--- title: "Recusa ao bafômetro: consequências administrativas" description: "Recusar o teste do bafômetro não é crime, mas gera multa dez vezes maior e suspensão de 12 meses. Entenda as consequências e o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/recusa-bafometro-consequencias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:660503f916873cde25aa1613e235cd624d368424f80d3a09f0ffc9bfa45e8ec2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 165-A, 277, §2º, e 306 — infração autônoma de recusa ao teste, meios alternativos de prova e distinção em relação ao crime" - name: "Lei 13.281/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que incluiu o art. 165-A no CTB, criando a infração autônoma de recusa ao teste de alcoolemia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recusa ao bafômetro: consequências administrativas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na hora da abordagem, muita gente acha que recusar o bafômetro é a forma mais segura de evitar problema — afinal, sem teste, não há como provar o índice de álcool. O raciocínio tem uma falha: o Código de Trânsito criou, em 2016, uma infração específica só para quem se recusa, com penalidade praticamente idêntica à da própria embriaguez. ## O art. 165-A pune a recusa como infração autônoma Desde a [Lei 13.281/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281), o [art. 165-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281) do CTB tipifica como infração gravíssima recusar-se a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de certificar influência de álcool ou substância psicoativa. As consequências equivalem às da embriaguez comprovada — dez vezes o valor da multa e doze meses sem poder dirigir —, somadas ao recolhimento da CNH e à retenção do veículo como medida administrativa. ## Recusar não é crime, mas também não evita a punição O art. 306, que tipifica o crime de embriaguez ao volante, exige prova do índice de álcool ou de sinais de alteração psicomotora — a simples recusa ao teste, isoladamente, não configura esse crime, porque a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O problema é que essa proteção vale para a esfera criminal; na esfera administrativa, o CTB optou por punir a recusa como conduta autônoma, exatamente para não deixar a fiscalização sem instrumento. ## Outros meios que substituem o teste recusado O art. 277, § 2º, do CTB admite provar a infração do art. 165 (embriaguez administrativa) por outros caminhos quando não há teste do bafômetro: registro em vídeo, imagem, relato de sinais psicomotores alterados ou qualquer prova lícita equivalente. Ou seja: mesmo quem recusa pode acabar autuado tanto pela recusa em si (art. 165-A) quanto, dependendo do que os agentes registraram, pela própria embriaguez comprovada por outros meios. ## Quando vale discutir a autuação por recusa A defesa administrativa costuma focar em três pontos: se o motorista foi de fato informado da consequência da recusa antes de decidir, se o procedimento de abordagem seguiu a forma prevista no art. 277, e se há alguma nulidade no auto de infração (identificação incorreta, ausência de testemunhas quando exigidas, entre outros vícios formais). Sem irregularidade concreta, a simples recusa registrada no auto costuma bastar para sustentar a penalidade. ## O que fazer depois da autuação O prazo para apresentar defesa prévia e depois recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) corre a partir da notificação da autuação, e o motorista deve reunir o auto de infração, eventuais vídeos ou fotos do momento da abordagem e, quando houver, testemunhas presentes. Como a penalidade equivale a um ano sem poder dirigir, revisar o processo com atenção antes do prazo vencer costuma valer a pena — um advogado consegue analisar o auto de infração enviado por foto ou digitalizado e orientar o recurso sem que o motorista precise ir a um escritório. ## Um caso hipotético para entender a diferença Imagine um motorista parado em blitz que se recusa a soprar, mas caminha e fala com firmeza, sem sinal aparente de alteração. Se o agente registrar apenas a recusa, sem apontar sinais de embriaguez, o caso tende a se resolver na esfera administrativa: multa e suspensão pelo art. 165-A, sem repercussão criminal. Agora imagine o mesmo motorista recusando o teste, mas com fala arrastada, dificuldade de equilíbrio e odor etílico registrados no boletim — nesse cenário, a recusa não afasta a possibilidade de o crime do art. 306 ser discutido com base nos sinais observados, mesmo sem o número do etilômetro. ## O que muda se o motorista já teve outra autuação recente A reincidência em até 12 meses tem efeito prático mesmo quando a infração é a recusa: o CTB prevê o dobro da multa para quem reincide no mesmo tipo de conduta dentro desse período, o que reforça a importância de reunir a documentação e discutir a autuação anterior, se ela ainda estiver sujeita a recurso, em vez de simplesmente pagar as duas penalidades sem revisão. ## Perguntas frequentes ### Recusar o bafômetro pode virar prisão em flagrante? Não. A recusa, isoladamente, é infração administrativa do art. 165-A, não crime; ela não gera, por si só, prisão em flagrante. ### A multa por recusa é maior que a multa por embriaguez comprovada? As duas têm a mesma penalidade prevista no CTB: multa multiplicada por dez e suspensão de 12 meses do direito de dirigir. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 165-A, 277, §2º, e 306 — infração autônoma de recusa ao teste, meios alternativos de prova e distinção em relação ao crime - [Lei 13.281/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que incluiu o art. 165-A no CTB, criando a infração autônoma de recusa ao teste de alcoolemia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Blitz da Lei Seca: sou obrigado a soprar o bafômetro?](https://wikijuridica.com.br/transito/blitz-lei-seca-sou-obrigado-soprar/index.md) - [Embriaguez sem bafômetro: dá para ser punido assim?](https://wikijuridica.com.br/transito/condenacao-embriaguez-sem-bafometro/index.md) - [Acidente dirigindo embriagado: as consequências legais](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-dirigindo-embriagado-consequencias/index.md) - [Penalidades da embriaguez ao volante na esfera administrativa](https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/index.md) - [IPVA atrasado: o que acontece com o carro](https://wikijuridica.com.br/transito/ipva-atrasado-consequencias/index.md) - [Menor que comete crime: ato infracional e medidas](https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/recusa-bafometro-consequencias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recusa ao bafômetro: consequências administrativas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/transito/recusa-bafometro-consequencias/ Versão do conteúdo: sha256:660503f916873cde25aa1613e235cd624d368424f80d3a09f0ffc9bfa45e8ec2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-recusa-bafometro-consequencias", "type": "webpage", "title": "Recusa ao bafômetro: consequências administrativas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/recusa-bafometro-consequencias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:660503f916873cde25aa1613e235cd624d368424f80d3a09f0ffc9bfa45e8ec2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: