--- title: "Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição" description: "Veja o piso atual para execução de conselho profissional, a antiga regra de quatro anuidades, a prescrição tributária e as defesas documentais." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32fa349d158f3a30dbb6ac3e3e2eb6ec38ad3d44c1bab11d6b9a839657e2838e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.514/2011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 6º e 8º trazem o valor de referência e o piso atual de cinco vezes para execução judicial" - name: "Código Tributário Nacional" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art174" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 174 fixa o prazo prescricional de cinco anos e suas causas de interrupção" - name: "STJ — Informativo 823" url: "https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0823.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reconhece aplicação imediata do novo piso às execuções em curso, ressalvada a penhora concretizada" - name: "STJ — Informativo Extraordinário 19" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020824" verified_at: "2026-07-15" claim: "afirma que o lançamento das anuidades se aperfeiçoa com notificação comprovada do contribuinte" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dívida de conselho profissional pode reunir créditos de anos e regimes legais diferentes. A redação original da [Lei 12.514/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514) impedia executar total inferior a quatro anuidades cobradas do inadimplente; desde a [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), o piso passou a ser valor total inferior a cinco vezes o teto do art. 6º, I, atualizado pelo INPC. Repetir a fórmula antiga em uma execução atual produz cálculo errado. O piso processual não apaga a dívida nem substitui a prescrição tributária. A defesa precisa verificar [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e notificação de cada anuidade, norma vigente, data do ajuizamento, eventual penhora e atos interruptivos, em vez de contar cinco anos apenas a partir do vencimento impresso no boleto. ## Crédito tributário exige lançamento e notificação As anuidades têm natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais e se submetem ao [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). O STJ exige lançamento de ofício aperfeiçoado pela notificação do contribuinte e, se houver recurso, pelo encerramento da instância administrativa. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa, mas o conselho deve demonstrar a comunicação quando isso é impugnado. Sem [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) válida, não se inicia corretamente a cobrança executiva. ## Prescrição de cinco anos e termo inicial O [art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê cinco anos desde a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) definitiva para ajuizar a cobrança. Contudo, a jurisprudência relacionou o termo inicial à exigibilidade judicial quando a lei impedia execução abaixo de um piso. Para créditos antigos e novos, é necessário identificar a redação aplicável e o momento em que o conjunto se tornou executável, sem presumir que toda anuidade inicia ou reinicia a contagem na mesma data. A alteração de 2021 não autoriza recriar crédito já prescrito. ## Piso atual: cinco vezes o valor do art. 6º, I O art. 8º hoje impede execução judicial de dívida total inferior a cinco vezes o valor constante do art. 6º, I, e não cinco vezes a anuidade individual fixada por cada conselho. Esse valor legal é atualizado pelo INPC. A barreira alcança dívidas das origens previstas no art. 4º, não só anuidades, e não impede notificação, protesto ou outras cobranças administrativas autorizadas. Abaixo do piso, falta utilidade para prosseguir pela execução fiscal. ## Aplicação imediata às execuções em curso No Informativo 823, o STJ assentou que o novo piso tem natureza processual e alcança execuções em andamento, ressalvados os casos em que a penhora já se concretizou. Portanto, data do ajuizamento não basta para preservar processo abaixo do valor atual. Essa regra de arquivamento não resolve, por si, prescrição, validade da CDA ou débito administrativo; cada questão mantém seus pressupostos. ## Atos interruptivos e defesa na execução Despacho que ordena a citação, protesto judicial e reconhecimento inequívoco do débito estão entre as causas interruptivas do art. 174, parágrafo único. Parcelamento normalmente contém confissão e precisa ser avaliado antes da adesão. Prescrição, piso e nulidades comprováveis de plano podem ser levados por exceção de pré-executividade; matérias dependentes de prova ou garantia podem exigir embargos. Um advogado pode montar a linha do tempo e revisar CDA, notificação e penhora remotamente, sem garantir extinção antes de ler os autos. O valor do piso deve ser calculado na data juridicamente relevante com a atualização legal, e a existência de custas, juros ou honorários não autoriza substituir o principal de referência por qualquer total apresentado na CDA. ## Perguntas frequentes ### A anuidade prescreve sempre cinco anos depois do vencimento? Não necessariamente. O prazo é de cinco anos, mas a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) definitiva, a notificação, o piso de execução e atos interruptivos podem mudar o termo inicial e a contagem. ### O piso ainda é de quatro anuidades? Não para a redação atual. Desde 2021, o art. 8º usa cinco vezes o valor do art. 6º, I, atualizado, e não o valor anual cobrado pelo conselho. ### Execução antiga abaixo do novo piso continua? O STJ entende que o piso processual novo se aplica imediatamente às execuções em curso, salvo quando já houve penhora. A dívida pode continuar sujeita a meios administrativos. ## Proveniência - [Lei 12.514/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 6º e 8º trazem o valor de referência e o piso atual de cinco vezes para execução judicial - [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art174) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 174 fixa o prazo prescricional de cinco anos e suas causas de interrupção - [STJ — Informativo 823](https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0823.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece aplicação imediata do novo piso às execuções em curso, ressalvada a penhora concretizada - [STJ — Informativo Extraordinário 19](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020824) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afirma que o lançamento das anuidades se aperfeiçoa com notificação comprovada do contribuinte --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md) - [Dívida de imposto com mais de 5 anos: ainda pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-cobranca/index.md) - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:32fa349d158f3a30dbb6ac3e3e2eb6ec38ad3d44c1bab11d6b9a839657e2838e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-anuidade-conselho-execucao-prescricao", "type": "webpage", "title": "Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32fa349d158f3a30dbb6ac3e3e2eb6ec38ad3d44c1bab11d6b9a839657e2838e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: