--- title: "Reprovou de novo na prova prática: confira taxas, aulas e cobranças da autoescola" description: "Entenda quais taxas podem ser cobradas após reprovação no exame prático, como conferir o contrato da autoescola e contestar cobranças repetidas." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0dbf6154e9e9686248299371732d0165e4d445cb431d12c99d5612a4cb21272" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 147" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art147" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define os exames exigidos no processo de habilitação, inclusive aptidão e direção veicular." - name: "Resolução Contran nº 1.020/2025" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/%40%40download/file" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina o processo atual de formação, exames e expedição dos documentos de habilitação." - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30, 31 e 39, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige informação clara, vincula a oferta e veda vantagem manifestamente excessiva." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reprovou de novo na prova prática: confira taxas, aulas e cobranças da autoescola Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A reprovação no exame prático pode gerar nova taxa de exame e custos de serviços efetivamente contratados, mas não autoriza a autoescola a cobrar novamente, sem explicação, todo o pacote da primeira habilitação. É preciso separar a tarifa pública do órgão de trânsito, o uso do veículo no reteste, aulas adicionais, remarcação e eventual serviço administrativo do Centro de Formação de Condutores. O artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro organiza os exames da habilitação, e a regulamentação atual define o fluxo do processo. Já a relação contratual com a autoescola está sujeita ao dever de informação e à vedação de vantagem manifestamente excessiva do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A resposta concreta depende do contrato, da tabela do Detran, da unidade federativa e do motivo de cada cobrança. ## Separe taxa pública e preço da autoescola Peça orçamento discriminado antes de pagar. A guia do Detran ou de entidade credenciada remunera o novo exame conforme a tabela estadual. A autoescola pode cobrar serviços privados distintos, como disponibilização do veículo, instrutor, deslocamento ou aula adicional, quando contratados e informados. Um único boleto sem memória impede conferir o destinatário. Compare guia, nota fiscal, recibo e contrato. Confirme CNPJ, descrição, quantidade e data. Pagamento feito à autoescola não prova que todo o valor foi repassado ao órgão. Exija comprovante da marcação e evite dinheiro sem recibo. ## Reprovação não reinicia automaticamente todas as etapas Exames médico e psicológico, curso teórico, prova teórica e aulas já concluídas possuem registros e prazos próprios. Uma nova tentativa prática não significa, por si só, que o candidato precise recomprar matrícula, curso teórico ou carga prática integral. Verifique, porém, a validade do processo e eventual mudança normativa. Se o processo venceu, a consequência pode ser diferente de simples reteste. Peça extrato do Renach e fundamento escrito para refazer etapa. Não aceite a frase “o sistema exige” sem identificação da regra e do evento cadastral. ## Aula extra precisa de fundamento contratual Depois de reprovações, aulas adicionais podem ser úteis e o candidato pode contratá-las. Isso não torna legítima uma quantidade imposta sem diagnóstico, preço prévio ou previsão aplicável. Pergunte se a aula é obrigatória por norma, condição contratual válida ou recomendação pedagógica facultativa. Registre datas, duração, instrutor e veículo. Aula cancelada pelo CFC, indisponibilidade de carro ou falha de agendamento não deve ser transferida automaticamente ao aluno. Se a cobrança decorrer de falta do candidato, confira aviso, antecedência e cláusula. ## Confira contrato, oferta e tabela vigente O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação clara sobre preço, composição e condições. O artigo 39, inciso V, proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva. Publicidade, conversa registrada, orçamento e regulamento interno integram a análise. Cláusula genérica de “novas despesas” não substitui descrição compreensível. Use a tabela oficial vigente na data do serviço, porque valores e procedimentos variam por estado. Compare candidatos do mesmo período apenas como indício; descontos individuais não provam cobrança ilícita. Identifique também reajuste, tributo e serviço realmente novo. ## Documente a prova e a nova tentativa Guarde resultado do exame, ficha de avaliação, protocolo de remarcação, mensagens, áudios lícitos, boletos e comprovantes. Peça acesso aos critérios que levaram à reprovação e confira se o examinador registrou faltas eliminatórias e pontos. Questionar a cobrança não substitui eventual recurso contra irregularidade do exame. Monte cronologia de cada tentativa. Evite pagar valor controvertido sem ressalva quando houver canal para esclarecer, mas não deixe o processo vencer silenciosamente. Se pagar para preservar prazo, registre a contestação e guarde a nota. ## Conteste pelo canal adequado Primeiro peça planilha e correção ao CFC. Depois use ouvidoria do Detran, Procon ou Consumidor.gov.br conforme a natureza do problema. Cobrança pública indevida e preço privado abusivo podem exigir autoridades e provas diferentes. Solicite resposta escrita e número de protocolo. Pedido deve indicar qual item é duplicado, não prestado ou excessivo e qual restituição se busca. Dano moral não decorre automaticamente de todo desacordo de preço. Este guia é informativo e não promete cancelamento nem devolução. Para quantificar o pedido, faça uma planilha por tentativa com taxa oficial, veículo, aula, remarcação e serviço administrativo. Marque o que foi efetivamente prestado, o que já estava incluído e o que não possui recibo. Se houver diferença entre preço anunciado e cobrado, preserve a oferta original. Em eventual restituição, não some a taxa pública regularmente recolhida a um pedido dirigido apenas contra o CFC. Também confira se a reprovação decorreu de falta, abandono ou exame realizado, pois esses eventos podem gerar composições distintas e precisam aparecer corretamente no histórico. ## Perguntas frequentes ### A autoescola pode cobrar o carro em cada reteste? Pode haver preço pelo serviço efetivamente prestado, desde que informado e discriminado. A legalidade depende do contrato, da oferta e da regra estadual. ### Sou obrigado a comprar outro pacote completo depois de reprovar? Não automaticamente. Confira validade do processo e fundamento de cada etapa; simples reprovação prática não prova necessidade de repetir tudo. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 147](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art147) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os exames exigidos no processo de habilitação, inclusive aptidão e direção veicular. - [Resolução Contran nº 1.020/2025](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/%40%40download/file) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o processo atual de formação, exames e expedição dos documentos de habilitação. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30, 31 e 39, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige informação clara, vincula a oferta e veda vantagem manifestamente excessiva. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Diária de pátio abusiva: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/transito/diarias-patio-abusivas/index.md) - [Primeira CNH em 2026: dez etapas e provas atuais](https://wikijuridica.com.br/transito/primeira-habilitacao-passo-a-passo/index.md) - [Carteira de motorista estrangeira vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/transito/habilitacao-estrangeira-dirigir-no-brasil/index.md) - [Categoria B para D: requisitos e curso prático atuais](https://wikijuridica.com.br/transito/mudanca-categoria-b-para-d/index.md) - [REsp 2.221.775 do STJ: ação de cobrança e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221775/index.md) - [REsp 2.230.756 do STJ: ação de cobrança e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230756/index.md) - [Tema 619 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-619/index.md) - [Tag cobrou pedágio de praça em que não passei](https://wikijuridica.com.br/transito/pedagio-tag-cobranca-indevida-sem-passagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reprovou de novo na prova prática: confira taxas, aulas e cobranças da autoescola. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca/ Versão do conteúdo: sha256:f0dbf6154e9e9686248299371732d0165e4d445cb431d12c99d5612a4cb21272 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca", "type": "webpage", "title": "Reprovou de novo na prova prática: confira taxas, aulas e cobranças da autoescola", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/reprovacao-repetida-exame-pratico-cobranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0dbf6154e9e9686248299371732d0165e4d445cb431d12c99d5612a4cb21272", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: