--- title: "Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal" description: "Veículo retido como prova em investigação criminal segue o CPP, não o CTB. Veja o rito do pedido de restituição e quem decide o caso." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c04ca045485c7063573830c023c8da2b50fbf63d58019b8899085b5673488029" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Apreensão criminal e remoção de trânsito seguem códigos diferentes, autoridades diferentes e prazos diferentes. Quem procura o Detran para reaver um carro que está retido por ordem de delegado ou de juiz perde tempo: o pedido é feito no procedimento criminal, e o rito está no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Etapa 1 — descobrir a que título o veículo está retido Antes de qualquer petição, é preciso saber o fundamento da apreensão. Um veículo pode estar retido como objeto de prova, quando interessa à apuração dos fatos; como instrumento do crime, quando serviu à prática delituosa; ou como produto do crime, quando é fruto da infração. Essa classificação muda tudo o que vem depois, porque o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) trata cada uma de forma distinta. Peça na delegacia ou no juízo cópia do auto de apreensão e a informação sobre o número do inquérito ou do processo — sem esses dados, nem há onde protocolar. ## Etapa 2 — verificar se o bem ainda interessa ao processo O [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art118) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) fixa a regra de partida: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. É um filtro de utilidade probatória, não uma proibição perpétua. Quando a perícia já foi concluída, quando o veículo já foi fotografado, medido e examinado, o interesse processual costuma se exaurir. Demonstrar isso é o núcleo do pedido: junte a informação de que o laudo pericial já foi juntado aos autos ou requeira que a autoridade informe se ainda há diligência pendente sobre o bem. Há também um limite absoluto no art. 119: as coisas a que se referem os arts. [74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e [100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) não poderão ser restituídas, mesmo depois do trânsito em julgado, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ## Etapa 3 — apresentar o pedido no rito do art. 120 O [art. 120](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art120) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. A petição deve trazer a prova do direito sobre o bem — certificado de registro, contrato de compra e venda, comprovante de financiamento em seu nome — e a demonstração de que o veículo já não é necessário à apuração. Quando o direito é duvidoso, o § 1º manda autuar o pedido em apartado, com prazo de cinco dias para a prova, e reserva a decisão ao juiz criminal. Se o bem foi apreendido em poder de terceiro de boa-fé, o § 2º prevê rito próprio, com intimação desse terceiro para alegar e provar seu direito em prazo igual e sucessivo, dispondo cada parte de dois dias para arrazoar. O § 3º impõe a oitiva do Ministério Público sobre o pedido. ## Etapa 4 — acompanhar depósito, guarda e deterioração Veículo parado se deteriora, e essa deterioração costuma ser o maior prejuízo do caso. Registre o estado do bem no momento da apreensão, com fotografias e descrição no auto, e reitere periodicamente o pedido de restituição sempre que houver novo elemento — laudo concluído, denúncia oferecida sem menção ao bem, arquivamento do inquérito. Se houver risco de deterioração, o pedido pode incluir a alienação antecipada ou a entrega ao proprietário como fiel depositário, providências admitidas no direito processual para preservar o valor econômico do bem enquanto a discussão principal não termina. Mantenha também um registro de despesas com guarda e transporte, porque a discussão sobre ressarcimento depende de valores comprovados. ## O que costuma impedir a devolução Três situações travam legitimamente o pedido. A primeira é a perícia pendente ou a diligência ainda não realizada sobre o bem, hipótese em que o art. 118 se aplica em cheio. A segunda é a dúvida sobre a titularidade — veículo com registro em nome de terceiro, cadeia de transferências incompleta ou indícios de que o bem é produto do crime. A terceira é o enquadramento nos arts. [74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e [100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), com a ressalva do lesado e do terceiro de boa-fé prevista no art. 119. Imagine um caminhão apreendido durante investigação sobre transporte de carga irregular: o proprietário que não figurava na investigação, com documentação regular e nenhuma vinculação com os fatos, é exatamente o terceiro de boa-fé a que a lei se refere, e é essa condição que precisa ser demonstrada por documento. ## Quando esse pedido pede acompanhamento profissional O pedido de restituição corre dentro de um procedimento criminal, com oitiva do Ministério Público e possibilidade de incidente autônomo, e o tempo trabalha contra a conservação do veículo. Advogado particular pode obter as cópias do auto de apreensão, formular o pedido no rito adequado, demonstrar a boa-fé e reiterar o requerimento a cada novo marco do processo, com atendimento a distância. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o fim do processo para reaver o carro? Não necessariamente. O [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art118) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) condiciona a restituição ao interesse do bem para o processo, e não ao encerramento dele. ### Quem decide o pedido: o delegado ou o juiz? O art. 120 admite a ordem pela autoridade policial ou pelo juiz quando não há dúvida sobre o direito do reclamante; havendo dúvida, só o juiz criminal decide. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carro roubado foi recuperado: como retirar do pátio](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-recuperado-apos-roubo-liberacao/index.md) - [Carro roubado ainda gera IPVA ou multas?](https://wikijuridica.com.br/transito/carro-roubado-continuo-pagando-ipva-multa/index.md) - [Carro guinchado sem motivo: como pedir ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/transito/remocao-indevida-ressarcimento/index.md) - [Comprei carro e apareceu bloqueio de dívida do vendedor](https://wikijuridica.com.br/transito/renajud-divida-vendedor-anterior-comprador-descobre/index.md) - [Tag cobrou pedágio de praça em que não passei](https://wikijuridica.com.br/transito/pedagio-tag-cobranca-indevida-sem-passagem/index.md) - [Tema 1110 do STJ: Roubo (art. 157)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1110/index.md) - [Baixa permanente de veículo irrecuperável](https://wikijuridica.com.br/transito/baixa-permanente-veiculo-sinistro-irrecuperavel/index.md) - [DPVAT antigo para pedestre: quando pedir à Caixa](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-pedestre-janela-caixa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art100` - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Filmada sem autorização durante o sexo: o crime de quem grava](https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/ Versão do conteúdo: sha256:c04ca045485c7063573830c023c8da2b50fbf63d58019b8899085b5673488029 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime", "type": "webpage", "title": "Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c04ca045485c7063573830c023c8da2b50fbf63d58019b8899085b5673488029", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: