--- title: "Veículo de locadora retido na fiscalização por pendência de terceiro" description: "Quem alugou não responde por irregularidade deixada por locatário anterior. Veja o dever da locadora e como recusar cobranças indevidas." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d71799f971c73352f008a26c13a99078209390e659c1723c1b28f7c517aa6484" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 257" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Veículo de locadora retido na fiscalização por pendência de terceiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você alugou, dirigiu dentro da lei e mesmo assim o carro foi parado e retirado de circulação por uma irregularidade que já existia antes de você pegar a chave. A responsabilidade por isso não se define pela pessoa que estava ao volante, e sim pelo tipo de irregularidade — e a maior parte delas é obrigação do proprietário do veículo. ## O que a locadora deve garantir por lei O contrato de locação de coisas tem obrigações claras no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). O art. 566 impõe ao locador entregar a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina e mantê-la nesse estado pelo tempo do contrato, além de garantir ao locatário o uso pacífico da coisa. O art. 568 é ainda mais direto para o seu caso: o locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios ou defeitos anteriores à locação. Veículo com licenciamento pendente, restrição administrativa no Renavam ou irregularidade documental deixada por um locatário anterior é exatamente um defeito anterior à locação. A entrega de um carro nessas condições é descumprimento contratual do fornecedor. ## Como o CTB divide as responsabilidades O art. 257 do CTB estabelece que as penalidades sejam impostas ao condutor, ao proprietário, ao embarcador e ao transportador, conforme o dever de cada um. O § 2º é o dispositivo que decide a maior parte desses casos: ao proprietário cabe sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados. O § 3º delimita o outro lado: ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. A divisão é limpa. Excesso de velocidade, avanço de sinal e estacionamento irregular são seus. Licenciamento vencido, equipamento obrigatório ausente e documentação irregular são da locadora, ainda que a fiscalização tenha ocorrido enquanto você dirigia. ## O que fazer nas primeiras horas Aja em duas frentes ao mesmo tempo. Comunique imediatamente a locadora pelo canal oficial e por escrito, exigindo providências para liberação do veículo e informando o local do depósito ou os termos da retenção. Em paralelo, guarde tudo: cópia do auto de infração, termo de retenção ou remoção, contrato de locação, comprovante de retirada do veículo com data e hora e registro do estado documental no momento da retirada. Se houver despesa urgente e inevitável — transporte para voltar, hospedagem por causa de viagem interrompida —, registre com nota fiscal. Prejuízo comprovado é recuperável; prejuízo alegado, não. ## As cobranças que a locadora costuma tentar repassar Além do transtorno, chega a fatura. Vale separar o que é legítimo do que não é. É legítimo o repasse de multas por infrações cometidas na sua condução, com a devida indicação de condutor, e de valores contratualmente previstos e informados de forma clara antes da contratação. Não é legítimo cobrar do locatário multa, guincho, diária de pátio ou taxa administrativa decorrentes de irregularidade que era obrigação do proprietário. Esse repasse transfere ao consumidor um risco do fornecedor, prática vedada pelo regime de proteção contratual do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que considera abusiva a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recuse por escrito, com fundamento no § 2º do art. 257 do CTB e no contrato, e conteste eventual cobrança no cartão. ## Uma situação típica e seu desfecho Um cliente aluga um carro para uma viagem de trabalho. Na estrada, é parado em fiscalização e o veículo é retido porque o licenciamento do exercício anterior nunca foi pago — pendência anterior à sua retirada, que a locadora não sanou. A infração é de responsabilidade do proprietário, pelo § 2º do art. 257. O cliente comunica a locadora, recebe outro veículo e recusa a cobrança de guincho lançada na fatura, anexando o auto de infração e o contrato. Desfecho diferente teria um cliente autuado por excesso de velocidade durante a locação: aí a infração decorre de ato praticado na direção, o § 3º se aplica, e o repasse com indicação de condutor é devido. ## Quando essa disputa merece um advogado Viagem interrompida, veículo retido e cobrança indevida somam prejuízo material e transtorno relevante, e a locadora costuma resistir enquanto a exigência não vem fundamentada. Advogado particular pode notificar a empresa, exigir o estorno e postular a reparação dos prejuízos comprovados, com atendimento a distância. ## Perguntas frequentes ### Posso ser multado por infração cometida por locatário anterior? Não. A penalidade deve recair sobre quem praticou o ato ou sobre o proprietário, conforme os §§ 2º e 3º do art. 257 do CTB. ### A locadora pode reter meu depósito por causa disso? Retenção de valores por irregularidade que era obrigação do proprietário não tem amparo contratual legítimo e pode ser contestada e estornada. ## Proveniência - [Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 257](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locadora cobra multa e taxa alta depois da devolução](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-veiculo-alugado-locadora-repassa-cobranca/index.md) - [Infração em carro emprestado: os pontos vão para o motorista](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-infracao-veiculo-terceiro-motorista/index.md) - [CNH vencida há mais de 30 dias: podem levar meu carro?](https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-vencida-30-dias-apreensao-veiculo/index.md) - [Carro penhorado indo a leilão judicial: como reagir](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-penhorado-leilao-judicial-arrematacao/index.md) - [Comprei carro e apareceu bloqueio de dívida do vendedor](https://wikijuridica.com.br/transito/renajud-divida-vendedor-anterior-comprador-descobre/index.md) - [Poder de polícia administrativa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/poder-de-policia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Veículo de locadora retido na fiscalização por pendência de terceiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior/ Versão do conteúdo: sha256:d71799f971c73352f008a26c13a99078209390e659c1723c1b28f7c517aa6484 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior", "type": "webpage", "title": "Veículo de locadora retido na fiscalização por pendência de terceiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-alugado-apreendido-pendencia-locatario-anterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d71799f971c73352f008a26c13a99078209390e659c1723c1b28f7c517aa6484", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: