--- title: "Como transferir um veículo com débitos pendentes" description: "O CTB exige quitação de débitos para expedir novo Certificado de Registro. Veja o que fazer para transferir um carro com multas e IPVA pendentes." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/transferir-veiculo-com-multas-e-debitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa76db3f268bec7406d0567433b26c3715bf6a05c5f032413fd0ffc2a4c524b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTB (Lei 9.503/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 124 e 128 — documentos exigidos e vedação à expedição de novo registro enquanto houver débitos vinculados ao veículo" - name: "Lei 14.071/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu a redação atual ao art. 134 do CTB, sobre a comunicação de venda pelo antigo proprietário para evitar responsabilidade solidária por infrações" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como transferir um veículo com débitos pendentes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O comprador já fechou negócio, o dinheiro está combinado, mas o despachante volta com a notícia: não dá para transferir o carro assim, existem multas e IPVA em aberto vinculados ao veículo. É nesse ponto que comprador e vendedor precisam decidir, antes de qualquer coisa, quem paga o quê — porque o Código de Trânsito não permite simplesmente empurrar a pendência para depois da venda. ## Por que o CTB trava a transferência O art. 128 do CTB é direto: não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pela infração. Isso significa que mesmo que o vendedor seja o responsável original pela multa, ela precisa ser quitada antes da nova documentação sair em nome do comprador. ## Os documentos exigidos para o novo registro O art. 124 do CTB lista o que é necessário para expedir o novo Certificado de Registro: o CRV anterior, o Certificado de Licenciamento Anual, o comprovante de transferência de propriedade e, quando houver alteração no veículo, o Certificado de Segurança Veicular. A ausência de qualquer um desses documentos, somada aos débitos pendentes, é o que mais atrasa a conclusão da transferência. ## Quem paga a multa: vendedor ou comprador Juridicamente, a responsabilidade pela multa é de quem cometeu a infração, mas o CTB não impede a transferência ficando essa discussão pendurada — o débito precisa ser quitado por alguém antes do registro sair, e a definição de quem paga é acordo entre as partes, normalmente refletido no valor final negociado pelo veículo. É comum abater do preço o valor das pendências, de forma que o comprador assuma o pagamento e desconte do valor combinado. ## IPVA proporcional e o risco de o débito recair sobre o novo dono Depois da transferência, o IPVA do exercício seguinte passa a ser de responsabilidade de quem consta como proprietário no cadastro do órgão de trânsito na data de referência de cada estado. Débitos anteriores à venda, no entanto, seguem vinculados ao veículo (não à pessoa), o que reforça a importância de resolver tudo antes de fechar o negócio, e não depois. ## O que fazer quando o vendedor some depois da venda Se o vendedor recebeu o valor combinado, prometeu quitar as pendências e desapareceu, o comprador fica numa posição delicada: o carro está em seu poder, mas o registro não pode ser transferido enquanto o débito persistir. Nesse cenário, cabe notificação extrajudicial ao vendedor cobrando o cumprimento do que foi combinado e, se necessário, ação de obrigação de fazer ou cobrança na Justiça, com o contrato de compra e venda e os comprovantes de pagamento como prova central. ## Como conduzir a negociação com segurança Antes de fechar a compra, vale consultar o extrato completo de débitos do veículo — multas, IPVA e eventuais outros encargos — e formalizar por escrito quem paga cada pendência e em que prazo. Quando o vendedor não cumpre o combinado, ou quando a discussão sobre quem deveria ter pago vira impasse, reunir o contrato e o extrato de débitos e buscar orientação jurídica digital ajuda a definir se cabe cobrança, notificação ou ação judicial antes que o problema se arraste. ## Quando o pedido de indenização não prospera Se o comprador sabia da existência dos débitos no momento da compra e aceitou o veículo nessas condições sem qualquer ressalva por escrito, fica mais difícil sustentar depois que houve prejuízo ou surpresa — o Judiciário tende a valorizar o que ficou combinado entre as partes no momento do negócio. Por isso, registrar por escrito, mesmo que de forma simples, quem assume cada pendência evita discussão futura sobre o que foi ou não acordado. ## Perguntas frequentes ### Posso registrar a comunicação de venda mesmo com o carro cheio de débitos? Sim. Se o comprador não providenciar a transferência no prazo de 30 dias do art. 123, §1º, o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até 60 dias, conforme o art. 134 do CTB, sob pena de responder solidariamente por infrações futuras. ## Proveniência - [CTB (Lei 9.503/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 124 e 128 — documentos exigidos e vedação à expedição de novo registro enquanto houver débitos vinculados ao veículo - [Lei 14.071/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual ao art. 134 do CTB, sobre a comunicação de venda pelo antigo proprietário para evitar responsabilidade solidária por infrações --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPVA atrasado: o que acontece com o carro](https://wikijuridica.com.br/transito/ipva-atrasado-consequencias/index.md) - [CRLV digital vale na fiscalização? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/transferir-veiculo-com-multas-e-debitos/ Versão do conteúdo: sha256:fa76db3f268bec7406d0567433b26c3715bf6a05c5f032413fd0ffc2a4c524b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-transferir-veiculo-com-multas-e-debitos", "type": "webpage", "title": "Como transferir um veículo com débitos pendentes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/transferir-veiculo-com-multas-e-debitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa76db3f268bec7406d0567433b26c3715bf6a05c5f032413fd0ffc2a4c524b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: