--- title: "Prazos legais de resposta e de pagamento da indenização do sinistro" description: "A Lei 15.040/2024 fixa trinta dias para a seguradora decidir sobre a cobertura e outros trinta para pagar. Veja como contar e o que fazer diante da demora." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:289930621826b49f62e1ea77132a912f84dc5925ffd8fe5370c8c6992dd37df6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 88" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazos legais de resposta e de pagamento da indenização do sinistro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sem recusa formal, sem pagamento e sem previsão: a demora silenciosa é uma forma de negativa disfarçada, e a legislação em vigor desde a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) dá ao segurado uma ferramenta objetiva contra ela — prazos com consequência jurídica, e não apenas expectativa de bom atendimento. ## Trinta dias para dizer se cobre O [art. 86](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) é o dispositivo central: a seguradora terá o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhados de todos os elementos necessários à decisão. A consequência é forte. Não se trata de multa nem de mera irregularidade: o silêncio faz a seguradora perder o direito de recusar a cobertura. O § 1º exige que os elementos necessários à decisão estejam expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro. Isso protege o segurado contra exigências criadas no meio do caminho: o que não estava listado não pode ser inventado depois para reiniciar a contagem. ## Trinta dias para pagar Reconhecida a cobertura, começa outro prazo. O art. 87 determina que a seguradora tenha o prazo máximo de trinta dias para pagar a indenização ou o capital estipulado. O § 6º acrescenta uma exigência de transparência: o valor devido apurado deve ser apresentado de forma fundamentada ao interessado, não podendo a seguradora inovar posteriormente, salvo quando vier a tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia. Enquanto isso, o parágrafo único do art. 77 traz um alívio intermediário: apurada a existência do sinistro e de quantias parciais a pagar, a seguradora deverá efetuar, em favor do segurado ou do beneficiário, no prazo máximo de trinta dias, adiantamentos por conta do pagamento final. Não é preciso esperar o cálculo total para receber o que já é incontroverso. ## Como a suspensão do prazo funciona e onde está o limite Pedir documentos é legítimo, mas não é um botão de pausa ilimitado. O § 2º dos arts. 86 e 87 permite que a seguradora ou o regulador solicitem documentos complementares, de forma justificada, desde que o interessado possa produzi-los. O § 3º de ambos os artigos estabelece que, solicitados documentos complementares dentro do prazo, a contagem se suspende por no máximo duas vezes, recomeçando no primeiro dia útil seguinte ao atendimento da solicitação. E aqui está a regra que mais interessa a quem tem seguro de carro: o § 4º determina que, nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores, o prazo somente pode ser suspenso uma vez. Solicitações sucessivas de documentos, nesses casos, não prorrogam nada. ## O que fazer enquanto o prazo corre Documentar é o que transforma demora em prova: - registre a data exata do aviso de sinistro e guarde o protocolo; - ao entregar cada documento, obtenha comprovante datado, ainda que por mensagem no canal oficial; - exija por escrito, a cada solicitação, a justificativa prevista no § 2º; - monte uma linha do tempo simples, com aviso, entregas, solicitações e datas de retomada da contagem; - ao completar trinta dias úteis de prazo efetivo, notifique formalmente a seguradora invocando o art. 86. Esse conjunto é o que sustenta, depois, a alegação de decadência do direito de recusa e o pedido de juros e correção pela mora. ## Os efeitos da mora e por onde reclamar O art. 88 trata da mora da seguradora, e é ela que fundamenta o pedido de atualização e de encargos sobre o valor devido. Na relação de consumo, soma-se a possibilidade de discutir danos decorrentes da privação prolongada do bem, quando comprovados. Antes de ir ao Judiciário, dois caminhos costumam acelerar: a ouvidoria da seguradora, com prazo próprio de resposta, e a reclamação junto ao órgão fiscalizador do setor, que registra o histórico da empresa. Um exemplo de cronologia bem construída: sinistro avisado em 3 de março com toda a documentação listada na apólice; solicitação de um documento complementar em 12 de março, atendida em 15 de março; prazo retomado em 16 de março. Como se trata de seguro de veículo, nova suspensão não é admitida pelo § 4º. A contagem se completa e, sem manifestação, incide a decadência do direito de recusar a cobertura. ## Quando essa cobrança pede um advogado Prazo com consequência jurídica só produz efeito para quem o invoca com a cronologia documentada. Advogado particular pode notificar a seguradora, sustentar a decadência do direito de recusa e cobrar judicialmente a indenização com correção e encargos da mora, tratando a documentação por meio digital. ## Perguntas frequentes ### O prazo começa quando eu aviso ou quando entrego tudo? O art. 86 conta da apresentação da reclamação ou do aviso acompanhados de todos os elementos necessários à decisão sobre a cobertura. ### Existe prazo maior para casos complexos? Sim. O § 5º dos arts. 86 e 87 permite à autoridade fiscalizadora fixar prazo superior para tipos de seguro de maior complexidade, respeitado o limite de cento e vinte dias. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 15.040/2024, art. 88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro negado porque quem dirigia não era do perfil](https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/index.md) - [Posso ficar com meu carro dado como perda total?](https://wikijuridica.com.br/transito/recompra-veiculo-salvado-perda-total-seguradora/index.md) - [Desconto de IPVA e multas na indenização de perda total](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-desconto-ipva-multas/index.md) - [Salvado: a quem pertence o carro após a indenização integral](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-salvado-de-quem-fica/index.md) - [REsp 1.999.624 do STJ: morte do condutor segurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999624/index.md) - [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art86` - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Batida sem culpa: como acionar o seguro do outro motorista](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acionar-seguro-do-culpado/index.md) - [Seguro negado por falta de boletim: como avaliar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-sem-boletim-ocorrencia/index.md) - [Carro roubado: como funciona a indenização do seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-roubo-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazos legais de resposta e de pagamento da indenização do sinistro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/ Versão do conteúdo: sha256:289930621826b49f62e1ea77132a912f84dc5925ffd8fe5370c8c6992dd37df6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao", "type": "webpage", "title": "Prazos legais de resposta e de pagamento da indenização do sinistro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:289930621826b49f62e1ea77132a912f84dc5925ffd8fe5370c8c6992dd37df6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: