--- title: "As três medidas do trânsito sobre o veículo, sem confusão" description: "O CTB prevê três medidas distintas sobre o veículo: retenção, remoção e apreensão. Entenda o que muda entre elas e quando cada uma se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/retencao-remocao-apreensao-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:878a4f9eb15e7d67b736a2dccca6419066db1a83d631d7d1f40c98da951bc1a4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 230 V, 269, 270 e 271 — definição e diferenças entre retenção, remoção e apreensão como medidas do trânsito" - name: "Lei 13.281/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu nova redação ao art. 270 e incluiu regras hoje usadas para distinguir retenção de remoção" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As três medidas do trânsito sobre o veículo, sem confusão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recebe uma multa e ouve falar em "veículo retido", "removido" ou "apreendido" costuma tratar os três termos como sinônimos. Não são. O Código de Trânsito Brasileiro trata cada um como uma medida administrativa distinta, com efeito prático diferente sobre a rotina de quem dirige — e confundir os três atrasa a solução do problema, porque cada situação tem um caminho próprio para resolver. ## Retenção: o carro fica, mas pode ser liberado ali mesmo O art. 270 do CTB define a retenção como a possibilidade de o veículo ser mantido no local até a irregularidade ser sanada. Se o problema pode ser corrigido na hora — falta de um item obrigatório que o motorista tem consigo, por exemplo —, o carro é liberado assim que a situação é regularizada. Quando a correção não é possível ali, o veículo pode circular por prazo determinado (até 30 dias) para o motorista resolver a pendência, ou ser encaminhado a depósito. ## Remoção: o veículo sai do local e vai para o depósito A remoção, prevista no art. 271, é o transporte do veículo até um pátio conveniado. Ela ocorre quando a irregularidade não pode ser sanada no local ou quando o próprio CTB determina a remoção como consequência direta da infração. Diferente da retenção, aqui o carro deixa fisicamente o lugar onde estava e só volta ao proprietário depois do pagamento de multas, taxas e diárias de estada, além de eventual reparo de item obrigatório. ## Apreensão: a medida mais grave, ligada a documento irregular A apreensão aparece como penalidade — não apenas medida administrativa — em infrações específicas do CTB, normalmente associadas a documento de identificação do veículo violado ou inexistente, como no art. 230, inciso V, que trata de conduzir veículo não registrado nem licenciado. Nessas hipóteses, além da remoção física do carro, a lei prevê a apreensão como penalidade autônoma, o que costuma tornar a liberação mais burocrática do que uma simples remoção. ## Por que a diferença importa na prática Cada medida tem prazo, custo e procedimento de liberação próprios. Tratar uma apreensão como se fosse retenção simples leva o proprietário a subestimar a documentação exigida; tratar uma remoção como apreensão pode gerar preocupação desnecessária com penalidade que não existe no caso concreto. Antes de qualquer providência, vale conferir, no auto de infração, qual das três medidas foi efetivamente aplicada — a nomenclatura usada pelo agente de trânsito indica o caminho correto de solução. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 230 V, 269, 270 e 271 — definição e diferenças entre retenção, remoção e apreensão como medidas do trânsito - [Lei 13.281/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu nova redação ao art. 270 e incluiu regras hoje usadas para distinguir retenção de remoção --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carro removido para o pátio: passo a passo para liberar](https://wikijuridica.com.br/transito/liberar-veiculo-removido-patio/index.md) - [Carro há anos no pátio: ainda dá para recuperar?](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-parado-patio-anos-leilao/index.md) - [Diária de pátio abusiva: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/transito/diarias-patio-abusivas/index.md) - [Carro guinchado sem motivo: como pedir ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/transito/remocao-indevida-ressarcimento/index.md) - [Dirigir sem nunca ter CNH: infração e possível crime](https://wikijuridica.com.br/transito/dirigir-sem-nunca-ter-habilitacao/index.md) - [ISS retido de nota do MEI: quando é indevido](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-iss-retido-indevidamente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/retencao-remocao-apreensao-diferenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As três medidas do trânsito sobre o veículo, sem confusão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/retencao-remocao-apreensao-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:878a4f9eb15e7d67b736a2dccca6419066db1a83d631d7d1f40c98da951bc1a4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-retencao-remocao-apreensao-diferenca", "type": "webpage", "title": "As três medidas do trânsito sobre o veículo, sem confusão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/retencao-remocao-apreensao-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:878a4f9eb15e7d67b736a2dccca6419066db1a83d631d7d1f40c98da951bc1a4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: