--- title: "Quanto tempo você tem para processar depois de um acidente de trânsito" description: "A lei dá três anos para cobrar reparação por acidente de trânsito, mas o início da contagem varia. Entenda quando esse prazo começa a correr." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c3dcd4c0eebfd016674aad99beaca304143266f5afeb7dad546db1ecfbc86a21" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 206, §3º, V - prescreve em três anos a pretensão de reparação civil" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 189 - violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo você tem para processar depois de um acidente de trânsito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três anos. É esse o prazo que a lei civil dá para quem sofreu dano em um acidente de trânsito buscar reparação na Justiça. O número é simples, mas a data em que o relógio começa a contar nem sempre é óbvia — e esse detalhe já derrubou pedidos de gente que tinha razão no mérito, mas entrou com a ação tarde demais. ## De onde vem o prazo de três anos O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em três anos o prazo para a pretensão de reparação civil — categoria que inclui os pedidos de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Passado esse período sem o ajuizamento da ação, o direito de cobrar judicialmente se extingue, mesmo que a culpa do outro motorista seja evidente. ## Quando o prazo começa a contar Em regra, o prazo começa na data do próprio acidente, quando o dano é imediatamente perceptível — um carro amassado, por exemplo. Mas em casos de lesão corporal cujos efeitos só se manifestam ou se consolidam depois (uma sequela que só é diagnosticada meses após o acidente, por exemplo), a contagem tende a começar a partir do conhecimento do dano e de sua extensão, não da data do impacto em si — aplicação do [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), segundo o qual a pretensão nasce quando o direito é violado de forma perceptível para o titular. Esse é o ponto mais discutido em processos envolvendo lesões físicas. ## O que interrompe ou pausa o prazo Alguns eventos podem interromper a contagem, reiniciando o prazo do zero — o mais comum é o próprio ajuizamento da ação dentro do período ainda válido. Negociações informais com a seguradora, por outro lado, normalmente não interrompem o prazo por si só, a não ser que haja reconhecimento formal da dívida por parte do responsável. Por isso, contar apenas com a boa vontade de uma seguradora que não confirma proposta por escrito é arriscado quando o prazo está perto de vencer. ## O que acontece se o prazo passar Ultrapassados os três anos sem ação ajuizada, o responsável pelo acidente pode alegar prescrição e o pedido de indenização é extinto, independentemente de a culpa ter sido comprovada. Por isso, mesmo quando a negociação direta parece andar bem, vale acompanhar o calendário e não deixar a data-limite passar em razão de conversas que não avançam para um acordo formalizado. ## Perguntas frequentes ### O prazo de três anos vale também para pedir indenização por morte no acidente? Sim, o mesmo prazo de três anos se aplica à pretensão de reparação civil, incluindo os pedidos da família em caso de morte da vítima, contado normalmente da data do óbito. ### Registrar boletim de ocorrência interrompe o prazo prescricional? Não. O boletim é prova do acidente, mas não interrompe, por si só, a contagem do prazo para ajuizar a ação de indenização. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 206, §3º, V - prescreve em três anos a pretensão de reparação civil - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 189 - violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Morte em acidente de trânsito: indenização devida à família](https://wikijuridica.com.br/transito/perda-de-familiar-acidente-indenizacao/index.md) - [Acordo ou processo no acidente de trânsito: como decidir](https://wikijuridica.com.br/transito/acordo-ou-processo-acidente-transito/index.md) - [Perda total por culpa de terceiro: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-perda-total-indenizacao-terceiro/index.md) - [Carro emprestado que bateu: quem paga o prejuízo?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-carro-emprestado-quem-paga/index.md) - [Prazo para processar por erro médico](https://wikijuridica.com.br/saude/prazo-prescricional-tres-anos/index.md) - [Prazo para desocupar após a sentença de despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prazo-desocupacao-sentenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 1.633.986 do STJ: ajuizamento de ação possessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1633986/index.md) - [REsp 1.758.298 do STJ: descumprimento contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1758298/index.md) - [REsp 1.809.207 do STJ: ofensa à coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809207/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo você tem para processar depois de um acidente de trânsito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/ Versão do conteúdo: sha256:c3dcd4c0eebfd016674aad99beaca304143266f5afeb7dad546db1ecfbc86a21 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-prazo-para-processar-acidente-transito", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo você tem para processar depois de um acidente de trânsito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3dcd4c0eebfd016674aad99beaca304143266f5afeb7dad546db1ecfbc86a21", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: