--- title: "Negativa de cobertura por divergência no perfil do condutor declarado" description: "Recusa por condutor fora do perfil declarado nem sempre se sustenta. Veja o que a Lei 15.040/2024 exige para caracterizar agravamento relevante do risco." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c09d289bc96f918fc5b539bcb4df6dad459227c75dfec881415742f06475d82d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Circular SUSEP nº 639/2021" url: "https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F25177" verified_at: "2026-08-04" - name: "Sistema de Consulta à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei n. 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Negativa de cobertura por divergência no perfil do condutor declarado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O perfil declarado na contratação existe para calcular o prêmio, não para funcionar como cláusula de exclusão automática. Quando a seguradora nega o sinistro apenas porque o volante estava com outra pessoa, o primeiro passo é verificar se houve, de fato, o agravamento relevante que a lei exige. ## O que a lei considera agravamento relevante Com a vigência da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), a matéria deixou de ser tratada pelos artigos revogados do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e passou a ter disciplina própria. O art. 13 estabelece que, sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato. Duas exigências aparecem juntas: intenção e relevância. O § 1º define o que é relevante — o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco ou da severidade dos efeitos dessa realização. A palavra continuado é decisiva. Um empréstimo pontual do veículo dificilmente configura aumento continuado da probabilidade; a transferência de fato do uso habitual a um condutor de perfil muito diverso pode configurar. ## O papel do questionário e da comunicação O art. 13 remete expressamente ao questionário de avaliação de risco referido no art. 44 da mesma lei. É esse documento que define o que foi perguntado e o que você respondeu — e a leitura dele costuma ser reveladora. O art. 14 impõe ao segurado comunicar à seguradora o agravamento relevante do risco tão logo dele tome conhecimento. E o § 1º organiza a reação da seguradora: ciente do agravamento, ela poderá, no prazo de vinte dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato, hipótese em que este perderá efeito em trinta dias contados do recebimento da notificação de resolução. Há um efeito importante no § 2º do art. 13: se a seguradora, comunicada nos termos do art. 14, anuir com a continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional, fica afastada a perda da garantia. ## O que exigir quando a recusa chega A negativa não pode ser genérica. O § 6º do art. 86 determina que a recusa de cobertura seja expressa e motivada, e proíbe a seguradora de inovar posteriormente o fundamento, salvo quando, depois da recusa, vier a tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia. O art. 83 acrescenta uma obrigação documental: negada a cobertura, no todo ou em parte, a seguradora deverá entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação que fundamentem sua decisão. Solicite formalmente: a carta de recusa com fundamento, o relatório de regulação, que o art. 82 define como documento comum às partes, a apólice com as condições gerais e o questionário de avaliação de risco preenchido na contratação. ## Os argumentos que costumam funcionar Quatro linhas se mostram consistentes nesses casos. A primeira é a ausência de nexo entre a divergência de perfil e o sinistro: se o veículo foi furtado enquanto estacionado, a identidade de quem costuma dirigir não influiu no evento. A segunda é a inexistência de agravamento continuado, quando o condutor diverso usou o carro em ocasião isolada. A terceira é a anuência da seguradora, quando houve comunicação anterior e o contrato seguiu vigente, hipótese do § 2º do art. 13. A quarta é a falta de clareza da cláusula ou do questionário, argumento reforçado pelo art. 81, segundo o qual, havendo dúvida sobre critérios e fórmulas de apuração do valor devido, adotam-se os mais favoráveis ao segurado, vedado o enriquecimento sem causa. Na relação de consumo, soma-se o dever de informação clara sobre limitações do serviço. ## Quando a recusa tende a se manter Vale o contrapeso. Declaração deliberadamente falsa na contratação — indicar como condutor principal alguém de perfil mais barato enquanto outra pessoa usa o carro diariamente — é conduta que a lei alcança com severidade, e o resultado costuma ser desfavorável ao segurado. Também pesa contra a defesa a ausência total de comunicação quando o uso mudou de forma estrutural, por exemplo quando o veículo passou a ser usado por um filho recém-habilitado como condutor habitual, sem qualquer aviso à seguradora. Imagine dois segurados. O primeiro emprestou o carro ao irmão para uma viagem de fim de semana e sofreu colisão: uso isolado, sem alteração continuada do risco. O segundo transferiu o uso diário do veículo ao filho por dois anos sem comunicar: houve mudança estrutural do risco descrito no questionário. As duas negativas têm o mesmo rótulo e destinos diferentes. ## Quando vale acionar um advogado Negativa de cobertura em sinistro de veículo envolve valor relevante e prazos legais de resposta que jogam a favor de quem age rápido. Advogado particular pode exigir a documentação da regulação, questionar a motivação da recusa e propor a ação de cobrança da indenização, com atendimento a distância. ## Perguntas frequentes ### Emprestar o carro uma vez faz eu perder o seguro? O art. 13 exige agravamento intencional e relevante, definido como aumento significativo e continuado da probabilidade ou da severidade do risco. ### A seguradora pode mudar o motivo da recusa depois? Não, salvo se conhecer, após a recusa, fatos que antes desconhecia — é o que estabelece o § 6º do [art. 86](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). ## Proveniência - [Circular SUSEP nº 639/2021](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F25177) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Sistema de Consulta à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON)](https://processo.stj.jus.br/SCON/) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei n. 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguradora não paga o sinistro: qual é o prazo legal](https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/index.md) - [Seguro negado por condutor jovem fora do perfil](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-fronting-condutor-jovem/index.md) - [Emprestei o carro e o motorista bebeu: seguro nega?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-emprestimo-motorista-alcoolizado/index.md) - [Seguro de celular negado por falta de nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negativa-falta-nota-fiscal/index.md) - [Doença grave negada por não se enquadrar na definição da apólice](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-grave-negada-enquadramento/index.md) - [Colisão traseira: quem bate atrás é sempre o culpado?](https://wikijuridica.com.br/transito/colisao-traseira-quem-bate-atras-culpa/index.md) - [REsp 2.080.256 do STJ: ação de indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080256/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art86` - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Batida sem culpa: como acionar o seguro do outro motorista](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acionar-seguro-do-culpado/index.md) - [Seguro negado por falta de boletim: como avaliar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-sem-boletim-ocorrencia/index.md) - [Carro roubado: como funciona a indenização do seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-roubo-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Negativa de cobertura por divergência no perfil do condutor declarado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/ Versão do conteúdo: sha256:c09d289bc96f918fc5b539bcb4df6dad459227c75dfec881415742f06475d82d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-seguro-recusa-perfil-condutor-divergente", "type": "webpage", "title": "Negativa de cobertura por divergência no perfil do condutor declarado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c09d289bc96f918fc5b539bcb4df6dad459227c75dfec881415742f06475d82d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: