--- title: "O conselho ajuizou uma anuidade de pequeno valor" description: "Entenda o piso da Lei 12.514, a soma de exercícios e as cobranças que continuam fora do processo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3038beb6bd743ae544c5c85e952482f8a7a4c24fa26491010f41b72afcfd5c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.514/2011, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm#art8" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fixa piso de execução em cinco vezes o valor fixo do art. 6º, I, atualizado pelo INPC, e preserva cobrança extrajudicial." - name: "Lei 6.830/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina execução fiscal e CDA." - name: "STJ — REsp 2.043.494/SC, Informativo 764" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019752%27" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define que o piso independe da anuidade do conselho e usa o valor fixo do art. 6º, I." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O conselho ajuizou uma anuidade de pequeno valor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 12.514/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514) limita a execução fiscal promovida por conselhos profissionais. Após a [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), o [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) impede executar dívida total inferior a cinco vezes o valor fixo previsto no art. 6º, I, atualizado pelo INPC. O STJ confirmou no REsp 2.043.494/SC que esse parâmetro independe da anuidade concreta fixada por cada conselho. Abaixo do piso, a dívida não desaparece: medidas administrativas de cobrança continuam possíveis e os executivos menores recebem o tratamento legal. A análise deve atualizar o valor-base desde a referência legal, somar apenas parcelas válidas e observar a data do ajuizamento. ## O piso não cancela o crédito O art. 8º cria condição para execução, não remissão ou isenção. O conselho pode negociar, cobrar por canais extrajudiciais e aguardar a soma atingir o limite. Débito prescrito ou indevido, porém, não deve completar artificialmente o total. Peça extrato por exercício, principal, multa, juros e atualização. Cobrança global sem memória impede conferir o piso. ## Atualize o valor fixo do art. 6º, I O inciso I adotou R$ 500 como referência, com atualização anual pelo INPC conforme o § 1º. O piso do art. 8º corresponde a cinco vezes esse valor atualizado, não a cinco anuidades do profissional nem ao teto que o conselho escolheu para sua categoria. A memória deve indicar data-base, índice e competência. Resolução do conselho continua relevante para apurar a dívida, mas não substitui o parâmetro nacional de procedibilidade. Acréscimos do débito precisam de base válida e não alteram a forma de atualizar o valor fixo. ## CDA e processo têm requisitos Confira inscrição, CDA, inicial, data de distribuição e citação. Se vários exercícios foram reunidos, cada origem deve ser identificável. A Lei de Execução Fiscal exige título regular; o limite da [Lei 12.514](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514) é questão adicional. Petição administrativa não suspende automaticamente bloqueio judicial. Citação e prazo exigem resposta no processo correto. ## A defesa depende da prova necessária Matéria documental evidente pode caber em exceção de pré-executividade; outras questões podem depender de garantia e embargos. Não escolha instrumento só porque parece mais barato. Prescrição, nulidade da CDA e piso possuem requisitos próprios. Um advogado pode consultar autos digitais e avaliar medida, sem prometer desbloqueio. Saldo baixo hoje não extingue automaticamente execução válida iniciada em outro contexto. ## Negociação deve ser verificável Compare custo de defesa e proposta oficial. Parcelamento deve indicar exercícios, encargos, efeito sobre protesto e processo. Valide boleto no canal do conselho, pois fraudadores usam dados públicos de devedores. Pagamento não deve incluir parcela já quitada. Exija recibo e petição de comunicação ao juízo quando houver processo. ## Organize um checklist Reúna resoluções, extrato, notificações, CDA, inicial e comprovantes. Calcule cinco vezes o valor fixo atualizado do art. 6º, I, e confronte com o total na distribuição. Separe argumento de piso de alegação de inatividade ou baixa. Uma defesa clara informa cálculo, documento e pedido. Frase genérica de que a dívida é pequena não enfrenta os critérios legais. ## O que muda quando há vários exercícios Suponha, apenas como exemplo didático, que o valor do art. 6º, I, atualizado até a data pertinente resulte em R$ 1.000. O piso seria R$ 5.000, ainda que o conselho cobre anuidade individual de R$ 600 ou de R$ 900. Em seguida, compare esse piso com a dívida total consolidada na distribuição, formada por anuidades, multas ou outras obrigações previstas no art. 4º e seus acréscimos válidos. Não insira parcela prescrita, quitada ou de outro devedor para alcançar o limite. Se pessoa física e sociedade possuem CDAs próprias, seus débitos não viram uma única execução por conveniência. Depois do pagamento administrativo, comunique o juízo e acompanhe a baixa para evitar bloqueio residual. Uma tabela por origem, vencimento, encargo e saldo permite conferir simultaneamente o piso e a regularidade do título. ## Protesto e cadastro não são execução fiscal O limite do art. 8º não deve ser usado como afirmação de que protesto ou cobrança administrativa são sempre proibidos. Essas medidas possuem requisitos próprios, e eventual inscrição em cadastro deve respeitar informação correta, notificação aplicável e proteção de dados. Se o débito é contestado, protocole documentos e peça resultado por escrito. Se houver acordo, confirme baixa do protesto e custos. A extinção judicial depende de manifestação no processo; a quitação administrativa isolada pode demorar a aparecer no sistema. Acompanhe até a decisão e preserve certidão. ## Proveniência - [Lei 12.514/2011, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm#art8) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa piso de execução em cinco vezes o valor fixo do art. 6º, I, atualizado pelo INPC, e preserva cobrança extrajudicial. - [Lei 6.830/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina execução fiscal e CDA. - [STJ — REsp 2.043.494/SC, Informativo 764](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019752%27) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define que o piso independe da anuidade do conselho e usa o valor fixo do art. 6º, I. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade: defesa sem penhora prévia](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/index.md) - [Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/index.md) - [Inatividade encerra anuidade profissional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/index.md) - [Conta conjunta bloqueada por dívida do outro titular](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/index.md) - [Citação em endereço antigo na execução fiscal gera nulidade?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-citacao-endereco-errado-nulidade/index.md) - [Fui executado com a dívida em exigibilidade suspensa: e agora?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-exigibilidade-suspensa-execucao-indevida/index.md) - [Distribuição disfarçada de lucros: como revisar a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/index.md) - [Tema 249 do STJ: Prosseguimento da execução fiscal (pelo valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-249/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O conselho ajuizou uma anuidade de pequeno valor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:a3038beb6bd743ae544c5c85e952482f8a7a4c24fa26491010f41b72afcfd5c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-anuidade-valor-minimo-execucao", "type": "webpage", "title": "O conselho ajuizou uma anuidade de pequeno valor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3038beb6bd743ae544c5c85e952482f8a7a4c24fa26491010f41b72afcfd5c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: