--- title: "Recall que a concessionária não executa por falta de peça" description: "Sem peça para o recall, o consumidor fica sem atender a campanha e sem licenciar. Veja a responsabilidade do fabricante e como documentar a indisponibilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e733632e5bf558d730555df8038ea01a62e2326c3304710d32266c040ca31b6e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 131" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recall que a concessionária não executa por falta de peça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O consumidor faz tudo certo: recebe o chamamento, agenda, comparece. E ouve que a peça não chegou. O problema deixa de ser dele e passa a ser do fornecedor, mas a consequência prática continua batendo na sua porta — porque o licenciamento do veículo pode ficar condicionado ao atendimento da campanha. ## A ligação entre recall pendente e licenciamento anual Desde as alterações trazidas ao art. 131 do CTB, existe uma amarração direta entre campanha de chamamento e documento do veículo. O § 4º, na redação da [Lei 14.229/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229), determina que as informações referentes às campanhas realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, constem do Certificado de Licenciamento Anual. O § 5º, incluído pela [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), vai adiante: após a inclusão dessas informações no certificado, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento. Repare no encadeamento. O prazo de um ano corre da comunicação da campanha, e é o não atendimento nesse período que dispara a anotação. Quem tentou atender e não conseguiu por falta de peça precisa provar exatamente isso. ## A responsabilidade de quem convocou O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) coloca o dever de correção no fornecedor, não no consumidor. É o fabricante que identifica o defeito, comunica a autoridade e os consumidores e conduz a campanha — e é ele que responde se não estruturar a operação para cumpri-la. A falta de peça é falha de execução do próprio chamamento. O consumidor que comparece e não é atendido não descumpriu nada: quem descumpriu foi quem convocou sem ter como reparar. Essa inversão é o eixo de qualquer reclamação administrativa ou pedido judicial nesse cenário. Há ainda o dano derivado: o veículo com defeito objeto de recall é, por definição, um bem com risco à segurança. Continuar usando pode ser inseguro; parar de usar gera prejuízo. Nenhuma das duas consequências foi causada por você. ## Como transformar a espera em prova O que decide esse caso é documentação, e ela precisa ser produzida enquanto a espera acontece: - registro do agendamento, com data, unidade e número de protocolo; - declaração escrita da concessionária informando a indisponibilidade da peça e a previsão de chegada — peça sempre por escrito, ainda que por mensagem no canal oficial; - protocolo aberto no serviço de atendimento do fabricante, com o número do chassi; - reclamação registrada em canal público de defesa do consumidor, que gera registro datado e independente; - comprovante da tentativa de licenciamento recusada, se houver. Esse conjunto demonstra a diligência do consumidor e a mora do fornecedor — os dois fatos que sustentam o pedido. ## O que pedir e onde Na esfera administrativa, a reclamação ao órgão de defesa do consumidor e ao fabricante costuma acelerar a priorização da peça, sobretudo quando acompanhada da demonstração de que o veículo está impedido de licenciar. Judicialmente, os pedidos que fazem sentido são a obrigação de fazer, para que o fabricante execute o reparo em prazo determinado, sob multa; a alternativa de substituição ou restituição, quando o vício não for sanado em prazo razoável; e a reparação dos prejuízos comprovados no período em que o veículo ficou inutilizável. Quanto ao licenciamento, o argumento é que a anotação do § 4º pressupõe não atendimento imputável ao consumidor, o que não ocorre quando há prova de comparecimento e indisponibilidade da peça. ## Um caso que mostra por que o registro escrito é decisivo Um consumidor foi convocado em fevereiro, agendou para março e ouviu na oficina que a peça chegaria em sessenta dias. Repetiu o agendamento em maio e em agosto, sempre por telefone, sempre sem confirmação escrita. Quando o prazo de um ano se completou, a pendência foi anotada e o licenciamento travou. Ele tinha razão e nenhuma prova. O caso só andou quando obteve, por escrito, a confirmação da concessionária sobre o histórico de agendamentos. O contraste é evidente: outro consumidor, na mesma situação, guardou desde o início cada mensagem, cada protocolo e cada declaração de indisponibilidade — e chegou ao pedido judicial com a mora do fornecedor documentada mês a mês. ## Quando esse impasse justifica um advogado Veículo parado por falha do fabricante gera prejuízo diário e uma discussão que envolve relação de consumo e regra administrativa de licenciamento ao mesmo tempo. Advogado particular pode notificar formalmente o fornecedor, pedir a obrigação de fazer com prazo e multa e discutir o travamento do licenciamento, com documentos recebidos e devolvidos pela internet. ## Perguntas frequentes ### Posso ser multado por circular com recall pendente? A consequência prevista no CTB é a anotação no Certificado de Licenciamento Anual e o condicionamento do licenciamento à comprovação do atendimento da campanha. ### A concessionária pode cobrar pelo reparo do recall? Não. A campanha de chamamento é conduzida às expensas do fornecedor que a convocou, e a execução do reparo integra o próprio dever de correção. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 131](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Celular usado bloqueado por roubo: como desfazer a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-usado-bloqueado-por-roubo/index.md) - [Carro parado esperando peça na garantia: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-parado-esperando-peca-na-garantia/index.md) - [Garantia estendida: quem cobre se a empresa emissora fechou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-empresa-emissora-fechou-quem-cobre/index.md) - [Licenciamento vencido: posso circular com o carro?](https://wikijuridica.com.br/transito/licenciamento-atrasado-circular/index.md) - [Como consultar se o meu carro tem recall pendente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-consultar-recall-pendente/index.md) - [REsp 1.935.157 do STJ: direito do consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935157/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recall que a concessionária não executa por falta de peça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/ Versão do conteúdo: sha256:e733632e5bf558d730555df8038ea01a62e2326c3304710d32266c040ca31b6e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-recall-fabricante-sem-peca-disponivel", "type": "webpage", "title": "Recall que a concessionária não executa por falta de peça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e733632e5bf558d730555df8038ea01a62e2326c3304710d32266c040ca31b6e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: