--- title: "Modificação de características do veículo sem autorização prévia" description: "Alterar suspensão, rodas ou cor sem autorização gera multa e retenção. Veja o que o art. 98 do CTB exige e o papel do certificado de segurança veicular." url: "https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-modificado-rebaixado-sem-csv/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8808e807e6de18d943243207fb1018573ce27acd249e8bdaeebcf428d74a1a72" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997, art. 106" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal…" - name: "Resolução CONTRAN nº 916, de 28 de março de 2022 (código de marca/modelo/versão e modificação de veículos)" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Modificação de características do veículo sem autorização prévia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra brasileira sobre modificação de veículo não proíbe personalizar: proíbe personalizar sem autorização. A diferença entre um carro modificado legalizado e um carro retido em fiscalização está em um documento e em uma ordem de etapas que quase ninguém segue. ## A autorização prévia do art. 98 O art. 98 do CTB é curto e categórico: nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. A palavra prévia é o problema da maioria dos casos. Quem modifica primeiro e busca a regularização depois já está em situação irregular no intervalo, e é nesse intervalo que a fiscalização costuma acontecer. O § 1º, na redação da [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), acrescenta que veículos e motores novos ou usados que sofram alterações ou conversões devem atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário a responsabilidade pelo cumprimento. ## O certificado de segurança veicular e quando ele é exigido O art. 106 do CTB indica o documento: no caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo, ou ainda quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma do Contran. O parágrafo único abre uma exceção pontual: tratando-se de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento. Há também uma permissão específica que interessa a quem tem utilitário. O § 2º do [art. 98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), incluído pela [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), permite que veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe tenham alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas as restrições do fabricante e as exigências do Contran. ## Como a autuação chega e o que ela implica O enquadramento típico está no art. 230. O inciso VII pune conduzir o veículo com a cor ou característica alterada; o inciso VIII, conduzir sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular quando obrigatória. Além da multa, a consequência que mais incomoda é operacional: veículo alterado e não regularizado tende a enfrentar barreira também no licenciamento anual, porque o art. 106 condiciona registro e licenciamento ao certificado de segurança. Quanto à liberação no local, vale conhecer o § 9º-A do [art. 271](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229), incluído pela [Lei 14.229/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229): quando não for possível sanar a irregularidade no local, o veículo com condições de segurança é liberado a condutor habilitado, com recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e prazo não superior a quinze dias para regularizar. O § 9º-B exclui dessa regra as infrações do art. 230, V, e do art. 231, VIII — que não são as de modificação. ## Roteiro de regularização A ordem correta economiza dinheiro e evita retrabalho: - verifique, antes de contratar o serviço, se a alteração pretendida é admitida pela regulamentação do Contran e pelas restrições do fabricante; - solicite ao Detran do seu estado a autorização prévia exigida pelo art. 98, guardando o protocolo; - execute a modificação em estabelecimento que emita nota fiscal e documentação técnica das peças e do serviço; - providencie o certificado de segurança veicular em instituição técnica credenciada, conforme o art. 106; - apresente ao Detran o conjunto para averbação da alteração no registro do veículo; - guarde comprovante de procedência dos componentes, exigência que o art. 124, V, faz para a expedição do novo certificado quando há alteração das características originais de fábrica. ## O que dificilmente se legaliza Nem toda modificação tem caminho. Alterações que comprometem itens de segurança homologados, que ultrapassam limites de emissão de poluentes e ruído fixados pelos órgãos ambientais e pelo Contran ou que afetam a identificação do veículo tendem a não obter certificação. Pense em dois casos opostos. No primeiro, um proprietário instala rodas de diâmetro maior em um utilitário do tipo jipe, dentro das restrições do fabricante — situação expressamente prevista no § 2º do art. 98 e passível de regularização. No segundo, alguém rebaixa a suspensão de forma a comprometer os ângulos de trabalho do sistema de freios e altera o escapamento acima do limite de ruído: aqui o certificado provavelmente não sai, e a alternativa realista é desfazer a alteração antes da próxima fiscalização. ## Quando essa discussão pede um advogado Multa por característica alterada costuma vir acompanhada de bloqueio no licenciamento, o que transforma um problema pontual em impedimento de uso. Advogado particular pode apresentar defesa contra o auto, exigir por escrito a fundamentação da exigência técnica e discutir a recusa de averbação, com documentos trocados pela internet. ## Perguntas frequentes ### Envelopamento e mudança de cor precisam de autorização? Alteração de cor está entre as características de fábrica protegidas pelo art. 98 e é punida pelo inciso VII do art. 230 quando não autorizada e averbada. ### Posso circular enquanto aguardo o certificado? Circular com a modificação já executada e não averbada expõe à autuação; o ideal é obter a autorização prévia antes da alteração. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997, art. 106](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal… - [Resolução CONTRAN nº 916, de 28 de março de 2022 (código de marca/modelo/versão e modificação de veículos)](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Kit GNV não registrado no documento: multa e regularização](https://wikijuridica.com.br/transito/kit-gnv-sem-inspecao-registro/index.md) - [Carro novo sem registro: posso circular antes de emplacar?](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-apreendido-nao-registrado-detran/index.md) - [Como registrar e transferir um carro importado no Brasil](https://wikijuridica.com.br/transito/transferencia-veiculo-importado-regularizacao/index.md) - [Carro de sinistro recuperado: laudo e remarcação de chassi](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-sinistrado-recuperado-remarcacao-chassi/index.md) - [Recall sem peça disponível trava o licenciamento do carro](https://wikijuridica.com.br/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/index.md) - [Transporte escolar irregular: requisitos, multa e retorno seguro](https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-transporte-escolar-requisitos-multa/index.md) - [Visto de trabalho no Brasil: como funciona a residência laboral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/transito/veiculo-modificado-rebaixado-sem-csv/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Modificação de características do veículo sem autorização prévia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-modificado-rebaixado-sem-csv/ Versão do conteúdo: sha256:8808e807e6de18d943243207fb1018573ce27acd249e8bdaeebcf428d74a1a72 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-transito-veiculo-modificado-rebaixado-sem-csv", "type": "webpage", "title": "Modificação de características do veículo sem autorização prévia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/transito/veiculo-modificado-rebaixado-sem-csv/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8808e807e6de18d943243207fb1018573ce27acd249e8bdaeebcf428d74a1a72", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: