacao-condutor-perdido", "type": "webpage", "title": "Perdi o prazo de indicar o condutor: fico com a pontuação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8f5a326759c0a9b3f83a64ee31dca7ee931a151d1f0368422d6e3c1675b971e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: