--- title: "Acordos no processo criminal por embriaguez e o efeito sobre a habilitação" description: "Acordo penal em processo por embriaguez ao volante nem sempre é transação penal, e os efeitos sobre a habilitação mudam conforme o instituto aceito." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4c574c8d8b38ee2d375e1d288c96a6e950d7b6835d2741603b17fac0484a1df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 293" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos." - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acordos no processo criminal por embriaguez e o efeito sobre a habilitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de responder o que o acordo faz com a sua carteira, é preciso saber qual acordo foi proposto. Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal são institutos diferentes, com requisitos diferentes e consequências diferentes sobre o direito de dirigir. Chamar todos de transação é o começo de muitos enganos. ## Por que a transação penal costuma não caber no art. 306 A transação penal está no [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e vale para as infrações penais de menor potencial ofensivo. O art. 61 da mesma lei, com a redação da [Lei 11.313/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-06-28;11313), define essas infrações como as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos. O crime de embriaguez ao volante do art. 306 do CTB comina detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Pena máxima de três anos coloca esse crime fora do conceito legal de menor potencial ofensivo — e, com isso, fora do alcance da transação do art. 76. Há ainda o art. 291, § 1º, do CTB, que restringe a aplicação dos arts. [74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), [76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e [88](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito e exclui expressamente o agente que estiver sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ## O que costuma ser oferecido no lugar Dois institutos aparecem com frequência nesses processos: - suspensão condicional do processo, do [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Cabe quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano — e a do art. 306 é de seis meses. O processo fica suspenso por dois a quatro anos, sob condições como reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e comparecimento pessoal periódico em juízo; - acordo de não persecução penal, do [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), incluído pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964). Depende de confissão formal e circunstanciada, de crime sem violência ou grave ameaça e de pena mínima inferior a quatro anos, com condições ajustadas pelo Ministério Público. A diferença entre eles não é formal: a suspensão condicional pressupõe denúncia oferecida e recebida; o acordo de não persecução evita a denúncia. ## O que cada acordo faz com o direito de dirigir A penalidade criminal de suspensão ou proibição de obter a habilitação está nos arts. 292 e 293 do CTB. O art. 292 permite que ela seja imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades, e o art. 293 fixa a duração de dois meses a cinco anos. O detalhe decisivo está no § 1º do art. 293: é transitada em julgado a sentença condenatória que o réu é intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação. Sem sentença condenatória, não há esse efeito automático. Nem a suspensão condicional do processo nem o acordo de não persecução penal são condenação. E, quanto à transação, o § 4º do [art. 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) diz que a pena aplicada não importa em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novo benefício em cinco anos, enquanto o § 6º acrescenta que ela não consta de certidão de antecedentes e não tem efeitos civis. Isso não impede, porém, que o próprio acordo contenha condição relativa à habilitação — e é por isso que ler as condições propostas, uma a uma, é indispensável antes de assinar. ## A penalidade administrativa segue o próprio caminho Aqui está o ponto que mais frustra quem aceita um acordo esperando resolver tudo. O art. 165 do CTB trata a direção sob influência de álcool como infração gravíssima, com multa aplicada dez vezes e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além do recolhimento do documento e da retenção do veículo. Essa penalidade é aplicada pelo órgão de trânsito, em processo administrativo próprio, e o § 1º do art. 256 é expresso ao dizer que a aplicação das penalidades do Código não elide as punições originárias de ilícitos penais. O acordo firmado no juízo criminal não arquiva o processo do Detran, que precisa ser defendido separadamente. Se houve recusa ao teste, o enquadramento administrativo é o art. 165-A, com as mesmas dez multas e doze meses de suspensão. ## Como decidir com informação suficiente Peça ao seu defensor a cópia integral da proposta, com todas as condições. Verifique se alguma delas envolve entrega da carteira, proibição de dirigir ou frequência a curso, e por quanto tempo. Confirme qual é o tipo penal imputado — art. 306 isolado, art. 303 com lesão corporal, ou outro — porque é ele que define o instituto cabível. Um exemplo de decisão informada: um motorista denunciado pelo art. 306, sem lesão a terceiros, recebe proposta de suspensão condicional do processo por dois anos, com comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização. Aceitar não gera condenação nem, por si, a entrega da carteira ao juízo. Mas ele continua respondendo ao processo administrativo do Detran, com os doze meses de suspensão do art. 165 em jogo, e é ali que a defesa da habilitação precisa ser feita. ## Por que esses dois processos pedem acompanhamento conjunto Quem trata só do processo criminal costuma ser surpreendido pela decisão administrativa, e vice-versa. Advogado particular pode analisar a proposta antes da audiência, orientar sobre o efeito de cada condição na habilitação e conduzir simultaneamente a defesa no órgão de trânsito, com documentos e orientações trocados por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Aceitar o acordo é confissão de culpa? Depende do instituto. A suspensão condicional do processo não exige confissão; o acordo de não persecução penal do [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) exige confissão formal e circunstanciada. ### O acordo penal encerra o processo do Detran? Não. O § 1º do art. 256 do CTB deixa claro que as penalidades administrativas e as punições penais convivem, e cada processo tem defesa própria. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997, art. 293](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autuado por embriaguez com o carro parado: vale a multa?](https://wikijuridica.com.br/transito/lei-seca-veiculo-parado-nao-estava-dirigindo/index.md) - [Recusar o bafômetro é crime? 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Acordos no processo criminal por embriaguez e o efeito sobre a habilitação. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/ Versão do conteúdo: sha256:c4c574c8d8b38ee2d375e1d288c96a6e950d7b6835d2741603b17fac0484a1df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh", "type": "webpage", "title": "Acordos no processo criminal por embriaguez e o efeito sobre a habilitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4c574c8d8b38ee2d375e1d288c96a6e950d7b6835d2741603b17fac0484a1df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: