--- title: "Radar sem aferição do Inmetro: a multa pode ser anulada" description: "Saiba quando a falta de verificação metrológica anual pelo Inmetro invalida a multa de radar e como comprovar essa irregularidade no recurso." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/radar-sem-afericao-inmetro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:82c9145199d01ede2f48dfe0e4a5c8593c9a9232ceb8401a20fab7f158ad6dae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 4º" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7982020.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "exige aprovação de modelo e verificação metrológica periódica dos medidores de velocidade pelo Inmetro, com intervalo mínimo de doze meses" - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 218" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art218" verified_at: "2026-07-15" claim: "classifica o excesso de velocidade em faixas (média, grave, gravíssima), penalidade que pressupõe medição válida do equipamento aferido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Radar sem aferição do Inmetro: a multa pode ser anulada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um número na tela do radar não vira multa válida sozinho: por trás dele existe uma exigência técnica de verificação periódica do equipamento, e quando ela falta, a própria base da autuação fica comprometida. ## A exigência metrológica prevista na resolução A Resolução CONTRAN 798/2020 lista, entre os requisitos metrológicos dos medidores de velocidade, a aprovação do modelo, a verificação inicial pelo Inmetro (ou entidade por ele delegada) e a verificação periódica com intervalo mínimo de doze meses, conforme a regulamentação metrológica em vigor. Sem essa verificação em dia, o equipamento não está apto a produzir prova válida de infração. ## Por que isso compromete a autuação O medidor de velocidade é o próprio meio de prova da infração de excesso de velocidade; se o equipamento que gerou a imagem e o registro não está com a verificação metrológica em dia, a confiabilidade da medição fica em dúvida, e o auto de infração deixa de comprovar de forma segura que a velocidade registrada é a real. ## Como descobrir se o equipamento estava com a verificação em dia O número de série do medidor costuma constar do auto de infração, e o histórico de verificação metrológica pode ser consultado junto ao órgão responsável pela fiscalização ou requerido formalmente como parte do recurso, já que é informação que deve estar documentada pelo próprio órgão. ## Como usar essa falha na defesa ou no recurso O pedido deve apontar o número de série do equipamento, o período de validade da última verificação metrológica conhecida e a data da infração, demonstrando que a autuação ocorreu fora do intervalo de doze meses exigido. Requerer ao órgão a comprovação da verificação vigente na data da multa transfere a ele o ônus de provar a regularidade do equipamento. ## Quando esse argumento não costuma funcionar Se o órgão apresenta o certificado de verificação metrológica válido para a data da infração, a alegação genérica de que 'radar não é confiável' não tem, sozinha, força para anular a multa — é preciso apontar a falha concreta na periodicidade, não apenas desconfiar do resultado. ## Um exemplo de como essa falha costuma aparecer Imagine um equipamento com última verificação metrológica registrada em janeiro de determinado ano, e uma infração autuada catorze meses depois, dois meses além do limite de doze meses previsto na resolução. Ao requerer ao órgão o certificado de verificação daquele equipamento específico e confrontar as datas, o motorista comprova objetivamente que a medição ocorreu fora do intervalo exigido — argumento bem mais forte do que apenas questionar a velocidade registrada sem nenhum dado técnico de apoio. ## Quando vale reforçar a defesa com apoio jurídico especializado Levantar o histórico de verificação metrológica de um equipamento específico exige requerimento formal ao órgão responsável, e às vezes insistência para obter a resposta dentro do prazo do recurso. Um advogado particular pode conduzir esse levantamento de forma remota e usá-lo tecnicamente na defesa ou no recurso, sem que o motorista precise comparecer pessoalmente ao órgão. ## Diferença entre verificação inicial e verificação periódica A resolução exige duas etapas distintas: a verificação inicial, feita quando o equipamento é instalado ou muda de local, e a verificação periódica, repetida a cada doze meses enquanto o medidor permanece em operação. Um equipamento pode ter passado pela verificação inicial corretamente, mas estar irregular anos depois se a verificação periódica seguinte não foi realizada dentro do prazo — por isso a data da última verificação, e não apenas a existência de alguma verificação no passado, é o dado central que realmente sustenta essa discussão técnica. Guardar o comprovante de resposta do órgão sobre essa data, mesmo quando ela confirma a regularidade do equipamento, ajuda a fechar a discussão rapidamente sem necessidade de novas tentativas de contestação sobre o mesmo ponto. ## Perguntas frequentes ### Onde consultar se um modelo de radar tem aprovação do Inmetro? A informação sobre aprovação de modelo e verificação metrológica é mantida pelo Inmetro e pelas entidades delegadas de metrologia legal, e pode ser solicitada formalmente junto ao órgão autuador como parte do processo administrativo da multa. ## Proveniência - [Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 4º](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7982020.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige aprovação de modelo e verificação metrológica periódica dos medidores de velocidade pelo Inmetro, com intervalo mínimo de doze meses - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 218](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art218) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica o excesso de velocidade em faixas (média, grave, gravíssima), penalidade que pressupõe medição válida do equipamento aferido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Radar móvel escondido: a fiscalização de velocidade é legal?](https://wikijuridica.com.br/transito/radar-movel-escondido-legalidade/index.md) - [Radar sem placa de sinalização anula a multa de velocidade?](https://wikijuridica.com.br/transito/radar-sem-sinalizacao-placa/index.md) - [Radar de trecho: como funciona a multa por velocidade média](https://wikijuridica.com.br/transito/velocidade-media-radar-trecho/index.md) - [CNH cassada: como refazer a habilitação após dois anos](https://wikijuridica.com.br/transito/reabilitar-cnh-cassada/index.md) - [Velocidade 20% a 50% acima do limite: multa grave](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-velocidade-entre-20-e-50-porcento/index.md) - [Rescisão por acordo: saque de 80%, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/radar-sem-afericao-inmetro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Radar sem aferição do Inmetro: a multa pode ser anulada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/radar-sem-afericao-inmetro/ Versão do conteúdo: sha256:82c9145199d01ede2f48dfe0e4a5c8593c9a9232ceb8401a20fab7f158ad6dae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-radar-sem-afericao-inmetro", "type": "webpage", "title": "Radar sem aferição do Inmetro: a multa pode ser anulada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/radar-sem-afericao-inmetro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:82c9145199d01ede2f48dfe0e4a5c8593c9a9232ceb8401a20fab7f158ad6dae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: